| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1972 |
| Date | 1972-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS TRANSAÇÕES DOS TERRENOS DO PARQUE INDUSTRIAL DE APUCARANA. |
| native_id | 3010 |
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, § 12- , .§ ;:> 2 - ve tado . 11rt. 2 2 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ L E I NQ IQL7~ ==============--=- stlmULA:- Dispõe sobrA as transélções (10D . terrenos do Parque Indus tri'Ü di} ApLwarana. A CÃI\lAnA tlUNICIPúL Di> AhJ011iIMIA, Kj1'AjJ(! j);j P"HANA, DECliliJ'vU E .c;U, .PHEl<'!Ü'l'u j'JU1HGll'AL, SANCIONU A StGUINTE L I Art. 12 - Aqueles que receberem por doação, terrenos no 1''11'-' que Industrial, só poderão transá-lo após;;> (dois)' anos, se cumpridas as deterninações estabelücitbs ' pelo art. 22 da Lei nQ 18/70, de 22 de maio de 197D. Excetuam-se aqueles que tenham concluído él edifica.- ção constante da planta que acompanhou o Projeto d') doação. Esta Loi entrará em vic-or na data de aW1 revogaào3 as disposições em contrário. Edifício da carana, aos Prefei tura do 08 de maio de Município 1972 . AS.) Dn. VALrAOH SANTOS GlAVAlliUA Prefeito Municipal AS.) ADUL.PllO C. 111. N. CüU'I'O lv"iliL.Lü Chefe de Gabinete , 1: Cópia Hiól jcso.aux.sec. .