| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1972 |
| Date | 1972-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 3091 |
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DISPOE SOBRE d ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS P~LICOS
DO MUNICIPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.
o PREFEITO MUNICIPAL,DE:APUCARANA (PR)
Faço saber que a Câmara [Municipal aprovou, e eu sanciono
J promulgo a seguint e lei:
" "
e
TITULO
CAPITULO
I
úNICO
.i
..;."
DISPOqIÇOES PRELIMINARES
, ,'", Esta lei inst~tui o +egime juridico dos f~cionáMunicipio de Apucarana.
.'
Art,.'-lº
/
rios públicos do
A~t. 2~'~/Para os e'feitos deste estatuto, funcionário é a
pessoa legalmente investida emc~rgo público.
Art. 3º - Cargo Público !é um conjunto de d~veres, atribui .
ções e responsabilidades cometid~s a um funcionário. ,
. ,
i'
Parágrafo Único - O cargo públicQ será' obrigatoriamente
,criado por lei, com ô enomí.naçâo pr-o pr-í,a e número certo.
,: - Art. 4º Os cargos publicos sao considprados de carreira J
ou isolad~s.'
§ lº São de carrei:r;aos que se 'integram em class~s
correspondem a profissão ou atividades com denominação própria.
, I
I' t,
e
k ': r, '
1.' .
f \
§ 2º - São
classes ecorrespond~m
, ,
isolados 9s quenao se podem integrar
a certa e [determinada função.
/
em
3º - Os cargos i~~1ados são de provimento efetivo ou
em comissão, conforme deter~ina ~ lei.
. . .,:
Art. 5º - Classe e O agr,upamento de cargos de atribu-;(';:;''"'~
. . :'
da mesma natureza" demominação idêntica e semelhantes quanto ao grau
r:
de dificuldade e responsabilidad~s das atribuiç5es~
Paragrafo Unico - É vedado atribuir a funcionário encargos
ou seryiçÇ>s d~versos ,dos de sua·olasse, ou cargo, ressalvado a dispas
t O no art" 79~- , ,
, ,
,Art~ 6º - Série de clas$es ou carreira é um conjunto de alas
ses de semelhante natureza de ',trabalho,escalonadas segundo diferen-,
tes níveis de vencimentos, indic~ndo um caminho natural de promoções.
.......................
~"--------~----------------------------~~--~-------------
" ,
-2-
Art. 7º - Quadro é o co:J?juntode $éries de classes ou carrei
argos isolados e funções gr~tificadas. -,
/
Art. 8º - Não haverá eq~ivalência entre. as diferente séries'
quanto às suas :atribu1ções funcionais.
§ lº - É ved~da a vinculação ou equiparação de qualquer'
para efeito.de remunera~ão de pessoal do serviço público mu-
§ 2º -.Os· vencimentos dos cargos do Orgão Legislativo n~.:-
superiores aos pagosipelo orgão Executivo, para cargos de
iguais ou semelhante~.
Art. 9º - Os cargos públicos municipais serao acessiveis
brasileiros que preenchém os requisitos. estabelecidos neste
o•.
§ lº - A primeira inyestidura em cargo público dependerá'
prévia em concurso público· de prova~ ou de provas e tj-tu
.'
§ 2º •... /Prescindirá de concurso a nome a ç âo para ,'cargos
/
são, declar~dos em l~i de livre nomeação e exoneração.
TITULO II
. ,
DO CONCURSO PUBLIcO, DO PROVIMENTO E DA VACANCIA
CAPITULO I'
DO CONCURSO: .PÚ13LICO
Art. 10 ..;.Anomeação, para cargo que deva ser provido em caefetivo, dependerá de habilitação prévia em concurso'públ-icn ,:;ir.>
. .
s ou de provas e títulos, respeitada a ordem de ciassificação
ca'ndiçlatosaprovados 'e veda.d~s quaisquer vantagens entre os con--
/
'Art. 11 - As normas gerais para a realização de concurso e'
convocação e.'indicação. dos candidatos serão estabelecidas em I
§ lº - Além das norm~s gerais 9 os concursos serão regj dos Ih
especiais, que de~erão ser expedidas pelo órgão compe-
§ 2º - A organização ie execução dos concursos deverão ser
em um só órgão.
.!. ....
~rt. 12 - Poderá inscre~er-se em concursq quem tiver o mínidezoito .e o máximo: de trin-tiae cí.nc o anos de idade •
• • • • • -. • • • • • • • • • .e • • •• I
.. :
Art. 17 - Os cargos públi.cos serã0 providos po.r:
I n01ll:eação;
11 - promoção;
·111 reintegração;
IV-reversão;,
V· - .aproveitamento.:
Par-ágr-af o Único .,.O prOvimento dos çargos
tura é da competência exclusiva CI;oPrefeito.
públicos da PrefeiParágrafo Único - O limite máximo de idade, previsto neste
,'poderá ser dispensado para candidato q~ exerça cargo ou função
há mais de dois anos.
Art. 13 - Só ~erãoaceita~ as inscrições dos candidatos que -
atendido às exigências contidas nas normas gerais e nas instru
as pec'â.ad s ,
. .
Parágrafo Único - Encerraqlas as inscrições, legalmente proce~:1
para o concurso à investid.ura em qualquer cargo, não 'se aur í.r ão
antes de sua realização.
Art. 14 - Os concursos se~ão aplicados.e julgados por comis--
integradas de pessoas de recophecida capacidade e idoneidade, em I
pelo menos a maioria dos memb~os seja estranha ao serviço público '
municipal.
~rt. 15 - O prazo' de vali~aae dos boncurso será fixado nas ~
truçoesespeciais, até o máx í.mo d~ dois anos.
;~ .. ' ...
Art. ás - Os concursos de'Verão e'at ar homcil.ogados pelo PrefeiMUnici'p~1 no pr azo de noventa dLas , a contar do encerramento das t
,inscrições. / . ,
. .
CAPITULO 11
. DO PROv!IMENTO
/
Art. 18 -.Só poderá ser investido em cargo público IIlU1'licipa1.'
.quem satisfazer os seguintes requisitos::
I - ser brasileiro;
. .
11 ter completado :dezoitoanos de idade;
\1.
.'
# 1 •• • •• •• •• • •• • •• •
IV -
V -
VI
VIr
IIr - contar menos de trinta e cinco anos de idade;
estar no gozo dos direitos políticos;
estar quites cqm as obrigações militares;
ter boa conduta;
gozar de boa s~úde, comprovada em exame médico;
-4tpossuir aptidão para o exercí~io do cargo;
ter-se habilitado'previamente eDf concurso, ressalva
das as exceções p~evistas em lei; e
X - ter atendido" às condições especiais prescritas em -
lei ou regulamento para determinados cargos.
VIII
IX
Parágrafo Único - O requistto do ítem 111 será dispensado:
I quando do provimefto de cargo em comissão;
11 quando do provime~to de cargo efetivo, desde que
candidato exerça ~argo ou função pública há mais de
dois anos.
SEÇÃO ! I
DA NOMEAÇÃO
Art* ~~ _~ A ~omeação será feita:
! - em oaráter efettvo, quando se' tratar de cargo de
.car-reí ra ou Ls oI'ado ;
/ :
11 - )?Ín comissão, quando se tratar de cargo ã soLad o que
em virtude de l~i assim deva ser provido.
Parágrafo Único - Os cargqs de,que trata ~ ítem 11 deste arsãõ de livre nomeação e exonerapão •
. ,
SEÇÃO ~11
DA PROMOÇÃO
Art. 2~ - Promoção éa él~vação do funcionário estável à
imediat~I)lente superior àqu€laa que perten.c~, na respectiva se
olasses •
. Art. 21 - Haverá no serviço. público municipal somenteo.sist!,
de npromoção Horizontal".
§ 12 - A promoção hori~ontal consiste na passagem.do funde.uma para outrr a classe, i imediatamente superior,' dentro da
série ae olasses.;
§ 2º - A promoção horizontal implica somente em aumento t
vencimentos, sem qualquer ~lte:rjaçãonos deveres, atribuições e rec
bí.Ld.d ade s do funcionário •.'.
Art. 22 - A Prefeitura deverá reelizar,as promoções,no mes I
Ilezembro, de três em três anos,; a partir de 1.975.
Art. 23 - Será de três ano s de efet ivo exercício na cla ase o "
para o funcionário set promov~do~ na fo+~ ~?sta.seção •..
~
-r- '.. c
- ...
