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norma nº 10/1972

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1972
Date 1972-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS TRANSAÇÕES DOS TERRENOS DO PARQUE INDUSTRIAL DE APUCARANA.
native_id3010

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,
§ 12-
,
.§ ;:> 2 - ve tado .
11rt. 2 2
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ IQL7~
==============--=-
stlmULA:- Dispõe sobrA as transélções (10D .
terrenos do Parque Indus tri'Ü di}
ApLwarana.
A CÃI\lAnA tlUNICIPúL Di> AhJ011iIMIA, Kj1'AjJ(! j);j
P"HANA, DECliliJ'vU E .c;U, .PHEl<'!Ü'l'u j'JU1HGll'AL,
SANCIONU A StGUINTE
L I
Art. 12 - Aqueles que receberem por doação, terrenos no 1''11'-'
que Industrial, só poderão transá-lo após;;> (dois)'
anos, se cumpridas as deterninações estabelücitbs
'
pelo art. 22 da Lei nQ 18/70, de 22 de maio de 197D.
Excetuam-se aqueles que tenham concluído él edifica.-
ção constante da planta que acompanhou o Projeto d')
doação.
Esta Loi entrará em vic-or na data de aW1
revogaào3 as disposições em contrário.
Edifício da
carana, aos
Prefei tura do
08 de maio de
Município
1972 .
AS.) Dn. VALrAOH SANTOS GlAVAlliUA
Prefeito Municipal
AS.) ADUL.PllO C. 111. N. CüU'I'O lv"iliL.Lü
Chefe de Gabinete
,
1:
Cópia Hiól
jcso.aux.sec.
.

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