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norma nº 5/1972

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1972
Date 1972-03-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À INDÚSTRIA DE BEBIDAS APUCARANA LTDA.
native_id2988

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar'
na conformidade do disposto no arte 2Q da Lei nQ
. 18/70, à Indáutria de Bebidas Apucarana Ltda.
lEAL, a área de terras com 4.200,00 m2 (quatro mil'
e duzentos metros quadrados), constituída pela data
nQ 2 (dois), do Parque IndlÍotrial Zona Oeste I desta
. '."
,.., ,
c~dade, que sera dest~nada a construçao de uma Fa-'
brica de Bebidas.
A doação do imóvel de que trata a presente Lei, so- , ,.'" mente pode~ ser realizada, apos a consumaçao da de
sapropriaçaoo
,
.
.
§.Único
L E I NQ 02L72
==============-===
Sm,IDLA:- Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel à Indústria de Bebi￾das Apucarana Ltda.
A CÂMARA ivIUNICIPAL DE APUCARAl'JA, Ei3TADO DO
PARMiA , DECRETOU E EU , PllliFBlTO 1IDNIClPAL ,
SANCIONO A SEGUINTE
1.
Art. 2Q - Obriga-se a donatária a iniciar a obra a que se
destina o imóvel num prazo de 6 (seis) meses e a
conclui-Ia dentro de 2 (dois) anos, com p:cno flll1-
cionamento, sob pena de reversão deste ao Dltrimô-'
nio Municipal.
Art. 3 Q - Revogam-ase as disposições em contrário, entrando '
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município dc Ap~
carana, aos 30 de março de 1972.
AS.) DR. VAli~OR SM1TOS GIAVAlilNA
Prefeito Municipal
.
AS.) ADOLPHO C.M.N. COUTO ~lliLO
-
Cópia Fiél
jcss.aux.sec.
o,
PROCESSO....Q.Q'j.!.t.~.........
PROJETQ DE LEI o.rlJlf..~...
AUTOAIA..t.~...

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