| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1972 |
| Date | 1972-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, O ESTUDO, PROJETO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÓTAVEL E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANÍTARIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3058 |
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PREFEITURA DO MUNIClplODE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
E.., '~'~'\
~,
i" '." '.-;J
.
stlr,lULA: - Al:ttori:,:9. O r<:xecutivo 1',JI)ni".i,\',i 'i
conceder à Companhi n, de ~:"In"'~'''''n
to do paraná - 3A.N~Fld/,o
P[] 1",(1:::.
projeto, execuç~o, eXplon)~~o e
operaç~o don sisteman de ut)nn~0-
cimento de ág'Ja potável e rprno-'
ç;o de esgostos sanit~rio8 ~Inicipais, c d~ outras pl'ovid5rl(~i38.
A CÂIililHA liJUNlCIPA.L 1).r; AlUO,d/AI.A, l';;';'rAJJC LJv
PAHAiJA, DECRi!.TUU E EU, Plcil"JÜ'fO 1,Jl/iIEHA",
SANCIUHO A SEGUIH'l'E
L I
.
~rt. 1
Q
- 1"ica o ExE'cutivo Municipal 'lutorizldo 8 C("lc',d'~!',
mediante termo de cOld;r»to, ;'1 COffip-lnhin dp S'lnO'W'0rl
to do Rlraná - SANEPAR, entidade mista Estad:Jal, -
cirada pela Lei Estadual nQ 46134, de 23/01/63, a'
,">I rv ,
operaçao e exploraçao dos serviços publioOfl .le ,"tnD
tecimento de água e rernoqão de esgostoG 8ani kírio:,~-
na cide.de de Apucarana.
j.Único - A Concessionária c:'iberá executar os e8tudos. pro:iptos, obras respectivas "8 instalações nnce8~~'lri~~~~ rl0
cumprimento dos objetivos da concess~o.
Arl;, ?
Q
- Fica, igualmente, o Executivo autorizado a p',lrt;ic,ipar do investimento necessário à reali:7,a~~o das
obras, num Iflontaote mínimo de 25)~ (v,i.nf;e c ('inco
por cento), bem assim qpando ocorrerem r.lr1rJ.ia\~Õ'7:\3 p
modificaqões dos sistemaR, de I1cordo com orçcu1l'2nLo'
apresentado pela '::oncessionária.
§. I
Q
- A participação d()I;~unicíp:Lo será fei ta em di n)1":i.ro '
ou através de todos os bens e dirEitt18 '11W inter':f'8m'
o acervo patrimonial do Município ou Entidade I<1Luli--
cipaI, destinados e tftiIiz'idos nos siste11J8.<J de :tine:
tecimento de águ.a ou remoção de esgostos S~:ELi.t;,'íri();;
ql)8.ndo e"1 0)Jeração ou em :fase de conlus3.o, de,yir' "lI'!
os referidos bens e di '['eitos se jam de inte!"c'sW~ d:;
3AN.El'AH e intee;rem o pro jeto :final.
8nntinu:l.........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
CorltimJaç,ão Lei nQ 021/72 FIs. -2-
====================================================
§. 22 - Os bens e di-reitos utilizados em sir3tomfl3atll'11m'?oLlI
em ope-ração pelo Mlillic{pio, qUA.nclo não inccrr,oT'w108
na forma do artigo anterior, serão cedidos grntlJi t:,
mente à SAN-"I'ARpara operação até a concltwão d',s
...
obras do novo sistema.
§. 3 Q - No caso de bens e direi tos alu.didos no pará!irflf'ü
anterior, o valor dos mesmos será fixado po-r flv:l1 i fl
ção, na forma do Decreto Lei nQ 2.627, de 26 df' -
dezembro de 1. 940 (Lei das Sociedades por AÇ0PS).
Ari;. 3Q - Para garantia do pagamento das parcelas dA J'flrti ojpação financeira do Munic{pio, na forma do .'1rti[;o '
anterior, fica o Prefeito Mu.nicipal autori;;odo n ou
torgar à Companhia de Saneamento do Paré\ná - SÍ\i;J';-'
PAR, procuraçao com poderes irrevogávpis paI'p. 0:' ta'
receber ju.nto aos Órgãos pagf\d ores os Vf\10I'28 <,c.r1'p,!.
pondentes às parcelas das recei tas munie i Jni s, ['(.f('
rentes ao Eundo de Participação, Imposto sobro Ciirculação de Mp-rcadorias - I.C.M., ou.. ou..t=os tributos
presentes ou futuramente devidos ao !iIunic{ pio, 'W"
ver1ham a substituir ou alterar as recei t'1S acim'l in
dicadas, tudo de acordo com o cronog-r'lmn elo dp'''',!!lJf' L
to fixado pe Ia SAiIEPAR.
Art. 49 - f; obrigatória a lie;a1<ão de toda construç[ío connid"
rada habitável :l. rede jJúblicfJ. de ab:wteciuwoto "
,
:lgu.a e aos coletores públicos dr> e,;gotos, "'Il O!""P'.-
ção pel9. concessionária de eonfoJ1nidrlde CCH o art,igo 36 do Decreto 49. 974-A de 21/01/61 (Código [\a-'
cional da Saúde).
Art. 59 - A concessionária poderá ambargar o flwcionClmenLo clm
poços artesianos,freá ticos e ~ist'2rnn8f'Xj s t,Pfl LUf:~ I
nos 10c,Üs onde existe rede pública de did;ri hl j'r,,,
,
de a[;11a, fodendo lacrar as referid'ls font,>s de 'lha"
tecimento, não cabendo qUlilquer inderÜ:':fo ':[\0 ['\0,] pr2,
prietáriosou usuários.
