| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1971 |
| Date | 1971-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA - U.E.A., OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA "CASA DO ESTUDANTE", DESTA CIDADE. |
| native_id | 2985 |
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ESTADO DO PARANA
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Arti.' 19 - noa O J!::Eecutivo Mw1101pal autorlsa40 a firaar convÕnio com a
VJIi:ão doa I:otudante. dAlIApuoarana, objetlvando a ooncluc;o dali
obras da "eU& do Eetudante", destacidade.
Art. 211 - A partlclPD.9ão do JGun101pio no aoÕrdo a que .. retE0r8 o artigo
lI, ooorrer' atrav6a da exeCJIIÇãode eerv1gos . apl1cagõ.o de materiais, com contrôle , adm1nlstração do Dspartlllllonto de Viagão
e Obras PliõliCIUI, não podeZldo &8 despesae aerem lIuperiorea a
Crt '.000,00 (011200 mil crueo1roa), nem interiores a CrI 4.600,
00 (q,uatro 1111 eoitooentoe oruze1roe)~
Art. Jt -lia oonform1<lade do d1upoeto no 1.11011IrD, § 111. ert.43, da Lei
Federal n' 4.320, de 17/03/64, dar-ee-á a abertura do crMlto
espeoial, neooosl.rio A execução de.1;. Lei.
.
.\rt. 4' - Revogaa-Do8S diopodçõe. em OOU1;r!rio, entrando e pro:::onto lei
em v1e;or n(ldata de sua pub11oação.
.
PROCESSO Q3.i...............
PROJETODE LE,..f).3.~..I.1A.
AUTORIA...~~ :....
:Edif10io 4a Prefdtura do Kunio1pio do A'''~oar.!.
na, aos 2 4. ~ulho de 1
~
lIB. VAU10R 'CIJJn'03 GIAV,A;'lINA
Prefoito MUnicipal .
Prot.ADOU'BO C'~~O !!ELO
SeCl':'et!rio aeral