.• • • •.• -- ••• -f • ••••• • •
-J-
- -.
..,parágrafo Único- ':Ã promoção somente pcderá ser efetuada. no I
~aso de exi$tir cargo vago na classe imediatamente superior à objeto
" .ae promoção.
,Art. 24 - As ·proIIloçõesfar-se-ão exclusivamente. pelo critério,
merecimento, mediante aplicação' do "boletim de merecimento" compo"ê"
dos seguint~s íte:çls:
:1e
to
A); Condiç5es Es~enciais;
B)~ Condiç5es Complementa+es;
C). Resultado da:Apuração.
§ lº - Nas
to ~onsiderando-se os
"Condições Essenciais"
seguintes fatores:
apurar-se-á o merecimenI - qualidade do 'trabalho;
11 -quantidade do trabalho;
auto-suficiência; , ~
iniciativ~; ,
étjca profissional;
/ ' .
- ctmpreensão dos ~everes. / .... :
N',as"Oo ndí.ç õe e CÓmplementares"
. .
marrbo considerando-se ..os seguintes. fatores ~
I falta de assiduidad~, e
,:
111
l-V-
/
V
VI
§ 22
,
apurar-se-a
11 - penas disciplina~es.
§ 3º - Os fatores correspondentes às '''CondiçõesEssenoiais"
s!;?rãocomputados como pontos positivos, e os f'a tor'es correspondentes,
" ;,v .....,: . • I· <;lS "Condiçoes Complementares" seraq computados como pontos negatl.vos.
. . ~ ~. ,
Art~ 25 - A apuraçao de mereclmento sera efetu~da anualmente,
no bimestre novembro-dezembro, a.partir do ano de ~973.
,-§ 1º - A' data da promoção, conforme· Ç1rt. 22, será caJ_cula-'
dá a média aritmética, tanto das "qondições Essenciais" como' das ffConl
dições Complementares", de cortform{d8de com o núm~ro de apurações~ -
§ 2Q - So'mente pod er'áser promovido o funcionário que perI'
fizer méd.:ta·igualou superior a vin,te pontos, no ítem "Condições Es--'
s$nciais·j,
• ....•
§ Jº ~ A média do ítem "-Condições
, ...~. . !.
,clusivamente,. finalidade classificatória.
Complementaresl1 tem, ex111
. . ~ ';1'
§ 4º - O índice de merecimento, para afeito de promoção, é:,
dado pela soma' das médias dos ítens: "Condições Essenciais" e "Condi--.' ; . . ,
ções Complementares", que corresponde ao ítem "Resu.l,tado da Apura ção" ::
: . .
Art. 26 ~ Será avaliado anublmente o merecimento de todos os
funcionários queest.ej amnoexercício das funções pr-ó prtí as do seu car
gq ~fetivo ou em outras gratificada~ ou em comissão.
.....~.....,....,.
-6-
- , § lº - O ítem A, (Condições Essenciais) é apurado conjunt.§!.il:
mente pelo Diretor do De par-t.amerrt o e o Chefe d~ Repartição em que es- ,
"> j .
teja lotado o funcionário. ,',. '
§2Q'-.O ítem B (Condições'Complementares} é apurado pela
Divisão de Pessoal.
§ 3º O ítém C (Resultado da Apuração)
,
apurado pela - sera
Divi.são de Pessoal somente ' : ná epqca de Promoção.
.: . .
Art. 27 - As promoções obeàecerão.rigorosaniertte à ordem de -
classificação" dentro darespeqtiva classe.
Parágrafo Único - Ocorr~ndo empate na classificação terá pr~
ferência' .0 funcionário ,de maior tempo de serviço e em caso de persistência no'empate o de maior idade.
Art. 28 Será declarada sem efeito a promoçao indevida, não
ficando o funcionário obrigado a!restitl,lições, salvo na hipótese de r
,declaração f'aLsa ou omissão árrt enc í.ona L;'
Art'":/29- Os direi t~ e vantagens decorrentes da promoção serão contados a pa~t1r da publicação do a'to , salvo quando publicado f2_'
,ra do prazo. l~gai, caso em que vig9rará a partir do último dia do referido prazo, conforme o artigo 42•
I '
Art. 30 -A pro.moção é exclusividade de funcionário estável •.
Parágrafo Único. - É yed~da a promoção de funcionário apo.sentado--ou em disponibilidade, bem como de funcionário em desempenho de
mandato eletivo remunerádo.
SEÇÃO 111
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 31 A reintegração, que decorrerá de decisão adminis--
trativa ou judicial. com trânsito iem julgado, é o reingresso do funcio
nári'o no serviço público, com re$sarcimento dos prejuizos decorrentes
do afastamento.
Art. 32 - Quando a rein~egração result~r de decisã9 judicial
serão também ressacíveis as cust~s e honorários de advogado.
Art. 33 - O pagamento dqs prejuízos a que alude os artigos
31 e·.,3t~, desta secção, deyeráser liquidado no prazo máximo de sesse.!?;
I
I
ta dí.a s da data da reassun:ção do [carg o ou da disponibilidade.
Art. 34 -' Ser·á aempr e p~oferida em pedido de reconsideração,
em recurso ou em z-eví.aão de processo, a decisão administrativa que d~ i
termine a reintegração.
. .
Art. 35 - A reintegraçãe;, será feita no cargo anteriormente
ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da . .
transformàção e, se extinto, em c,argo de vencimentos ou remuneracão,'
-1-
equivalente, atendida a habili~ação profissional.
. ,. -.
Art. 36 - Não sendo. pqssivel a reint;egração, pela forma pre-
. I
no artigo anterior, se r-á !o funcionário posto em'disponibilidade
Art. 31 - Quando a r'ejJntegração for decorrente de
quem houver ocupado o cargo do reintegrado ficará exonerado -
de plano ou será reconduzidoÇlq cargo que, anteriormente, ocupava,
mas sem ,direi to à indenização. :
,Art. 38 - Emse tra-eartdo' de primeira' ihvestidura o ocupante
cargo a que alude o artigo anterior, sendo estável, ficará em disponibil'idade.
Art. 39- Transitada em julgado a sentença que determinar ai I
reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município, em Juizo, re- '
presentará ,imediatamente, ao Pr ef'e ã to, a fim de eer expedido o títu- ~
lo de reintegração, no 'prazo ~á!ximo de trinta dias.
. '. .., '.
Art'-: 40 - O fuhcionário z-eí.n+eg r-ado será submetido a exame
aposenta;;-o quando inca'paz.
/
/
SEÇÃO IV
DAREVERSÃO ; ,
Art. 41 - Reversão é d reingresso do aposentado
público municipal, após verificação, em proce~so, de que
: :
tem os motivos determinantes da: aposentadoria •.
no serviço
não subsis--! j
'j
. ,
§ lº - ~ reversão far-~e-á apedido ou de ofício, atendi-fI
sempre o interes~e do Munic!pio.
§ 2º- A r~versão, dependerá sempre da existência de cargo
vago e de exame,médico: em que fique pomprovada a capa cidade para o I 11'
, exercício ô este, 1\
§ 3º - O aposentado não poder~ reverter à atividade se
. 'contar mais de setenta anos de :idade. /
§ 4º - Será tornada: sem efeito a reversão e cassada a
".-aposent:a-dQriado funcionário q-ue não entrar em exercício nos pr-ae os
previstos. , '
. . :
Art. 42 - Respeitada a habilitação profissional, a reversão' I
, ,
far-se-á, de preferencia, no .lJle:smocargo anteriormente ocupado ou em
outro de atribuições análogas. :
§ 1Q - A reversgo ~tinca poderá ser feita para cargo ~e
vencimentos ou remuneração inferiores aos pro~entos do revertido.
§ 2º - A reversão, '8 pedido, somente poôer-á ser feita, no!'
mesmocargo que o funcionário ocupava quando de sua aposentadoria.
. , , . ~; . , , .. ",
I. .............- .
-8-
Art. 43 - A reversão
: ,
dara direito, em caso dG nova aposentad~
ria ou disponibilidade, a cont~gem do tempo- e~ q_ue o funcionário este-;
aposentado.
.. :
.- SEÇÃO V
, '
DO APROVEITAMENTO
-A+,t._.44 - Aprovei tam~Í1jLtoé o re-yorno do funcionário em
nibilida-de ao e'xer~í~io de c~rgjo público .•
dispo- !
