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norma nº 13/1972

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1972
Date 1972-05-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL À FIRMA INDUSTRIAL SHIRATORI PHARMACEUTICAL CO. LTDA
native_id3016

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texto integral #

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A~toriza a doaç~o de im6vol ~
firma ind~strial 3l11Hi\IUHI l:iAli._
tlliCEUTICAL CO.UrD.
A CÂj',i,HA JiJUNICIPAlJ DB AFUCÚH1l!IA, Jc;3'l'ADl! DO
PAHAliá, DECRETOU E EU, PhEYEI'],(; jilU:nCJFAL,
SA1WIuHO A SEGUINTE
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E I
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Art. 19 - Fica o Poder Exec~tivo a~torizado a doar, após dos'\
propriada, a área de terras com 61.500,00 m2 (808-;
senta e ~ mil e q~inhentos metros qlladrados) n :3er'
destacada dos lot]'s nQs 126 e 127, do Tarq~e Ind~s￾trial Zona Oeste I à firma ind~strial SHIHA'rulU FJIA;j
j'llACEUTICAL CO. LTD., com sede no ,Tap8:o,que R d,~,.:tl
,
"
.-, ..-
nara a constr~çao de WJ1H.fabrica de prcd~I;()s quírni--
cos para indústria farmeceucica.
Art. 29 - Obriga-se a donatária, conforme disposições d'1 lei'
nQ 18/70, a iniciar a obra a q~e se dos tina o 1mó-'
vel nWll prazo de 6 (seis) messs e a concluí-Ia den￾tro de 2 (dois) anos, com pleno fllnc.1onamento, [3ob'
pena de reversão deste ao Patrimônio !i1unicipal.
Revogam-se as disposições em contr<Írio, entralJdo ln
ta Lei em vigor nf1 data de s~a pl1blicaç,10.
Edifício da Prefeitl1ra do r.1wllc{rdo do AP:~
carana, em 24 de maio de 1972.
AS.) DH. VAlJ1:IUH ~a;IT()S GIAVABlliA
Prefoi to I.lunicipal
AS.) ADOLPlIO C. M. N. COUTU J.1;:;LLO
Chefe do Gabinete
,
C!'pi't Jr1ié1
jcss..aux.soc. PROCESSO 9.J...6.............
. PROJETO DE LE.I O.J.5.!-fZ...
I
AUTORIA ~.~.~Q..

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