br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 2/1972

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1972
Date 1972-03-30
EmentaDESAFORA O DOMÍNIO PARA POSTERIOR DOAÇÃO À ESCOLA DE RECUPERAÇÃO DA CRIANÇA EXEPCIONAL - EARCE, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
native_id2975

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Art. lQ
c
Art. 2
Q
§.Único
Art. 3Q -
Art. 4Q -
.'
~I~Y
. ~D
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I
(/) ~
ESTADO DO PARANÃ t
1;.......
~
~ I
OIJ~... ...
~,,"'~i~ \,...~.
~==~==~==~~==Q~'72,~ ~~
SIDilllLA:-Desafora O dom!nio público para '
posterior doação à ESCOLA DE HECQ
PERAÇÁO DA CRIANÇA EXCEPCIONAL -'
EARCE, a área de terras que espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAN4, ESTADO DO
PARANA, DECRETOU E h~, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
E I
Fica desaforada do dom!nio público para posterior '
doação à ESCOLA APUCARANENSE DE RECUPERAÇÃO DA Clil￾A1IÇA EXCEPCIONAL - E.A.R.C.E., a área de terras
com 4.563,83 m2., pertencente à planta do Núcleo
Shangri-lá, desta cidade, circundada pelas Ruas Ge￾neral Ozório, Aquiles, Marc!lio Dias e Quadra nQ 7.
,
O imóvel doado será destinado a construção de uma '
Escola e um Centro de R~cuperação Matara'
"
A alienação do imóvel de que trata a presente Lei,'
somente poderá ser realizada mediante Lei Especial.
Terá a donatária o prazo de 2 (dois) ane:!para a '
efetiva utilização do imóvel, sob pena de reve~ão'
deste ao Patrimônio PÚblico Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de su.apu.blicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edif{cio da Prefeitura do Munic{pio
carana, aos 30 de março de 1972.
de AlJU
--
AS.DR. VAUtiOR SANTOS GIAVAIITNA
.
Prefeito Municipal
AS. ADOLPHO C. M. N. COUTO blliLO
Chefe de Gabinete
PROCESSO Q.o..3../f:J.........
PROJETO DE LEI..~~..~lf..~
AUTORIA...~.~

open original →