| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1972 |
| Date | 1972-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE TERRENOS PERTECENTES AO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3007 |
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.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ . ~ ~ _!__~~__Q~I~ -==-=------------- s11MULA:- Dispõe sobre doaçõew de terrenos pertencentes ao Município, e dá outras providências. A CÂMARAMUNICIPAL DB APUGARANA, B3TADO DO PAillU~Á, DECRETOU E h~, PllliFEITO ~illNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E 1. Art. 12 - As mensagens que solicitarem para doação de terrenos para vir acompanhados de Certidão terreno a ser doado pertence mento onde consta: I - Projeto da planta do que se pretende construfr ' e a que se destinará a coisa a ser constrída, I devidamente assinada pelo requerente e autenti-' cada pelo engenheiro; autorização legislativa qualquer fim, deverão I Comprobatória de que o ao Município e requeri- > . 11 - Valor aproximado da obra referida; 111 - No caso da firma já construída, capital registra do, devendo, neste caso, ser anexada fotocópia 7 do contrato social. Art. 32 - A donatária terá o prazo máximo de 6 (seis) ~eses para dar início à obra e de 2 (dois) anos para concluí-Ia, com pleno funcionamento, sob pena de reci-' sãó, com reversão integral do patrimônio doado. . _ Ao. , As construçoes de residencias nas areas doadas den-' tro do Parque Indústrial, deverão obedecer as técnicas estabelecidas pelo Executivo Municipal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Art. 2 Q - Art. 42 - . Edifício da Prefeitura do Município de Apuc~rana, aos 03 de maio de - AS.) DR. VA~10R SANTOS GIAVAHlNA Prefeito Municipal AS.) ADOLPHO C. M. N. COUTO UEL Chefe do Gabinete PROCESSO D.J !.................. PROJETODELE,..QJo..!f&... AUTORfAe.,.~... j