norma nº 5/1969

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ESTADO DO PARAR.(
LEUII 005/69
s11r..."ULA.:-Altera a Lei nll 01/69, refereE
temente ao percentual da arre￾cadação d~ município, de~ina￾do ao 6rgao Legislativo/
.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÃ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MU￾NICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 111 - A Lei Municipal nll 01/69, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
Art. 111- Fica, por fôrça desta Lei, regulamenta￾da a remessa pela Fazenda Municipal, ao Legislati
vo, da cota referida pelo Art. 20, da Lei Estadual
nll 64, datada de 21/02/1948, com a redação dada -
pela Lei nll 254/54, que será feita da seguinte fo!:
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Art. 211 -
" Art. 32
Art. 42 -
,
ma:
Inciso I - O Executivo fará o depósito do numerá
rio ao Legislativo, em Banco indicado
pelo Presidente da Camara Municipal,
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ate o d~a 30 de cada mes;
Inciso 11 - Para efeitos desta remessa, considerar
,
- - -se-a a arrecadaçao compreendida nas se
guintes fontes de receitas:
a) Receita Tributária
b) Receita Patrimonial
c) Receita Industrial
d) Receita de Transferências Correntes
e)Receitas Diversas
f)Alienação de Bens Móveis e Imóveis
g) Transferência de Capital.
O Executivo lIunicipal enviará à Câmara,r,Iensalmente, o
extrato da arrecadação referente às receitas acima -
eapecificadas .
Importará quitação ao Executivo, o recibo do Depósi
, -
to Bancario efetuado na forma do Art. 12 .
Revogam-se as disposições em contrario, entrando a
presente Lei 'em vigor na data de s'ua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apuc~
rana, em 7 de março de 1.969.
As.) DR. VALMORSANTOS GIAVARINA.
Prefeito Municipal
As.) DR. RENATOSDJAS CARNASCIALI