| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1972 |
| Date | 1972-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FABRICA DE PALITOS CANTU LTDA. |
| native_id | 2997 |
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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S~MULA:- Autoriza o Executivo J\'lunicipal a
doar imóvel ~ Fábrica de Palitos
Cantu Ltda.
A C~illRA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARM~A, DECRETOU E EU, PREFEITO MlIT{ICIPAL,
S~~CIONO A SEGUINTE
E I
Art. 3
Q
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
assim ~e desapropriada, na conformidade do disposto
no artigo. 22 da Lei n2 18/70, à Fábrica de Palitos' ,
Cantu Ltda., a area de terras com 4.200,00 m2, cons
tituída pela data n2 4 (quatro), do Parque Industri:
al, Zona Oeste, desta cidade, que será destinada à I
construção de uma fábrica de palitos.
- Obriga-se a donatária a iniciar a obra a Que se des
tina o imóvel num prazo de 6 (seis) meses ~ a conclüí
-la dentro de 2 (dois) anos, com pleno funcion~nent;
sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipa.l.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando os
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 12
.
Art. 22
Edifício da Prefeitura do Município de Apu
carana, aos 07 de abril de 1972. -
AS.) DIt. VAliWH SAN'fOS GIAVARIIIA
Prefeito Municipal
AS.) ADOLPHO C. M. N. COUTO lüELLO .
Chefe do Gabinete
1:-
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Cópia Fiél
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PROCESSO....9.9.9 7........
PROJE.TODEL.E1..QJ~.t.j.&...
AUTOR!A..~~ .
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