| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1973 |
| Date | 1973-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3072 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
/
.
I. ,'\/..
,i:'
i." ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA:Autoriza a doação de im6veis à
Associação dos Funcionários PÚblicos MUnicipais de ApucaranaAFAP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI
CIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Fica o Executivo autorizado a doar à Associação dos Funcio
nários Públicos MUnic~pais de Apucarana-AFAP, a área de 7
terras com 56.450,95M1 (cinquenta e seis mil quatrocentos
e cinquenta metros e noventa e cinco decímetros quadrados),
resultante da subdivisão do lote n!! 2-A (dois "a") da Gleba Fazenda Gaúcha, deste MUnicípio.
Art. 22 - A AFAP utilizará o im6vel doado para a construção de sua /
s~de social.
Art. 32 - Terá a AFAP o prazo de 06 (seis) meses, contados de sua pos
se no im6vel, para dar início à obra, e 02 (dois) anos para
concluí-Ia, sob pena de revogação da doação e reversão do /
bem doado ao patrimônio municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei /
em vigor na da~a de sua publicação.
;.:
Edifício da Prefeitura do MUnicípio de
Apuc, arana aos 14 de j~ de 1975.
iJ
,
}Z'
.
LUIZ AN' N~O BIACCHI _
_~ Pre~~~to Munici~al \-)
~~ "'--) 1<'_-_~~ \, _
=--::---':::_:___B~ALDO DE F
.
RANÇA .
~
Mo --~-_. )
Diretor Administrativo
PROCESSO Q.~{;...........
PROJETO DE LEI.o:5.1.1.1~