§.Único - Ficli desde já entendido que as disposições cons!;:mtes deste artigo, somente serão aplicadas qU'UJdo ()
sistema operado peJ.a concessionária possuir cor.lli-'
- . . çoes tecnicas para atender usuarios ab'lstecidos por
poços particulares.
.
Continu~...........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTAOO DO PAAANÁ
~
~í1iil':'1 ,:'(;~':1 ! !.,'.;~~. ,;r,
,~;:,~/'
~,,,.;'
:r'A
I!Z:; "::\
kt'(."
, '"
...,~~ Con f.inuação Lei n 9 021/72 Fls ~ =
J = =============================================-==-= =-
Art. 69 - A Cornranhia de Saneamento do I'anwá - SMIEjJAR. Li.c'!
desde já autorizada a fixar tarifas que permjtClm 11
justa remuneração do investiIJl<?n'to, o !!',elhoraJll"Ilf.o e
a expu;Jsãodos serviços e 3ssee;urem o equilíbrio I
econômico e financeiro do sistema explorado nos tf,.:.:
mos do convênio firmado entre o Governo do Est:1do
e o BNH, respeitados os incisos I e 11 do artigo
167 da Constituição Federal.
Art. 79 - Á concessionária fica assegurado o direito do PY'()!'i()
ver desapropri'1ções ou estabelecer servidões de be;s
e direitoa necessários a()~~; scrvj ços, 88118 meJhora-'
mentos, exten8~es e ampltqç~es, nOR tpl'rf\OS18 le~tD
lação em vigor, depois de decretada a utilidade 11Ú=-
bilica pelo Poder ExecutivoMunicipal.
Nos casos mencionados neste artigo, o ônus dqs 'lnde
nizações ficar,~ a cargo da concessionária.
§.Únioo
Art. 9° -
ii.IJnj 00 -
Art ,,:109 -
1'ica 8.8c'ee;urados neste artigo, a ônus ele sustar o
f
.
t d ' orneolmen o e agua aos usuarlOS, '. sempre l]l\C o
<lébi to do imóvel ultrapassar 30 (trinta) di~s do
vemcimento.
A concessão, objeto desta Lei, sRrá pelo prazJ 'IR'
30 (trinta) anos, prorrogável, 11 critério do 1'0<1"1'"
Executivo, porie;ual 011 menor prazo.
.
, -
Na hlpotese de nao haver a p"OrrO(!?1ç'FiOprevis ta n'~o
te artigo, o acervo dos sist0mas d e ~CU3 0 P8,<;n tos-;-
sani trírios ser:.! transferido ao patri'nôni0 I!JIH'.ioi)"} 1,
:r'8spei tados os Astatlltos da concer;sion-1:rin ~ OfJ co~ppromissosfinanceirosexistentes e ind0nj :-':~-1r q
0Ai~gPAH 'Delos jnvestimentop nue exec(-~derPM 8 Ty}rt;icipaçno do Ji1unic{pio, na forr~a do art. 29 e [);~un
prlI'rígrafos de8t~ lei.
,
- As areas de terreno nao lateados quo, estiver<~m 1'0-
r"\ da zona atinGida pelas rcdes c1p di strilJlI1 <,:'Jo do'
rlgl1a. e colet~\dores de esgotos d'J concessiOll'.!ri ",'
Domente terão a planta de 10teat;Jento r:\provm]q f':'!a'
Prefeitura Municipal caso os proprietários do lot",:::.
mento se obrigl.\ema executar as re(lesde elistrib'.Ji-
-
, ,
çao de agua e coletara de esgotos na (Irea 10ter:\lÍCl.'
de acordo com projeto previamente aprovado pel;"\ '
GANEPAH.
.Contintta...........
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...
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Continuação Lei nQ 021/72 FIs. - 4 - E:':"";,
======:::======================== ============== ===== ==
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTA:JO DO PARANA
,i.Único Quando se tratar de esgotos sanitários, o disl;o~,t;()'
neste artigo somente poderá ser aplicado se fi COI1-'
cessionaria fornecer o projeto.
Art. 11 - Caberá ao Poder Execl.ltivo na forma da lec;isJal;ilo VI
Gente a fiscalização dos serviços prestados pela
. '. concessJ.onarJ.a.
Art. 12 - A concessionária gozará de total isenção de
tos municipais, relativamente a seus bens e
; P
)
r.('1C'
"-"1. ':...:,
servir;üS.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal fica responsável pelas eventuais indenizaçõesde bens e direi tos, reclam.'1UO" .
por terceiros, concessionáiros ou não, dc B1'3 temafJ
'
de abastecimento de água e coleta de efJgotos sanita
rios.
,
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pllblic!H;uo,
revoi,adas as disposiçõesem contrário.
Edif{cio da Prefeitura do Munic {pio cJo 11r~
carana, aos 04 de julho de 1372.
AS.) Df{. Vi\Lli!OH SiUn'lJS GIJIVAlilUA
Prefeito Municipal
. ,. ~l.o..J . ) N1 Cli.LiI lilli lilit; E
Chefe do Gabinete PROCESSO O'~;..................
PROJETODE LEI...Q:!i!l..!t.l..
AUTORIA :6~.
,
,
Có :1:Ll B'ié 1
jC3S.'),U..x.sc:c.