| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1980 |
| Date | 1980-05-27 |
| Ementa | CONCEDE DISPENSA DE MULTA E OUTRAS COMINAÇÕES LEGAIS AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO VENCIDAS CUJO PAGAMENTO SEJA EFETUADO ATÉ O DIA 30 DE MAIO DE 1980 |
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