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norma nº 23/1972

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1972
Date 1972-07-04
EmentaALTERA A LEI Nº 10/72, DE 08/05/72, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSAÇÕES DOS TERRENOS DO PARQUE INDUSTRIAL DE APUCARANA.
native_id3078

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
"
L
g I li Q
23/72
~~ " ============== 1).""
----
.
sl1hTULA:- Altera a Tpi n9 10/72, r10 OK/()~,/'
72, que dispoe sobre ft" trcHl"'-'- .
ções dos t0rrenos do l'8.rqu(J Tn'lus
tria1 de Apucarana.
A CÂI'IAHA i>lUNICIPA1 D1> Al'UC1ÜüÚ~A, K5'L'idJU DU'
PAHAHA DECliliTOU E 1>U PIlliJ!'1>ITü j;IUlaCI1'AL I
, ,
- ,
SAHCIONO A S1>GUIH'J'E
1, E 1
Art. lQ - O artigo 1Q
vigorar com
da Lei nQ 10/72, de
a seguinte redação:
08/05/7? ,
.
Art. 1Q - Aqueles que receberem por doaçno, terrenOD , ..
no Parque Industrial, so poderlO vendp-Ios 011 P"T'C'P￾tá-los, após 2 (dois) anos se cumpridas ':IG detorrnj r1'1
ções estabelecidas pelo arte 22 da 1,ei nQ 18//0 <J07
22 de maio de 1970.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em c'ntrc~rio, entrando co￾ta Lei em vigor na data de sua pub1icftçi'io.
Edif{cio da Prefeitura
carana, aos 4 ele julho
d
.,.
o T\'Tun:,ClrlO i.~.(' J !\-'u￾de 1972.
AS.) DR. VA11i!Oli SANTUS GIhVAlITNA
Prefei to Municipal
AS.) N1COL1\ illAlililE
Chefe de Gabinete
.
PROCESSO .......................... oU
PROJETODE LEI..'!JJAlt-.$...
AUTORIA...~.~.
Cópia Fiél
jC8S.:-lux.sec.
..u,

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