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norma nº 29/1973

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1973
Date 1973-08-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, ALÍNEA "A" E INCISO I, ALÍNEA "C" DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 36/72 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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