| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1973 |
| Date | 1973-11-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1974. |
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L E I N2
SCI~IUL'\: Cria, como entidade Aut~rqltica t.~unicipal
a Faculdade de Direito de Apucarana, da~
do outras providênci3S.
A c.fiMA,.RA 1,IUNICIPAI.. DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~-
tM APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN~IONO A
SeGUINTE,
L E I
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.~ I
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Art. 12 - Fica criada, como entidadç Au~~rquica Municipal, a Faculdade de Direito de
Apucarana, com personalidade jurídica pr6pria de direito p6blico, sede no
Município e foro na Comarca de Apucarana, Estado do Paran~, dispondo de au
tonomia econômica, financeira e administrativa, dentro dos limites traçados
na presente Lei.
Art. 22 - A Faculdade de Direito de Apucarana, como estabelecimento isolado do ensino
superior, conforme o disposto no artigo 85, da Lei n2 4.024, de 20 de dezem
bro de 1.961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educaç~o Nacional, destina:
se a ministrar os cursos de Bacharel em Ciências Jurídicas, atendendo ao in
teresse do ensino na regi;o.
Art. 32 - A Faculdade de Direito de Apucarana, nos termos da legislaç~o vigente, reger-se-á pelo que dispuserem o seu Regimento Interno, as normas do Conselho
.Estadual de Educaç~o e as Leis Federais aplic~veis aO ensino superior.
§ Clnico o Regimento Interno 'ser~
Municipal antes de subir
aprovado pelo Prefeito, e referendado pela Câmara(
à alta apreciaç~o do Conselho Estadual de Educaç;;'o.
Art. 42 - A Faculdade ora criada goza de todas as . prerrogativas, regalias, foro previ
legiado, imunidades e prazos especiais inerentes às entidades públicas ou à/
Fazenda Municipal, por mais especiais que sejam, consagrados na Constitui<;;o
do Brasil, Legislaç;o Federal, Estadual e Municipal.
Art. 52 - A Prefeitura suprirá as necessidades financeiras à
mediante a inclus~o obrigat6ria de dotaç~es na Le~
- manutençao da Faculdade,
Orçamentária.
Art. 62 - Constituem recursos ou receita da Faculdade de Direito de Apucarana:
a)- ~ arrecadaç;o de taxas escolares;
b)- as dotaç~cs consignadas no orçamento municipal
CIAS", "INVERSÕES" ou outras rubricas na forma
específica,
c)- os créditos autorizados por lei ou abertos pelo Executivo Municipal;
d)- as subven~~esJ legados ou doações de entidades p6blicas' ou particulares;
e)- outros recursos previstos no,Regimento Interno ou receitas oriundas de a
t~vidades compatíveis cOm os fins do estabelecimento;
f)- os.. saldos apurado~ anualmente nos balanços.
Art. 72 - Logo ap6s o funcionamento da primeira s~rie do curs;;', o Executivo cnviar~ /
Projeto de Lei à Câmara Municipal estabelecendo nor~'s gerais de car~ter financeiro e cont~bil, disciplinando a arrecadaç~o da receita, realizaç;o de
despesas, execuç;~ do orçamento,apresentaç~o de contas, ba1anços, observand2
-se, para esse fim, os princípios gerais de 6ar~ter financeiro, recomendados
a titulo de "TRANSFERt:N
da legislaç~o financeira(
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ESTADO DO PARANÁ
f1 ~ .02
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pora entidades ~b]icas de
ensino e o disposto na Lei
natureza
Federal
aut5rquica com
n~ 4.320 de 17
finalidade no c~m:~
de merqo de 1.96~.
do
, Art. 8~ - A Faculdade submeter5 ~ aprovaç~o
taç~o de contas n05 prazos, forma
em vigor.
do Executivo, balan-;o5, ba]ancetes e pie:=:
~ ~
e condiçoes {'"stabelecidas n~ ]e~j ~1;~r;ao II
Art.
()o o regime
xados em
jurídico, a estrutura
lei especial.
~
e o quadro de pessoal da Faculdade serao fi-
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,ir .
~},,~- ,~
,
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Art. 10 - Criar-se~~, por Decreto do Executivo, uma comissao para ordenar o proces~ol
de autorizaç;o e funcionamento da Faculdade junto aos órg~os co'"petentes.
Art. 11 - Até a constituiç~o do Quadro do Pessoal a Prefeitura Colocar! servidores à
disposiç~o da Faculdade.
Art. 12 - Fica autorizado a abertura de um
00 (. ;essenta mi 1 cruzei ros) para
laç~') da Faculdade de Direito de
crédito especial no
atender as despesas
Apucarana.
valor de até Cr$ 60.(>00
de organiza~~o e insta
Art. 13 o recurso para cobertura
do na forma do art. 43 -
de 1.964.
do crédito de que trata
item 111 da Lei Federal n~
o artigo anterior será d~
4.320/64 de 17 de março
Art. 14 - Na ocorrência da extinç~o da Faculdade seu
direi tos;' reverterá à Prefeitura Municipal
patrimônio, de
de Apucarana.
quaisquer bens, e
/i Art. 15 - Revogadas as disposiç;es em contrário, esta Lei entrar~ em vigor na data de
sua pub1icaç~o.
?
Edifício da Prefeitura do MUni
r
í de
Apucarana, aos 19 de set
~
mbr d ~.975.
7,'
,
LUIZ A TONTO BIACCHI
Prefeito illnicipal
.
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PROCESSO...............................
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PROJETO DE LEI........................