| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1972 |
| Date | 1972-03-30 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 2982 |
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- .. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA . Concede aumento de salário Servidores do Legislativo cipal. aos ' MuniA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE . Art. 12 - Fica concedido, a partir de 12 de março do ano em I curso, um aumento de 25% (vinte e cinco por cento), nos salários do Pessoal do Legislativo Municipal. §.Único - Exclue-se deste benefício o Pessoal ., Contratado.. Art. 22 - As gratificações de funções serão igualmente reaju~ tadas nos termos do artigo anterior. . §.Único - , Para calculo dos valores das novas tabelas, desprezar-se-ão as frações de C~ 5,00 (cinco cruzeiros),' as quais serão sempre arredondadas para maior. Será acrescida na escala Padrão do Pessoal Efetivo' da Câmara Municipal de Apucarana+- a diferença exictente entre Executivo e Legislativo, motivadas pelo critério de cálculos adotados no arte 2Q da Lei nQ' 16/70, de 07/05/70. Art. 3Q Art. 4Q - As despesas com a execução - '. conta de dotaçoes propr~as vigente. - . desta Lei, correrao a constantes do orçamento' Art. 5Q .' Revogam-se a presente de 1972. as disposições em contrário, entrando Lei em vigor a partir do dia lQ de março Edifício da ~Gfeitu.ra do Município de Apu carana, aqs 30 de março de 1972,. - - AS.) DH. VALMOH SANTOS GIAVARINA Prefeito Municipal AS)) ADQLPHO C. M. N. COUTO MELL' ,- Cópia Fiél jcss.au.x.sec. PROCESSO.;.O'o'1................... PROJETODE LEI...(J1.b..!t.'t.:... . ~- --\.' AUTORIA ~.:... V' Q