| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1972 |
| Date | 1972-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À INDÚSTRIA DE BEBIDAS APUCARANA LTDA. |
| native_id | 2988 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar' na conformidade do disposto no arte 2Q da Lei nQ . 18/70, à Indáutria de Bebidas Apucarana Ltda. lEAL, a área de terras com 4.200,00 m2 (quatro mil' e duzentos metros quadrados), constituída pela data nQ 2 (dois), do Parque IndlÍotrial Zona Oeste I desta . '." ,.., , c~dade, que sera dest~nada a construçao de uma Fa-' brica de Bebidas. A doação do imóvel de que trata a presente Lei, so- , ,.'" mente pode~ ser realizada, apos a consumaçao da de sapropriaçaoo , . . §.Único L E I NQ 02L72 ==============-=== Sm,IDLA:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à Indústria de Bebidas Apucarana Ltda. A CÂMARA ivIUNICIPAL DE APUCARAl'JA, Ei3TADO DO PARMiA , DECRETOU E EU , PllliFBlTO 1IDNIClPAL , SANCIONO A SEGUINTE 1. Art. 2Q - Obriga-se a donatária a iniciar a obra a que se destina o imóvel num prazo de 6 (seis) meses e a conclui-Ia dentro de 2 (dois) anos, com p:cno flll1- cionamento, sob pena de reversão deste ao Dltrimô-' nio Municipal. Art. 3 Q - Revogam-ase as disposições em contrário, entrando ' esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município dc Ap~ carana, aos 30 de março de 1972. AS.) DR. VAli~OR SM1TOS GIAVAlilNA Prefeito Municipal . AS.) ADOLPHO C.M.N. COUTO ~lliLO - Cópia Fiél jcss.aux.sec. o, PROCESSO....Q.Q'j.!.t.~......... PROJETQ DE LEI o.rlJlf..~... AUTOAIA..t.~...