I
1
j
Art. 45 - O funcionário em disponibilidade será, obrigatoria-I
i
mente f aproveitado no pr-e enchã.merrt o de vaga q_ue se verificar no Quadro'
do funcionalismo municipal.
sua
~i
- O aproveitamento dar~se-á em cargo eq_uivalente, port
ao que o funcionário ocupava q_uando posto ;
em
§ ,/12
/
natureza e vencimentos,
.'
disponibilidadl.
/
§ 22 - O aproveitamento dependerá sempre de inspeção médi-"
, . I
a oapacidade para o exercício do cargo. li
;. ~,
doa prazos legais, ·0 funcionário devida-í
não entrar em exercício do cargo em que, I
, \
sGrá tórnado SGmefeito o aproveitamento e -( I
. . ' \
cassada disponibilidade, comoperda de todos os direitos de sua ariteri-fi
or situação, salvo no caso de doença comprovada em inspeção médica '
do exercício do mandat o eletivo,'caso em qu e ficará adiada até a ces aa=t
ca que prove
§ )Q - Se, dentro
mente notificado por escrito,
, -- .
-houve.r sido apr-ove í.tiado ,
.ção dos impedimentos •
. § 42 - Será aposent~do o funcionário em disponibilidade '{ \
que ,. e'm'-inspeçã o médica, for julgado incapaz, resaI vada a readapta ção , ~ :
CAPITULO
, ,
Art. 46 - Havendo mais :de um c onc orrent e à mesma vaga, / terá
. preferencia o func í.oná'r i,o qu e co:ntar mais tempo de disponibilidade
em caso, de: empate, o de maior te~po de serviço público.
111
DA VACAfrCIA
- A vacância do: cargo decorrerá de~
I - exoneração;
11 demissão;
111, promoção;
IV -aposentadoria;
V - falecimento. !
.•• , .• i
§ 12 - Dar~se-á a exo»eração:
I a pedido ~o funcionário;
11 - de oficiol
a) quando se tratar de cargo em comi~são;
b) quanüo não satisfeitas as condições do estágio -
prO'batóri~; .
c) quando o f'uncí.o ná.rí.o não entrar em exercício
prazo legal;
§ 2g _ A demissão será ap:).icadacomo penalidade e deverá -,.:.
p~ecedida de prooesso discipl~nar.
-9-
Art. 48 A vacância da função gratificada decorrerá de:
I - dispensa, a pedido do funcionário;
11 - dispensa, a crttério da autoridade, a quem eouber a
designa·ção;,
111 - dee~i~iç~o.
/ i
Parál~efo &ico - A dsstituição se·r~ aplicada como penaJ.idaM I'
Art. 51 São competentes para dar posse:
/' T!TULO .111
DA POSSE E DO EXERCI CIO
CAPITULO I
DA POSSE
Art. 4~ - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo
Parágrafo Único Não haverá P9sse nos casos de promoção,
reinteg:PHç~o, reversão. e aprovei temento.
Art. 5~ - Do te=o de po~se, assinado pela autoridade
pelo tuncionário, constará o compromisso de fiel oumprimento ~
deveres do cargo, bem como das exigências deste Estatuto.
I - O Prefeito Municipal, aos ocupantes de cargos de
provimento em comissão;
11 - O Diretor do D~partamento, aos ocupantes
de,provimento efetivo, em seu respectivo
to.
-Parágrafo Úniéo - A autoridade que der posse
sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições
lecidas para a investidura no cargo.
Art. §2 - A posse verifi~ar-se-á dentro do pr~zo de trinta
contados da data de publicação do ato de nomeação.
§ 19 - tste prazo pod~rá ser prorrogado até trinta dias,
requerimento do interessado, por ID9tivO justificado, a critério da
toridade competente para dar posse.
-10-
§ 2º - Se a posse não: se der den~o do prazo inicial. ou Çl.a,
. ,
será tornada' sem efeito a nomeação , por ato do Prefeito.
CAPITULO 11
DO ESTÁGIO ~ROBATÓRIO
Art. 53 - O fU?cionário,i nomeado em caráter efetivo, fica suao estágio probatório de dois anos de exercício ininterrupto, d~
o qual apurar-se-á a:conven~ência ou não de ser confirmada a
mediante a verificação ~os seguintes requisitos:
idoneidade mor~l;
as~iduidadei
disciplina;
eficiência.
I
11
111
IV
§ }'º
/
A Divisão de P~ssoal solicitará ao chefe da
'ção em que sirva funcionário sUjeito a estágio probatório, três meses
antes do t.érminode.sie, informaçõ~sreservadas, s6bre os requisitos
"previsto's nest~ aAigo •.
§: 2º - Em. seguida, a :Pivisão de Pessoal formulará parecer
'escrito, ltaseado nas informações,' opinando sobre b merecimento do est~
'gio em relação a cada um dos, r-e qud.e í.t os , conc Lu i.nd o a favor ou contra
a confirmação do funcionário.
'. § 3Q - Desse par~cer, I se contrário à confirmação, 5erá
da vistéao estagiário pelo prazo! de dez dias, para aduzir sua defesa: I
§ 4Q - Julgando O. parecer e a defesa, o Prefeito decretari,
a exoneração do funcionário se..achar ac orie eLháve L;' ou 9 confirmará,
sua decisão for favorável à perma nanc La .do funeionário .•..
Art. 54 - A apuração dos:requisitos, de que trata o artigo
terior,'deverá processar-se de mo~o que a exoneraçã9 do funcionário
possa ser feita antes de findo o período do estágio.
. .
Parágrafo Único - Findo cP período do ,estágio ~ eom ou sem pro"
nunciamento,o funcionário se tôr~ar8 estáveL
.. :
,. Art. 55 - Ficará dispens~do de novo estágio probatório o fun','i
'cionário .que, .já tendo adqu í.r-Ldo éstabilidade, for nomeado para outrll;
cargo pÚblicoIDUilicipal.
CAPITULO J;II
DO EXERCIC]O
Art. 56 - Exercício é o desempenho dos deveres e atribuições
do cargo ou função pública.
....................
-1.1-
"Parágrafo tfnico O início, a inter~upção e o reinicio
serão registrados no assentamento indiv:iidua1 do funcionário.
Art. 57 - O exercício será,dado pelo Chefe da Repartição para
foi designado o funcionário.
Art. 58 - O exercício terá início no prazo de trinta dias
, .
exe rc a o i o
.,
em Reparti-' f
na
: -
I - da data da posse, no caso de nomeaçao;
'11 da data da puplicação oficial do ato, nos casos
reintegraçijo, i reversão, aprov~itamento ou d~signa--
ção para o de$empenho .de função gratificada.
Parágrafo único - A promoção não interrompe o exercício,
será e;ntado, na' nova clas$e, alpartir da data da publicação do ato -
q_uepromove+, o funcionári04 :
Art. 59 - O funcionário;no~eado deverá
emcuja/lotação houver cl$lro.·
~/~'.. '; .: .
Árt.60 - Nenhum fun~ionário poderá ter
ter exercício
autoriz"ado•.
/
ção difere:p.tedaqv:éla em que es~iver lotado, salvo quando legalmente
/
Art. 61. . Ao entrar. em ~xercício, o funcionário· apresentará _'"
ao órg?o competente os elementog necessários ao seu assentamento
vidual.
Art .•62'- O f'unc í.onár-í.o :que não entrar em exercício. dentro
prazo Etstabelecido ne eta seção será exonerado do cargo ou dispensado
da função . gratificada . . .
•
.: :
Art. 63 - Salvo nos casos previ~tos neste Estatuto, o funcionário que interromper o exercício, por trinta dias consecutivos ou
I
sessenta alternados num período ,de doze .me ses , será demitido por aban :
dono d'e cargo.
./
CAPITULO IV
DO AFASTAMENTO
Art. 64 - O afastamento do funcionário de· sua Repartição, pa-.
ter.··éxercício em cu+z-a , da. União, do Estado ou de suas Autarqv.ias,',
se v'erificará em casos exc.epcjí onaâ s de comprovada necessidade •.
§ lº - Na hipótese de. requisição ou disposição, por parte.'
do poder público, o afastamento dependerá de prévia anuência do fun--,
'.cionario, por escrito.
