br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 20/1972

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1972
Date 1972-06-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ORGÃO LOCAL DA COMPANHIA NACIOMAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - C.N.A.E.
native_id3054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Autoriza o Executivo r,:1tnici,,~11
a celebrar Convênio com o cJr,o;êír,I
local da Campanhrl Nacional da I
Alimentação EscolC1:r - C.N.ll. ",/
L E I
.
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebr~r
Convênjjo, na confonnidade da minuta que integra es￾ta Lei, com o órgão local da Campanha NacionC11 dn .
Alimentação Escolar - C.N.A.B., objetivC1mlo a conti
nuidade de sua execução no Municpio de Apucar.1Drl, 7
, .
no exerC1ClO em curso.
Art. 2Q - Em decorrêncirl de sua participação na Campanha, o I
Município contribuiá com a importância de Cr;~.....
20.942,00 (vinte mil novecentos e quarenta e dois
. '
cruzeiros), conforme estabelece a c1áus~la 7~, adi￾tiva, do convênio de que trata esta Lei.
A1't. 39 - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior,'
fica o Executivo autorizado a abrir wn créc1i to 'l,Ji￾cional suplementar na importância de Cr;~.... . . . . .
9.000,00 (nove mil cruzeiros), para reforço cl,! 'i c-
,
tação: "622/3.2.7.2.69", do orçamento vir;('n~,n.
A1't. 49 - Dar-se~á na conformidade do (tem 111, §
da Lei Federal nQ 4.320, de 17/03/64, a
do referido crédito suplementar.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
1 9, '1rt. li"
C1bertu r',
Edifício da Prefeitura
na, aos 04 de julho de
do MUJlÍc{piO de A)'I]('HL\
1972 .
AS.) Df(. .
VALf;JQH SAnTúS GIAVARlHA
Prefeito Municipal
AS.) NICOLA MAllliZE
Chefe do Gabinete PROCESSO ,Q.~.~................
PROJETODE UEI...Q.~.&j{..,
AUTO~IA ~.~..., \)
Cópia ~'iél
jC8;:; .~~ I.X'C.sec.

open original →