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norma nº 4/1972

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1972
Date 1972-03-30
EmentaCONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id2982

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- ..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
.
Concede aumento de salário
Servidores do Legislativo
cipal.
aos '
Muni￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
.
Art. 12 - Fica concedido, a partir de 12 de março do ano em I
curso, um aumento de 25% (vinte e cinco por cento),
nos salários do Pessoal do Legislativo Municipal.
§.Único - Exclue-se deste benefício o Pessoal ., Contratado..
Art. 22 - As gratificações de funções serão igualmente reaju~
tadas nos termos do artigo anterior.
.
§.Único -
,
Para calculo dos valores das novas tabelas, despre￾zar-se-ão as frações de C~ 5,00 (cinco cruzeiros),'
as quais serão sempre arredondadas para maior.
Será acrescida na escala Padrão do Pessoal Efetivo'
da Câmara Municipal de Apucarana+- a diferença exic￾tente entre Executivo e Legislativo, motivadas pelo
critério de cálculos adotados no arte 2Q da Lei nQ'
16/70, de 07/05/70.
Art. 3Q
Art. 4Q - As despesas com a execução
- '. conta de dotaçoes propr~as
vigente.
- . desta Lei, correrao a
constantes do orçamento'
Art. 5Q .' Revogam-se
a presente
de 1972.
as disposições em contrário, entrando
Lei em vigor a partir do dia lQ de março
Edifício da ~Gfeitu.ra do Município de Apu
carana, aqs 30 de março de 1972,. -
-
AS.) DH. VALMOH SANTOS GIAVARINA
Prefeito Municipal
AS)) ADQLPHO C. M. N. COUTO MELL'
,-
Cópia Fiél
jcss.au.x.sec.
PROCESSO.;.O'o'1...................
PROJETODE LEI...(J1.b..!t.'t.:...
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AUTORIA ~.:...
V' Q

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