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norma nº 9/1972

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1972
Date 1972-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE TERRENOS PERTECENTES AO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3007

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..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
.
~ ~ _!__~~__Q~I~ -==-=-------------
s11MULA:- Dispõe sobre doaçõew de terrenos
pertencentes ao Município, e dá
outras providências.
A CÂMARAMUNICIPAL DB APUGARANA, B3TADO DO
PAillU~Á, DECRETOU E h~, PllliFEITO ~illNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1.
Art. 12 - As mensagens que solicitarem
para doação de terrenos para
vir acompanhados de Certidão
terreno a ser doado pertence
mento onde consta:
I - Projeto da planta do que se pretende construfr '
e a que se destinará a coisa a ser constrída, I
devidamente assinada pelo requerente e autenti-'
cada pelo engenheiro;
autorização legislativa
qualquer fim, deverão I
Comprobatória de que o
ao Município e requeri-
>
.
11 - Valor aproximado da obra referida;
111 - No caso da firma já construída, capital registra
do, devendo, neste caso, ser anexada fotocópia 7
do contrato social.
Art. 32 -
A donatária terá o prazo máximo de 6 (seis) ~eses
para dar início à obra e de 2 (dois) anos para con￾cluí-Ia, com pleno funcionamento, sob pena de reci-'
sãó, com reversão integral do patrimônio doado.
. _ Ao. ,
As construçoes de residencias nas areas doadas den-'
tro do Parque Indústrial, deverão obedecer as técni￾cas estabelecidas pelo Executivo Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
.
Art. 2
Q
-
Art. 42 -
.
Edifício da Prefeitura do Município de Apu￾c~rana, aos 03 de maio de
-
AS.) DR. VA~10R SANTOS GIAVAHlNA
Prefeito Municipal
AS.) ADOLPHO C. M. N. COUTO UEL
Chefe do Gabinete
PROCESSO D.J !..................
PROJETODELE,..QJo..!f&...
AUTORfAe.,.~... j

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