§ 2º - Compete a9 Prefeito Municipal autorizar o
to dEr qu e trata este artigo. , I I I I " • • , • , • , • , I I ~ , )'
•••• '••• 9 ••••••••••••
-l2-
§ 3º- .Este f aetamerrt o poderá ser com ou sem ônus para o
somente ocorrerá se ~ão acarreta~ prejuízos aos serviços
I
Art. 65 - Nenhum funcio~ário poderá ausentar-se do Município
para estudo ou missão de ,~ualquet natureza, com ou s~m ônus para os -
cofres públicos, sem autorização: expr e ça: do Prefeito.
§ lº - A aus~ncia não poderá· exceder a dois anos a,.finda
a missão ou estudo, somente poderá ser conce dí.do novo afastamento de
pois.de decorridos' doi.a.anos de $xercício efetivo no Município, conta
aos da data do regresso~
§
cone/adido até
seja
o i , .
2º - O prazo previsto no parágrafo anterior, podera ser
cinco anos, desde ~ue, comprovadamente; o pr~zo de dois !
suficiente para completar a missão ou estudo.. 'ri 1
l:. : § 3º - Em qualquer dos
.:·,_6·~oioná~io/obrigado a compr-ovar'
ra o <fim a qJ~ foi' autorizado. .
/ :
Art. 66 -·~erá considerédo afastado do exercício, at~ deci-- L
"são final pa'ssadl em julgado, o funcionário:
I - preso .em flag:tante ou preventivamente;
I
casos previstos neste artigo fica I'
que se utilizou do afastamento pa11 - pronunciado ou condenado por crime inafiançável;
111 - denunciado pot crime funcional, desde o recebimen- r»
, '
to da denÚllCi$;
"
Parágrafo Único - No caSo de condenação e se esta não for de
nattirezaque determine a demissão do funcionário, continuará ele afa~ ,
i
'1' tado:'na forma deste a-rtigq,.até 9 cumprimento total da pena com direi
to a 'um terç.o dos .vencí.men+os ,
CAPITU:yO V
DO REGIME DE i TRABALHO
/
Art~ 67 - O Prefeito Municipal determinará o período de trabalho diário.
Art. 68 - O horário de funcionamento dos Órgãos da Prefeitura será fixado pelo Prefeito, aténdendo-se às necessidades dos servi-
.. r·.. . . . _ ,'. li
.'. ços , a natureza das funçoes e as: caracteristicas das Repartições, ob~
decenô o o expediente minimo d~ t~inta e.três horas e o máximo de quarent~ e quat r-ohoras semanais,'
Parágrafo Único - Se o expediente dfário for num t:u.rno,só
derá haver um intervalo, nunca, ~or~m superior a quinze minutos.
Art. 69 - O período de trabalho nos C13SGS de ç ompr'ovada ~~Ç~~r
~ • • • • • • • • • • • • • • 4 •
§
-13-
--..
-sidade, poderá ser antecipado ou !prorrogado pe19 Diretor do
men-t-o.:ouChefe de Repartição, em seu resp.ectivo Departalllent.oou
tição ••
ParágrafoOnÜ~o - -No caso Ide arrt e c í.paç âo ou prorrogação
períod.o, será +emunerado o trabalho extraordinário~ na forma prevista
].ne~te' Estatuto.
J .
i· Art. 70 - Todo funcionário ficará sujeito ao ponto, que é
registro pelo qual se yorificará,ldiariamente, a entrada e a saida
funcionário em serviço.
§ lQ - Nos registros ab ponto deverão ser lançados os elementos ~ecessários à ap~ração da freciuência"
22 - Para 9S ·registrOs de ponto serãp usados, de prefe--
.r,encia, meios mec'ânã cos •.
. '
§ 32;". Salvo os casos iexpressamente determinados, pelo
feito é vedado disp~nsar o funciOnário deregist"ro de ponto.
/
CAPITULO VI
DA FALTA ··.AO SERVIÇO
, .
Art~ 71.- Nenhum funcion~rio poderá faltar ao serviço sem
sa justificável.
Parágrafo Único
, .'
Consid$ra-se causa justifioável, moléstia
ou motivo relevante que por'sua ~aturezQ e circunstâno?-8, principa
. . A , : , .
men"te pelas consequenoias no c::!-rruloda,fam11ia, possa razoavelmente
constituir escusa do n.ãooompa:rebimento.
,Art •.72 - O funcionário ~ue faltar ao serviço fica obrigado
requerer'a justificação da falta', por esorito, a seu chefe imediato,-'
no primeiro dia que oomparecer à! Repartição, sob pena de sujeita!'-se ,
às cons eqüê nc Laa resultantes da ·ausência.
§ 12 - Para justific~çã9 da falta poderá exigir-se prova - I
do motivo alegado pelo funcioná~io.
,...
§ 22 - Não poderão s$r justificadas,as faltas que excede.-
rem a doze por ano, e não mais de duas ~or mês •.
§ 32 - O chefe imediato do funcionário decidirá a
cação das faltas até o máximo dé. seis por ano; a 'justificação das qUE
-"
.exoederem a esse núme ro , até o limite de doze, será submetida,
,mente informada por essa autooridade, à decisão de .seu superior
qui.co, no prazo de cinco dias. !
, ., ....
................
, .
-14-
§ 4º - A au'b o r-í.d ade competente-decidirá e obr-e a justifi . .;
cação no prazo de cinco dias, c~bendo recurso 'para a autoridade supe
rior quando indeferido o ped í.d o]
, § 5º - Decidido o pedido de justificação da falta, será
o req_uerimento encaminhá-do à D1.-trisãodePessoal para as devidas anot.§.
ções.
§ I 6Q- A faltajus-bificada não acarretará redução de
ve ncámerrt os.
TíTULO tv
DAS MUTAÇOES ~UNCIONAIS
CAPITULo:r
DA FUNgA0 GRA~IFICADA
Prefeito. • , . • • . • I
/" "
Art. 7) - Punção gratif:icada é a instituida em lei para ate!
dar a ane a'rg o de ~ll'~;fiaeou.tro~ que não justifiquem a criação de ca,!
go, 'e pelo seu e.fe;rcicioserá conc edí.da vantagem acessória aos vencimentos.
Parágrafo rrnico - A função gratificada não constitue cargo
ou emprego, mas situação transitória que confere ao fvncionário responsabil'idades adicionais e vant:agens correspondentes.
. : . .
Art., 74 - O desempenho ~e ,função,gratificada é privativo de
!
pessoa, legalmente inve'$tida em cargo efetivo, e será determinado ma-..
diante atO: do Prefeito.
Art. 75 - A gratificàçãb será percebida cumulativamente com
os v?ncimentos ou remuneração do: cargo de que' for titular o gratifie ad o ,
Art. 76 - Não perderá a\gratificação o f'unoí.onâr'Lo que se -
ausentar em virtude de férias,'luto, casamento, licença para trata--
mento de saúde ou à gestante, serviços obrigatórios por lei, ou atri
•
buiçõesregulares decorrentes,â,e·seu cargo ou função.
CAPITULO 11
DA SUBSTITUIÇ1W
Art. 77'- Haverá substituição remunerada no impedimento do
ocupante de cargo de provimento ém comissão e de fu~çãó gratificada,
quando o período'do afastamento~xceder a sete dias .•
,,,Parágrafo 'Único,- A eubs tí, tuição será feita mediante ato do
•••••••••••••••••
•
-15-
Art. 78 - O substituto: exercerá o êar.go ou função enquanto
: . I
durar o impedimento do titular,: percebendo o va19r da Função Gratifi-
·cada ou do Cargo Comissionado, se optar por este •
CAPITULO 111
DAREADA~TAÇÃO
Art. 7' - Readaptação ~a investidura em função mais compati'
vel COJ;!l.8 oapacidade do funcionêrio, e dependerá sempre de inspeção -
médica •.
Art. 80 - A readaptaçãd nao acarretará diminuição nem aumentO,de vencimentos ou remuneração e será feita mediante ato do Prefeito.
/ /
í CAPITULO· IV
/ .:
../ DA· R:ENOÇ.rrO· ·Op- PERMUTA
.Art. ~l - Remoção· ou pe~muta é a mudança do funcionário de
uma para outra r~partiçã o daPrefei. tura •..
. .
Art. ~2 - A remoção, a pedido o~ de ofício, poderá ser feita:
I - de um Departa~ento para outro Departamento;
II - de uma Diretoria, Divisão ou Seção para outra Dire
to-ria1 Dãv í aãó ou Seção, dentro do mesmo Deperta-- 1
mento.
IIr de uma Escola \para outra Escola do Municipio.
