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norma nº 11/1972

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1972
Date 1972-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA INDUSTRIAL CAMARGOE CIA. LTDA., DESTA CIDADE.
native_id3012

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
~ ~__!__~~__2~~LI~ -==----------------
AutorÜ;a O Executivo Municipal'
a doar imóvel à firma industrin,l
CAlvJARGO& CIA. L'l'DA., dest'l ci￾dade.
L E I
,"
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
após desapropriada, a área de terras com 4.200,00 .
m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), cons-'
ti t.tída pela data nQ 3 (tr8s), do Parque Indus~ri:,1
Zon::J. Oeste" r~ firma industrial CArIL'd~Gü & 8IA.LTDA,
desLa cidade, que a destinará à construç'10 ele nm" '
Fábrica de molas para veículos e peças acessórias.
lIrt. 2Q - Obriga-se a donatária, conforme disrosições da Lei'
nQ 18/70, a iniciar a obra e que se destina o imóvel
num prazo de 6 (seis) meses e a concluí-la d8ntro '
de 2 (dois) anos, com pleno fun(,ionamento, c;ob pe￾na de reversão rleste ao Patrimônio j'1.>nicipal.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições
esta Lei em vigor na data
em contrário, entr.J.rld,o
de c;ua publicC\ç:'\o.
Edifício da Prefci tlua do
apucarana, aos lJ de maio
1"
. , .
',iunlclplr'
de 1972.
A::>.) DH. VALI\10H SAHTO::> GIAVAlUiJA
Prefeito Municipal
AS.) ADOLPJIO C. M. ti. COUTO ;BLLO
Chefe de Gabinete
,
PROCESSO Q.1.U...............
PROJETODElJ:l...oJ.'"b.!.t.2....
A~OR:A ~9~.~.

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