| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1972 |
| Date | 1972-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À MÓVEIS PENHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
| native_id | 3003 |
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. PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAM'"
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
~\ PAliA!!A, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
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Autoriza a doação de imóvel à
Móveis Penha - Indástria e ComéE
cio Ltda.
L E I
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Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal qutorizado a doar,
assim que desapropriada, à firma industrial MOVEIS
PENHA - INDUSTRIA E COIi.ItRCIO LTDA., á área de ter-'
ras com 4.200,00 m2 (quatro mil e duzentos metros I
quadrados), constituída pela data nQ 5 (cinco) do '
Parque Industrial Zona Oeste, desta cidade, que será destinada ~ construção de uma indúatria de mõ-'
veis. .
Obriga-se a donatária, na conformidade da Lei nQ
18/70, a iniciar a ob~a a que se destina o imóvel
num pra~o de 6 (seis) meses e a conclu{-la dentro
de 2 (dois) apos, com pleno funcionamento, sob pena
de reversão deste ao Patrimônio Municipal.
Revogam-se as dieposições em contrário, entrando e:3
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 2Q -
Art. 32 -
Edif{cio da Prefeitura do Munic{pio Üe Ar~
carana, aos 17 de abril de 1972.
AS.) DR. VAUIíOR SANTOS GIAVAlUNA
Prefeito 1~nicipal
AS.) ADOLPIlCJ C. M. N.. COUTO MELLO
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