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norma nº 10/1980

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1980
Date 1980-05-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR
native_id3068

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PREFEITURA DO MÚNIClpIOOE.APUCARANA
ESTADO DO PARANA
".. ..............
S13MOLA:- Autoriza o E'xec\Jt:Lvo !\'1uniciV11 1'\
efetuDr dação em ]JHc:n.Inonto de i:!,
imóveis do patrimônio mllnicip,'\l,
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ti t11;uJ.o de :Lnden:L:;.nçao pela ex-'
propriação de finJa tio ]11'OpriedEl￾de partict1.lar.
A aMiiAHA MUNICIPAL, DI~
PAH.A:HA, APROVOU J~ FiU I
SAiWIOHO A S[\CWIN'rE
l\fUGAH.ANA, g;3,]~ADU DO
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A1't. 12 -
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"'ico.o E;{eclltivo Municinal ::mtoriioéldo a e1',;\;t)<n" a
- .'. . -. -
. ,
daçao em pagamento dos imoveis perteIlc()JÜeo ao pa-.
trimônio ml.lnicipal, const:i tuído peJ FI darDo (I,) tc:'-'
1'as nQ 13 da ql.ladra nQ 8, do Jardim I'rc:,:[(lente
'
Kennedy e dara nQ 8 ela qiladra. nQ 5, do Jnn1'lm (nono
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gf\ZZO, a iltL:tlo de lnden:1ZF\<.!no pa]n 8X}Jl'O,>i'I.'I';':10 I
da data de terras nQ 2, 8ulx1i.v:Lsão cio Lot'" J1Q t
97-B!3, GlebF\ ,l;at.rimônio ApUCé\ram" de proprlp'1r\lle
pAl't1.cular, declnrn,d.A d,e ut:ll:LIlade T'líb1ie[\ p'.,10 I
Decreto nq 073/78, de 10 do ngooto 11." 197B.
Art. 29 - RHyog8.ffi-.se rH~ rlis:posiçõef3 Plll ecntr;~:r',io, o,QtrA.ndo
estA. lei. em vigor na dat;q, Ü" ClI::; pl1h.1:ioa';no.
8dif{cio da Prci'e:i!;uI'G do r:lllJdedr" o ele Apu
carona, aos 27 de l1ln:Lp ele ]<J[>O.
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l'refe;L to iVluni,cipal
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Diretor do Tiept9 de t, 1 [1
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