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← Apucarana (PR)

norma nº 25/1972

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1972
Date 1972-07-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPIDES SOARES DA ROCHA" SEDIADA EM MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id3086

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texto integral #

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}'ica o h'xecutivo Municipal autorizado a doar ~l iuwlr!
ção de Ensino "Eurípides Soares da Hocha", entidau87
educacional com sede em Marília, Bstado de são 1'nu10,
a área de terras com 70.575,00 m2 (seterJta mil qui.n￾hentos e setenta e cinco metros quadrados), con:cti.-'
tuída pelaquadra nQ I (um), do "Campus Universi táriu';
a ser utilizada para a construção do prédio d;.. FrlO!]l
dade de Direito de Apucarana e outras unidades uni-'
versitárias de que for mantenedora.
. -
Face a naturez,'J. da presente doaçao, fic'l os ta ll'~,3c-'
bri[;Dda do cumprimento das disposiçãeG da I,ei n 9
,
09/72, de 03/05/72.
!\rt. 3') - 'fera a donatária o prazo de 2 (dois) anos, a "r"lt:u"
da vigência desta lei, para inici2,r a obr:; f'T0V .t.fJI""
no artiGo anterior e 4 (quatro) anos par'1 concluí-I:!,
sob pena de reversão inte[;ral do imóvul <108.<10, :10'
Patrimônio Municipal.
Art. lQ -
.
Art. 2 Q -
§.único
PREFEITURA DO MUNIC/PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Autoriza a doação de imóvel [1 ;,'Im
dação de Ensin~ "Eurípidcs Soa ,'r:>;
da Rocha" sediada em J'l1c'J.rília, I';s￾tado de são Paulo.
L I
Entende-se por conclusao de obra, p'1rn e[,d(;o (Íp,:(;p'
artigo, a edificnç;1o com 3.8condições m{nilU'l~l lIP(~P."~':':'
oárias '10 funcionamento do CI;[rso.
.,.
. ,
Ocorrera alnda, reversao do imovel do.'1uo, som '11.1'11-'
qlJer rE,curso por parte da donatéiria, na hil'ót(~é~(> de'
não ser, dentro de I (um) ano, a contar da ViC8rlci.'l'
desta lei, autorizado o funcionamento da Facul,J:ldc,
pelo Oonoelho Feueral' de Educação.
Art. 59 - Aprovado pe] o Conselho Federal de EdLlC",eüo c "'!l",i',-
n.amento da Facul dade, .'1 dona t,lria, providenc i.:1':1, de
imediato a eli:Jborac;?ío do Projeto de cOJ!strur,,,:io dD '
prédio, envicl!!do cópia à câmara Municipal, dentro do
prazo Iilélximo de 90 (noventa) dias, a contar ,1[\ 'll'T'O￾vação pelo Conselho.
Art. 49 -
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
,
1(1't. 6Q - Revogam-se as àisposiç'ões f'ffi c ont1'cÍrio, Plltr'l.nd n
ta Lei em vigor na data de SW3. pu.blic'1C;ão.
D'''' ,.,--,-
Edifício a a Prefei tu.ra do T;lu.nic{pio lle APl'-
carana, aos 04 de ju.1ho de 1972.
AS.) 1Jl{.VAU:10H SANTOS GIAVAHIili,
Prefeito Mu.nicipal
AS.) NICOLA MAR8ZB
Chefe de Gabinete
PROCESSO ...Q:>'Q.. ..l.......
PROJETO DE LEl..o.5.0.i..f.t..
AUTORIA ~~...:..
......................................
,
'. .
GOI'la Fle.'1
jC3n .3UX .sec.

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