| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1973 |
| Date | 1973-08-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, ALÍNEA "A" E INCISO I, ALÍNEA "C" DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 36/72 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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