§ lº - são competentes para efetuar a remoção:
I - .0 Pref'eito, nd caso do ítem I; :
:II o Dir:etor d.o Departamento, em seu respectivo
tament~, nos caeo s dos ítens 11 e 111
/
Depa,!
. .
§ 2º - A renmção some:nte poderá·ser efetuada respeitando-
-se a lotação ~e cada Departamento, Diretoria, Divisão ou Seção:.
Art. 83 - A permuta será: processada a pedido ~e ambas as paE·
tesirtteressadas, respeitados os requisitos da remoção.
C!U'ITULO V . :
DA LOTAÇÃO E D~ RELOTAÇlO
Art. 84 - Entende-se por lotação o número de cargos de car--
.......... , _ .
-16-
/
-...
.•rei1'a e isolados necessários ÇlO funcionamentod;acadlfL·S.e-.ç.ão,.....DitiDiretoria ou Departamento~
Parágrafo Único·.- A lotação depende de lei.'
~_.. ~~ ...•e5 - Re10t~ção ·é...a-·-1;~ia do cargo de carreira
ou.isoUldo de wn.a :repartição para] outra, dependendo de lei sua efe-
·t~vação •
.Parágrafo Onico - Se o cargo objeto .darelotação ..estive.r -
ocupado •. seu oeupante o a oompanha'r-é •
. TITULO V
DAS ERERROGATIVAS.DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPITULO I
/
/ DAS PRERROGATIVAS ..
// .SEÇ1W :p
/ DO TEMPO DE iSERVIÇO
. .; .
O número de d:l;.asde. ~f?tiva- exercício será compu-
" :,.. do .J!egi.st:t'o de _b:'eqq.encia•
. , : ,
~Q • O numero de dias sera c9nvertido em anos, conside
'»ados detzoe.z.en"tose sessenta e ~inco dias.
§ jº .•.Fe'ita a conversão, os dias restantes, até cento e
oiten~ã e dois, não serão comput~dos. Para efeito de aposentadoria e
disponiçilidade será arredo:p.dado? para um· ano, o número excedente de
cento ~ oitenta e dois dias.
••Será feita em:dias a apuração do tempo de
§
Art. 8.,. - Será consider$do de efetivo e:fercício o afastamen
t"
'io em virtude de:
I Férias;
. ,
11 -. casament o, at~ oito dia s;
IIIluto até oitoldias, por falecimento do cônjuge, -
filho, pai,·!nge e irmãos.
IV - luto. até dois! dias, por falecimento de avós, tios
cunhados ,padt-asto, madrasta" .genro, nora, sogro
e sogra;
V -exercício de outro cargo municipal de provimento
em comissão; :
VI •.•convocação para o serviço militar;
VIr - júri e outros serviços obrigatorios por lei;
••• !li •••••••••••.• "••
-l7-
VIII
IX
,X
licença-prêmio;
licença' à funcionária gestante; /
licença a funcion~rio acidentado em serviço ou ata
! ' &
cado d? doençapr9fissional ou moléstia enumerada
XI
XII
no art. l27 :
iicença para tratQmento de saúdej
missão ou estudo noutros pontos do território na~
cional ou e~tr8ngeiro7 quando o afastamento houver
sido expressamente autorizado pelo Prefeito;
, '
XIII - provas escolarel2.e competição esportiva, quando o
afastamento foi 'a~toriiado pelo ~refeito;
XIV ,faltas justificad~s;
xv - exercício defunç~o ou cargo de gO';;"êrnou admini..ê.
tração, por nomeação do Presidente da República ou
do Governador do Estado;
xVI /~"--afastamentopor pr-oc esa o disciplinar 9 ,se o funci ("\,
nário/ for, decLaz-ado 'inocente, ou se a punição se -
,'lim{.t'arà 'pen€!'eie1 repreensão;
XVII 'prisão, se ocorrer soltura, afinal por haver sido
reconhecida 8 ile~alidade da medida ou a improce ..... -
dencia da imputÇ1ção;
XVIII disponibilidade.
Art. 88 Computar-se-á o t1
mpo de serviço na seguinte con--
formidade:
I - para efeitos de avanços e:adicionais
a). o tempo de serviço prestado ao Municipio sob
qualquer forma de admissão ou contratação, des
de que rémune~ado pelos' cofres municipais,
11 para efe~tos de licença-prêmio
a). exclusivamen:te o tempo de efetivo exercício no
'/
Município sob :regime estatutário;
, , '
111 pata efeitos de aposentadoria e disponibilidade
a). o tempo de serviço público federal, estadual e
municipal;
b). o tempo de serviço prestado ao Município sob -
,qualquer forma de admissão ou contratação, des
de que remunerada pelos cofres municipais;
c). O tempo de serviço prestado em autarquias muni
cipais, estaduais e federais;
d). o tempo em que o funcionário esteve em disponi
bilidade;
........~..........
-18-
. .
e). em dobro o período de lic~nça-prêmio'não goza-
: . I
da 'nem paga em dinheiro;
f). o.período d~ serviço .ativo nas forças armadas,
corrt and o-ca e:em dobro o tempo.'correspondente a
op~façõesd~ guerra, de que o fUncionário te--
nha efe~ivanente participado;
Parágrafo Único •..Será computado ainda, para efeito de apo--
o período do exercício: de mandato eletivo federal ou esta
Art. S, - t vedada a acumUlação de tempo de serviço prestado
r 'eoncomitaritemepte em mais de um cargo ou função da União, E~tados" -
í Tar::t-i'tórios,Municipios e suas ent;Ldades de administração indireta.
SEÇÃO ~l
DA ESTABILIDADE
//'
/
A~. ~O - O funcionário npmeado em caráter efetivo adquire -
estabilid~de ap6s dois anos de efe~ivo exercício.
§, lº - Ninguém ~ode se~ efetivado ou adquirir estabilidase :nã_oprestar concurso público ..
§2g - A estabiiidade diz respeito ao serviço público,
ao cargo.
A~t. ~l • O f~cionário e~tável não poderá ser demitido se -
, e~ virtude de setença judioiár~a, ou medtante processo administr~
tivo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. e2 - A estabilidade pão impedirá à administração de
:teadaptai-o funcionário em função mais compatível. com sua capacidade~
:resguardado, po+,éni,o çlireito aos vencimentos cOllfl.respondentesao car- /
go de que for afastado.
SEÇÃO. rrr •
DA DISPONIBILIDADE
. .
1-' . :
Art. 93 - Extinto o cargo: ou declarada pelo Poder Executivo
desnecessidade, o funcionári6 estável ficará em disponipilidade
remunerada, oom vencimentos proporbionais ao tempo de serviço. . . .
Pa~ágrafo Onico ~ A extinção ~o cargo, assim como a declara-
. ':. ~ . .
de sua desnecessidade, far-~e-a por decreto, quando pertencente -, '
ao Executivo e por resolução, quando integrante do Quadro Legislativo •
..._ .' .
.•..c.
-19-
Art •.~4 - A extinção ou declara ção de -de~necessidade do cargo
q_ue trata o artigo anterior, e~etivar-se-á somente q_uando verific.§.
a impossibii:Ldade de redistriblP-ção do cargo com o seu ocupante, -
.ou invia'lJ.ilidadede sua tr.r~msform~ção.
Par~grafo lJ'nico
~e verificaQão da lotaçgo
'ç~es ~xeróidas pelo setor
A desnecessidade do cargo decorrerá, ainda,
do pessqal exigida em .visrtude das atribui--
administrativo de que se j a integrante,.
c.
. .
Art. ~5~ Verifioada a impossibilidade de redistribuição ou -
transformação 0.0 c.argo, aplicar-s~-á disponibilidade na seguinte or--
I - ao q_ue teriha.ingressado no servipo público, sem pre§.
tação de concurso em relação ao que tenha prestado;
II - ao queoonterdemos· tempo de serviço público;
III •. ao menos idoso; :
. I)//:" ao de menor mimar-o .de dependentes.
Art..~ - Na//éontagem de tempo de serviço, para fins de dí.apo- .:
ni'WJ ià-ade, sereo~~servadosos preceitos aplicáveis à aposentadoria •
-,Parágr.a.f.oI1ni..oo- O funcionário em disponibilidade poderá ser'
aposentado, desde .que. preen.c.hao-s!requisitos par-a a fPosentadoria,
posto à disposição de outro órgão ,I a seu pedido.
