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norma nº 7/1972

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1972
Date 1972-04-14
EmentaREGULAMENTA A PERMUTA E VENDA DE TERRENOS DOADOS PELO MUNICIPIO.
native_id2998

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"
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.'
S~~LA:- Regulamenta a permuta e venda de
terrenos doados pelo município.
A CM,ffiRA ~IDNICIPAL DE APUCAI~NA, E3TADO DO
PARMiA, DECRETOU E ~V, PI~'EITO 1TIniICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
.
Art. 12 - Os terrenos doados pelo Município à Entidade Assis￾tenciais Filantrópicas ou de Classe I bem como à
Clubes de Serviços, somente poderão ser transferi-'
das a terceiros mediante lei especial~
Art. 22 - A ~ntidade interessada dirigirá pedido ao Prefeito'
que se julgar conveniente, encaminhará à câmara Mu￾nicipal, Projeto de Lei solicitando autorização I
Legislatival
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, e:ltrando a
presente Lei em vigora na data de sua publicação.
,
Edifício da Prefeitura do Município de Ap~
carana, em 14 de ~bril de 1972.
AS.) DR. VALlI~OR SANTOS GHVARIHA
Prefeito Municipal
AS.) ADOLEIO C. M. N. COUTO 1lliLLO
Chefe do Gabinete
.
.
Cópia Fiél
jcss .aux .sec.
PROCESSO... ..c:o<i'- .................
PROJETO DE lJ:.l.ro1:If.g,.....
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