| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1972 |
| Date | 1972-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA INDUSTRIAL CAMARGOE CIA. LTDA., DESTA CIDADE. |
| native_id | 3012 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ ~ ~__!__~~__2~~LI~ -==---------------- AutorÜ;a O Executivo Municipal' a doar imóvel à firma industrin,l CAlvJARGO& CIA. L'l'DA., dest'l cidade. L E I ," Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, após desapropriada, a área de terras com 4.200,00 . m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), cons-' ti t.tída pela data nQ 3 (tr8s), do Parque Indus~ri:,1 Zon::J. Oeste" r~ firma industrial CArIL'd~Gü & 8IA.LTDA, desLa cidade, que a destinará à construç'10 ele nm" ' Fábrica de molas para veículos e peças acessórias. lIrt. 2Q - Obriga-se a donatária, conforme disrosições da Lei' nQ 18/70, a iniciar a obra e que se destina o imóvel num prazo de 6 (seis) meses e a concluí-la d8ntro ' de 2 (dois) anos, com pleno fun(,ionamento, c;ob pena de reversão rleste ao Patrimônio j'1.>nicipal. Art. 3Q - Revogam-se as disposições esta Lei em vigor na data em contrário, entr.J.rld,o de c;ua publicC\ç:'\o. Edifício da Prefci tlua do apucarana, aos lJ de maio 1" . , . ',iunlclplr' de 1972. A::>.) DH. VALI\10H SAHTO::> GIAVAlUiJA Prefeito Municipal AS.) ADOLPJIO C. M. ti. COUTO ;BLLO Chefe de Gabinete , PROCESSO Q.1.U............... PROJETODElJ:l...oJ.'"b.!.t.2.... A~OR:A ~9~.~.