A~".'7 ..O valor dos proventos a que tem direito o funcioná-
»io em disponihi~idadeseré proporcional aO tempo de serviço, na razão
d~ ~)' ~vos po~ ano, se do sexo masculin~, ou 1/30 avos, se do sexo·
:femin111o.
§ l~ - No caso dos fun~ionário~ em relação aos quais a con
de tempo de serviço para a aposentadoria voluntária seja regida
po%'lei ·especial, o cálculo da proporcionalidade, dos proventos far-setomada por base a fração anual ~correspondente.
/
§ 2Q - Em qualquer casq, o valor· dos proventos será acressalário-familia, :ben corno ido valor int egral: do adicional por
.tempo de serviço e demais: yantagens pessoais, na base a que fizer jus
na data da disponibilidad·e. ..
I' Art. !:8 ... O func â.oné r-í.o posto em disponibilidade, nos termos
desta ,Seção, poderá, a juizo e no :interesse da Administração, ser
aproveitado em cargo Çl.enatureza e, vencimentos compatíveis com os do
•a.nteribrmente ocupado.
§. lº - Observar-se-á, no aproveitamento, a seguil:lteordem
de preferência entre os disponíve~s que, de acôrdo com este artigo, -
possam ocupar o cargo a s~r provi~o: .... ,,,.
• • • • • • • • • • • • • • p • • • ~ • •
-20-
I - o
11 - o
de mais tiempo de serviço-"pú,plico; , i
mais idoso;
111 - o de maior núméro de dependentes.
§ o apr-çve í.t amerrt o dependerá de prova de capacidade,
mediante inspeção médica_
§ 3º - Restabelecido Q cargo, de que era titular, ain~R -
quem~dificada a sua denomina ção , será, obrigatoriamente, aprovei tàdo
,nele-o funcionário posto .em disponipilidade 'quando de sua extinção, - ,,'
ou:de9~aração de sua desnecessidaâe.
SEÇÃO: IV
DA APOS~TADORIA
~. ,~-- O funcionário $erá aposentado:
/ I por invalidez; :
11 ~6Ínpulsoriamente, aos setenta anos de idade, ou
IIr -/vo~untariament$" após trinta e cinco anos de
ço.
Parágrafo 'único
anospa~a as mulheres.
No casQ do item 111, o prazo é de trinta -
Ax-t. 100
r
Os proventos d$ aposentadoria serão:
,integreis, quando o f~cionário:
a ) contar trinta e cinco anos de serviço, se do
XO, masculino, ou trinta anos de serviço, se_"
sexo f'erní.nd.no ; ou
b) se invalidar por acidente, em serviço, por mole~~,
tia pr ofee í.ona L ou doença grave, contagiosa ou"
incurável,éspecificada em. lei;
, '
, ,
11 proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcio
nário contar m~nos de trinta e cinco anos de s~ry1
ç o , ~alvo o di~pos'to no parágrafo único do art. 99.
~
§ lº - Os proventos da inatividade ,sijrão revistos 8~=~Tque, por motivo de alteração do p6der aquisitivo ,da moeda, se modifiearem os vencim~ntos dos funcionái-ios em ativid.ade, e será sempre
,mesma proporção.
,'§ 2º - Ressalvado o disposto no arti~o anterior, em
nenhum, os proventos da, inatividade poderão exceder à remuneração'
percebida na atividade.
§ , 3º - O tempo de, s,erviço .púb'l í.co federal, estadual ou -
municipal será comput ado integralmente para os efeitos .de aposentadoria e disponibilidade.
4I ••••••••• , •• ~ •• '
-21-
CAPITULO II
Art. lOl-O funcionário, municipal -q~ê se incapacitar para : I
'0 exercício de qualquer cargo ou função pública será liéenciado na
forma prevista neste Estatuto, por período não superior a quatro
anos; findo este prazo, ._seperdurar a á ncapaoí.ô.aô e , será o funcioná
rio aposentado qualquer que seji:lseu tempo de serviço, possibilitada a reversão.
Art~ 102 A aposentadoria dependente de inspeção médica -
só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do·funcionário.
Parágrafo Único - O laudo médico deverá mencionar a natur~
za da doença ou lesão, deêlaranFo se o funcionário se encontra iny~
lido. para o exerc:í.ciodo cargo pu para o serviço público em geral •
.Art t 103 - ::E;au tomé tí.ca a aposentadoria compulsória •
.Pa rágr afo nnic o - Qretardament o do a.to que declara a aposentadoria ~ompulsoria não imped.e que. o funcionário ?e af aste do
exerc:í.cio.no dia ,imediato ao em; que at'ingir a idade limite.
_ / i
Art. 104 - Nos demais casos de aposentadoria, os efeitos
do ato verificar-se~ão a partir: da data de sua publicação, devendo,
nos casos' de. invalidez, retroagir conforme' o,caso, à ·data do termi-'
no da licença Ou da verificação: da invalidez.
DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL
SEÇAo, I
DAS FERIAS
Art. 105 - O funcioná~io terá ,direito ao goz;o de trinttl
dias consecútivos de férias, ~ cada ano de efetivo exercicio.
§ lº - Somente apÓis o primeiro ano d~ exercício, no
nicipio, adquirirá o f}).ncionári!odireito à féria.s.
§ 2º - Nã:o terá d~rei to à férias o f'urio Loná r-Lo que du-
.';".rante oper:í.odo de sua: aquisiç~o permanecer. em goz;o de licença· para . ,,;
.tra'tar de interesses particulares.
Art. 106 - Será de férias para o professor o período de f~
.'rias escolares, não podendo ser inferior a sessenta dia? por ano , -
.dos, quais pelo menos trinta dia!s devem ser consecutivos.
Ar.t.,107 - ::E; proibido levar à conta de férias qualquer
ta ao' ser'vã.ço ,
,,4f., ••••••••••••.••
. "1-::.:
.: ;: ....
-22-
Art. 108 - Em caso exc apc í.one L,' a cu:_:itério da administração,
poderão, as férias, ser concedidas em dois peri/odos, nenhum dos quais I
poderá ser inferior a dez dias consecutivos.
farágrafo tlnico - O disposto neste artigq não se aplica ao - '
professor"
,Art. 110 ~ proibida a i8cumulação de férias, salyo por abso'
/~_ .
. /'
Art. ,111 -/:E:: vedado o pagamento de férias em dinheiro.
Parágraf,0/"(jnico- Em ca~o de exoneraçã~ do funcionário
-lhe-á paga remuneraç~o correspondente ao período de férias cujo
reito tenha adquirido.
ser- '
diArt. 112 - ~ facultado ~o funcionário gozar férias onde lhe
conv:ier,cumprindo~ihhe, no: errbarrto , çomunicar, por escrito, ao chefe
da repartição, seu endereço eventb.a1.
, ,
Art. 113 - o funcionário promovido, ou removido, dura:p.te as
férias, não será obrigado a apres~ntar-se antes de terminá-las.
Art. 114 - No mês de dezembro o Chefe de cada Repartição organizará a escala de férias para p ano seguinte, que deverá ser aprovada=pe Lo Diretor do Departamento:, pod end o, entretanto, ser alterada
de acordo com a conveniência do serviço.
. . :
SEÇÃO 1 II
DAS
SUB -
DISPOSIÇOES
LICENÇAS
SEÇÃÓ I
,PRELIMINARES
Art. 109 - Os membr-os dê uma mesma família', terão direi to a'
"gozar férias no mesmo período, s? assim o desejarem, e se disto não
, ,
resultar prejuízo para o serviço •
, l'0.ta":necessidade de serviço e pelo máximo de dois períodos.
•Parâgrafo ,Único - Somente serão considerados como, não goza-- "
das, por absoluta necessidade do .s arv í.ço , as férias que o funcionário',
deixar de gozar mediante decisão iescrita do Prefeito, exarada em pro- !
ce sao e pub.Lf.c ad.a na forma legal jdentro do exercício a que elas cor-"
"respondem.
,§ lQ -O funcionário'que exerce função de chefia não será incluido naescalaj entraDdoCe~ férias na época julgada convenien-
.tie pela administração.
§ 2Q - Organizada a'escala de' férias, será esta encami-- 'I
l'ihadaà Divisão de Pessoal, que procederá sua publicação.
Art. 115 - Conceder-se-á aO funcionário licença:
/
• • • • • • • • ~ • • ~ • • 6 • • _ • • _ _ _ -
. .
Art. 116 - A licença de~endente de exame ou in$peção médica
será' concedida peLo prazo indica!do no atestado 'ou laudo.
