| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1972 |
| Date | 1972-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO CO O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SERFHAU, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO EM APUCARANA DE "MUNICIPIO"- ESCOLAR". |
| native_id | 3052 |
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
sl1MULi\.- Alttoriza O l<:X-pcutj vo hlun:Lci )"11 '
a celebrn:r convênio com o :Sprvjço Federalde Habi 1;ação c UTln-'
nismo - SERFHAU, objetivando a
implantação em P.puc'3.rana de um '
"MunicíPio-Escolar" .
A CÂt.lliRA MUNICIPAL DE A lUClIHAlJA, E.:3'I'iiiJU J)<I
PMíAilA., DECRETOU E EU, PllliJo'El'l'O júlJiHCIJ'AL,
SANCIONO A SEGUIN'l'E
.' .'
,
I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal p,lltorizado a celebrar
convênio, na conformidade da minuta '1ue intee;ra es-.
ta Lei, com o Serviço Federal à e lIabi tação e Ur'y'lnismo - SERJo'HAU, objetivando a implant!1';"::;o PIn Ar"" I
rana, de um "!lIUHICTPIO-ESClJLA", destinado à c:1jnci==
tação técnica dos servidores da Frefei1;ura r.lunjc,i-'
paI de Apucarana e demais municípios ela r.Iicro H,,-
gião nQ 8, do Estado do paraná.
Art. 2Q - Por sim participação no acordo, o Município <1" A1'ucarana colocará à disposição do l11Tunic{rio-Ei1CO 1'\" '
a importância de Cr$ 9.000,00 (nove mil cru7,"'in''''),'
e'1uivalente a 20% (vinte por cento) do Cl1stO totéll'
do programa, ficando o excedente a carr;o do 01';Wi,U,U.
Arl;. 3) - Para ocorrer as despesas de que trata o art.Lgo "nt<..:.
rior, fica ainda G Executivo autori~ado a auri1' o
'
equi valente crédito especial, na fonra do di81'('8to'
no art. 43, § lQ, 111, da .Lei Federal nQ 4.3;)0, de I
17/03/64.
Art. 4
Q
- Hevogam-se as disposições
esta Lei em vigor na da1;a
em contrúrio, cntrnnc]'J
de sua publica~~o.
Edifício da FreTei I;ura elo l'\cl1l1:ici
p;i.o de Apucarana, aos 16 (h~ ;iun=
ho de 1972.
..
AS.) DH. VAU1Ul! ;oAH'l'00 GIAVAHIlJA
Prefeito Municipal
PROCESSO...f0.J..,.y..lf~......
PROJETO DE LEI.9.P::.?J.lf...~..
.IIT-',
."'U
O
Iç:>~ .. .....
A;3.) IIIGOLA hliU1i;ZE
Chefe do Gabinete
Cóni,q
"
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