| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1972 |
| Date | 1972-04-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A PERMUTA E VENDA DE TERRENOS DOADOS PELO MUNICIPIO. |
| native_id | 2998 |
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" . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ .' S~~LA:- Regulamenta a permuta e venda de terrenos doados pelo município. A CM,ffiRA ~IDNICIPAL DE APUCAI~NA, E3TADO DO PARMiA, DECRETOU E ~V, PI~'EITO 1TIniICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I . Art. 12 - Os terrenos doados pelo Município à Entidade Assistenciais Filantrópicas ou de Classe I bem como à Clubes de Serviços, somente poderão ser transferi-' das a terceiros mediante lei especial~ Art. 22 - A ~ntidade interessada dirigirá pedido ao Prefeito' que se julgar conveniente, encaminhará à câmara Municipal, Projeto de Lei solicitando autorização I Legislatival Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, e:ltrando a presente Lei em vigora na data de sua publicação. , Edifício da Prefeitura do Município de Ap~ carana, em 14 de ~bril de 1972. AS.) DR. VALlI~OR SANTOS GHVARIHA Prefeito Municipal AS.) ADOLEIO C. M. N. COUTO 1lliLLO Chefe do Gabinete . . Cópia Fiél jcss .aux .sec. PROCESSO... ..c:o<i'- ................. PROJETO DE lJ:.l.ro1:If.g,..... 't -\..- AUTO'R!A~..i=)r