Art. 117 - Finda a 1ice:nça, o funcionário dev?rá assumir,
imediatamente, o exercício .do cargo, salvo prorrogação.
Pa ragr-af'ó Unico - Op~dido de proz-rogaçâo .deverá ser apr-e sentado pelo meri~strês dias ante~ p.e finda a licença, contando-se, se i2
deferido, como licE}nça o período, coIDPr~'endido entre a''data da conclu-· . /. :
são "desta' e a do ~onheciIDento ofq.cial do despacho denegatório da pr-orrogação.
-23-
I ;,..para tratame:nto de saúd~ ,
~ /
11 por motivo die doença em pessoa da familia;
III para repous~ à gestante;
IV - para serviç6, militar obrigatório;
V - para-tratar ~e interesses p~rticulares;
VI - COIDO prêmiO ,à assiduidade;
VII - pa'ra o desenipenho de mandato eletivo.
Paragrafo Unico - Ao ocuparrt e vde cargo .de provimento em
são ,não .seconcederá licença nos! casos dos ítens V, VI e VII.
Art. 118 -:-Findo o pr-az-o de licença, poderá haver novo examaf
e o laudo médico concluirá pela volta ao seryiço, pela' prorroga ção da .
licença ou pela ,aposentadoria, .s~ for o caso.
Art. 119 - As Ld cençae poncedidas dentro de sessenta dias,
con't-adosdo término da anterior,lserão consideradas em prorrogação.
ParagrafoUnico - Para ps efeitos deste art~go somente
levadas em consideração as licenças da mesma espécie~
Art. 120 - O funcionárib não pOde+á permanecer em licença
molés'tia, por pr-az o superior a qi,latroarío s ,
Art. 121 - Decorrido o ~razo estabelecido no artigo ant~ri
o funcionário será submetido a ekame e aposentado, se for considerado
definitivamente invalido para os: serviços públicos em geral.
Art. 122 -:-1;.slicenças ~omente poderão s~r concedidas por
eXpresso do ::?refeito.•
Art. 123 - O·fti.nciol1áribem gozo de licençÇl comunicará ao
~B repartição o local onde poderá ser encontrado. Poderá ele
a lice~ça onde lhe convier, salve determinação médica expressa em con
trario.
Art. 124 -A licença para tratamento de saúde,~eráconc?d~g~'
SUB-SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAúDE
-24-
de 'oficio ou ~ pedido, do funcioh~rio
ele não o possa fazer.
§ lº -Em ~ual~uer dos casos é indispensável a inspeção médica, q'ue será réa-lizada,:sempre quo possi vel, po r' médico of.1
':cialdo :Município, do Estado' ou, da União.
§ 2º Caso o func í.onár-í o eetej a ausente do Município
poderá ser admitido o laudo do Serviço Oficial de Saúde, da localid~
o~ de seu representante, quando
de bna~~"ele estej a.
§ 3º ':"No caso do § 2º, o funcionário deverá, ainda,-
.compr-ova r o endereço.
Art. 125 - O funciónário não poderá permanecer em licença
para tratamento desaúde,porpr~zo superior a vinte e quatro meses,-
, ~xceto' nos casos considerados r~cuperáveis, em que , e cr1ter:to da
"",;Junta:'medtcaJ/-esseprazo poderá ,ser prorrogado, até mais vinte e ~u.ê.
tro meses.
/
_ Parag;-afo Unico Expirado o prazo do presente artigo, o
'funcionário será submetido a nova inspeção medica e aposentado se jul
gado definitivamente invalido para o serviço publico em geral e não
puder---serreadaptado na f orrna do: art. 79 deste Estatuto
Art. 126 - Em caso dei acidente ocorrido em serviço, molé~
tia profissional, doença grave cpntagiosa ou incurável que imponha -
cuidados permanentes, poderá a junta medica, se considerar o doente
~rrecuperáyel, sugerir, como resultado da inspeção, a imediata apo--
ssnt,adoria.
Paragrafo Unico - Na hipótese de ~ue trata este artigo a
inspeção deverá ser feita por uma junta de, pelo menos, três médicos,
que subsoreverão o laudo, no qual deverá constar,o nome e natureza -
,da doença~ /
,Ar-t,.127 - Para os firy.sprevistos no artigo anterior, con
sidera-se doença passivel de aposentadoria, a tu~erculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, 'lepra, paralisia irre
ve~sivel'e incap~citante9 cardi6pati~ gra~e, do~nça de Park~nson, e;
'pondiloartroseanquilosant~9 nef~opatia grave e ,estados avançados àe
Paget (osteite deformante).
Art. 128 ,.;.Molestiaprofissional é a~uela ~ue possa ser
considerada deçorrente das condiç:ões inerentes ao serviço ou a fatos
nele ocorridos. " ':: '
Art. 129- Ao funcionário, no curso de liceri~a para trat!
mento de saúde, é ved~do o exercípio de atividades remuneradas, sob
, .
.~ . l
, '
, ,
, , ,
, ,
, ,
de licença com pé.rda
-25-
'I total dos vencimentos ou remulnera'ção, até que reassuma o carg o ,
Paragrafo Unico - Os diascorrespondent?s à perda de venci--
;mentos ou rarrru.neraçao, nos termos deste ar-tí.go , serão considerados co
.ano de licença, na forma do ítem V, 'do art. 115.
, ,
'Art. 130 - O funcionário hão poderá se recusar à inspeção me
'Aica-; sob pena de suspensão do paga!:ip.entode seus vencimentos ou remu"
rteraçãq, até que a mesma se re81iz~.
Art. 131 - Considerado apto, em Lns peç ão médica, o funcionáfrio reassumirá o' exe rc í c.ío ,.sob pena de serem computados como faltas
'os d-ias de ausência.
, '
AJ;'t.132 - No cursóde liC:ençapoderá o funcionário requerer
~ns:peção médica caso E3e julgue, em cionô t ç õee de reassumir o exercício .r :
ou com direito á: aposentadoria.
Art.· 133, ., S,~,rf.ãosempre integrais os vencimentos' ou remun= .•.. ~
ção do funcionário Yicenciado para ~ratamento de saude.
,SUB":'SEÇ:AO :III
. i
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA Dn FAMILIA
Art. 134- - O funcionário'poderá obter licença por motivo de
'. ~
do enç a de àscendentes, Q.escendentes!, irmãos ou cônjuge não .s.epar-ados
legaImente, provando ser indispensável suaassistencia pessoal permanente, n~o podendo esta ser prest8d~ simultaneamente com o exercicio
do cargo.
Parágrafo Unico - Provar-s~-á a doença ~ediante inspeção mé-
~ica, podendO esta ser determinada pelo Prefeito.
, '
. Art. 135 - A licença de que trata este artigo será conced;~~
:: - .... . Â;'
•éom vencimentos integrais até tres meses; com dois terços dos venci--
.'mentos depois de três meses at'é seis meses; com um terço dos vencimen
. '.-
tos de seis meses até doze~meses; e:sem yencimentos depois de doze me
seij,até o máximo de vinte e qwatro meses •
.Art. 136 - Quando' a pessoa: da familia do funcionário se en-~
'cOrrtrar em tratamento fora',do munã cjí.pã.o , permitir-se-á a inspeção por
profissionais pertencentes ao servi90 oficial de saúde da localidade
onde 'esteja.
SUB-SEÇÃO IV
DA LICENÇA À yESTANTE
Art. 137 - À funcionaria gestante será concedida, mediante -
, . ,
-26-
.;
I
medico, licença de três meses, com vencimentos ou remu.neração.
§ l~ - Salvo prescri9ão medica em c9ntrario, a licença
l'erconcedida a partir do oitavo rae s de gestação.
§ 2º - Ocorrido. o pa:r;to,sam que tenha sido requerida a ..
lic~nça4. a tunci.çmaria en-t:r-erá. automátieam..Hlte.,'-.9:·m..licença pelo .perí·
do de dO~6 meses.
Art. 138 - A furtcionaria :gestante, quando em serviço de
rez.a:·~aç.al, terá direito a ser aproveitada em função compativel
o seu estado, a contar d:o quintomes de gestação sem pr ejuizo do
reito à licença de que trata est~ sub-seção .•
SUB-SEÇÃO V
//DA LICENÇA P.ARA SERVIÇO MILITAR
/
;/
/
Al"t •. 1J' "Ao funcions:L'id que for convocado para o serviço
lj.talt e O"Cltros e~eargns. de..segl,U'~çana c.io..nal..será c.el'l~4da ..licança
eom",encimen'tos ou remuneração.
