| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1969 |
| Date | 1969-02-08 |
| Ementa | ESTINGUE A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL - C.P.M., CRIADA PELO DECRETO Nº 49/66, DE 1104/66. |
| native_id | 3055 |
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