§ l~ - A 1ieença ser~ concedida à vista do documento
4ial< ~ .<!t,9Jllp:lO:ll'fi a incorporação.
§ 2Q - Dos vencimentqs ou remuneração descontar-se-á.
a im-1'·
poris.n.eiaque o :funcionário perce!ber na qu.aLf.dad e de incorporado,
vo se.o~ar pelas vant13genS do serviço militar.
§ 3º '.- Ao' funcionaria: desincorporado conceder-se-á prazo
nã-o excedente de trinta dias, pa~ que reassuma o exercicio sem perda
dos ~encimentos ou remuneração.
Art. 140 - A licença de que trata o artigo anterior será
bem concedida.ao funcionario que .houver feito q curso para ser admiti
do como oficial da reserva das Forças Armedas, durante os estagios
prescritos pelos regulamentos mili~ares, aplicando-se-lhe o disposto
no pa~agrafo 2Q do artigo 8nterio~.
f'" ,",
SUB-SEÇÃP VI
DA LICENÇA PARA TRtTAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 141 - Somente depois: de estável, o funcionario poderá -
ooterlicença, s?m vencimentos oU,remuneração, para tratar de intere..§.
ses particulares.
I I , • , • • • • • , , • , , , , , I I ~
... - - .
,--_'_'
§ .
- -27-
lº - o funcionarid aguardará 9 em exerci cio , a concessão"
da licença.
§ 22 - A licença nãd poderá ser por tempo superior
anos.
§ 3º - Só poderé ser; concedid~ nova licença depois de
corridos dois anos do término da anterior.
, '
§ ~Q -Para nenhum ~feito será computado como tempo de
serviço operíoçlo em que o funcionário estiver de licença na forma
desta sub~seção.
'A~t. 14~ - Não será cnnc~dida licença para tratar de interesses particulares~uando,fundementadamente, for julgada inconveniente , ' ' I
para o serviço ou q'1,lando'setrat~r de funcionário removido antes
assumir o exercicio.
, /-
Art. /~43 - °
funcionário! poderá, 8 qualqu~r
dtr'licença par-a tr~;tar de inter,ekses'particulares,'
SUB-SEÇ!Oj VII
DA LICENÇA-PRtMIO
tempo, desistir
Art., 144/"':' Em caso de interesse público a La.cença de que , '
ta esta sub-seção poderá ser cassada pela autoridade eompetente,
vendo o funcionário serexpressatnente notificado do fato.
,Par agz-af'o Unico - Na h'í.pó teae de que treta este artigo, o
funcionaria deverá apresentar-se I ao serviço 'no prazo, de trinta dias, ,
a contar da notificação, findos 6s~uais a sua ausencia será computa-"
da como faltaaO:trabalho.
Art. 145 - Ao funcionárid que requerer, será ooncedida
~a-prêmio de três meses, com todqs os dirE;itos de seu cargo efetivo,
apos cada quinquênio de efetivo ~xercicio.
§1º - Somente o tempo de serviço public9 prestado a
Municipio será contado para 'efeito de licença-prem~o. r:
, '
§2º -O funcionário .que estiver nas c'ondições deste
',goperceberá , 'ainda, a g'ratifi'cação em virtude de exercicio de função
gràti.ficodo, desde que e'steja"no :e~ercício da mesma' por período
inferior a doze +neses consecutivds~
§ 3º - A licença-prêmào, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao:funcionário que o venha exercendo,-
no perí odo aquisitivo, há nais de: dois anos. ,,,,','
...... ~ .
-28-
Art. 146 - Não terá diteito à licença;~prêmio o funcionario
que, dentro do período aquisitiVo, houver:
I - sofrido pen~ de suspensão;
II - faltado ao serviço, injustificadamente, por --
mais de quinze. dias, consecutivos ou não;
111 - gozado licerl:ça;
a) ':superior:a cento e vinte dias, consecutivos
:ou nã~, para tratamento de saúde; • <>:
b)superior.a sessenta. dias, consecutivos ou --
não, por motivo de doença em pessoa da familia;
c) superior ti sessenta dias, consecutivos ou
não, para: tratar de interesses particulares.
- A concessão ~e licença-prêmio será formalizada
Divisão de Pes6oal, depois de verificado se foram
o~ requisitos legalmente exigidos.
/ .
. " :
Art.• 148/- A licença-prêmio, 8 pedido, do funcionário, pod~
Art~ 147 /' /...-
. e processada/pela
preenchidos todos
·~á.ser. concedida por inteiro ou ~arceladamente.
Paragrafo Unico - A lic$nça-prêmio requerida pa+a gozo pa~
,celado não será concedida para p~ríodo inferior a um mês.
Art. 149 - O funcionáriq poderá optar, mediante expressa e
irretratavel d e' c .·l"'a'I' 'e"~;tã:;'~o·~.pelo recebimento em d í.nhe í.no ,
da importância correspond~.._te ao iperíodo da licença-prêmio.
Paragrafo Urrí.o o ~ Pod er'â ainda, o funcionário, ojrt ar-, mediante expressa e irretratavél dEi:claraçâ o, pelo gozo da metade do
períódo da licença-prêmio, reçebe,ndo a remuneração do seu cargo,
correspondente à outrà metade.
Art. 150 - t facultado ar Prefeito MuniCipal, tendo em vis
ta o interesse da administração, 'decidir, dentro dos vinte e quatro
meses seg"l.;tintesà aquisição da lipença-prêmio, quanto à data dO,seu .', ' .
início ou quanto a data do pag amerrt o em dinheiro, se for o caso.
Poragrafo Unico -É proi~ida a acumulaçõo de licença-prê--
mio. , .
Art ~ 151' - O f'uncí.onáz-í.o ]devera aguardar em exercício a
concessão da ·lice.nça-prêmio.
Art. 152 - A conc ee.são d-~ licença-prêmio dependerá de novo
ato quando o funcionário n5~ iniciar o seu gozo dentr9 dos trinta -
dias seguintes ao .dl]publicação daquele que a deforiu.
Art. 153 -'A licença-pr~mio.não goz8d8 poderá ser contad8
em dobro para cf'eí, tos deaposented:oria e disponi9il:j.Çl.ÇlÇl.~." I)1~Çi::iÇlnte,
-,
-29-
. r.equerimento do interessado.
Forografo Unico - sé'ré. irreversivel, uma vez concedida, a
': contagem em dobro, através de processo regular.
SUB-SEÇ40 VIII
DA LICENÇA PARA DESEN~ENHO DE :D.IJANDATOELErIVO
Art", 154 o funcionário publico municipal investido em -
mandato eletivo federal ou esta;dual s e.rá considerado licenciado com
o af as bamerrb o doexercicio do s:eu cargo, até o termino do seu manda- I; j
to. I
Paragrafo Unico O período do exercicio de mandato federal ouest8d~i ser~ contado c omo tempo de serviço apenas para efeito de aposentadori~.
, /
Art. /155 - O funcionaria municipal, quando no exercicio - 'o'
i . ,
do' mandato de Prefei tio , af'a sta'rj-a e-cà de seu cargo, por todo periodo
do mand'r.lt:o, pode:p.do optar pelos: vencimentos sem prejuizos da verba
•
de representação.
PorogrAfo Unico - Quqndo o I:l.andato for de Vice-Prefeito
somente sers obrig8d? 8 af8st8r~se de seu c8rgo qU8ndo substituir o
Prefeito, pod~ndooptar pelos v~nciEl.entos, seLl prejuizos d8 verba de
representação.
Art. l56 - O f'uncd cna r Lo. municipal, no exercicio de mand.9. !j
to de ve r-ead or- do Munic ipio, ficará suj ai to às seguintes normas: ,j ,
I +. quando a v cr-cança for r-emuneraô a , afostar-se-á, "
mediante iicença, do cargo, optando pelos vencimentos qupelo subsidio; /
~...
,lI ~quando a vtereanç8 for gr8tuita, havendo incompatibilid~de de horario, fastar-se~á do serviço no dia ida ae saao sem pr eju.í.z o dos vencimen-
, tos de .seu cargo,.
Art., 157 li licença iprevista nesta subseção, se não for
-30-
Porogrofo Unico - Se._o,ocuponte do cargo em comissão for -
também titular de um cargo de pr-ov í merrt o efetivo~ ficará excne r ado da
~uele e licenciado deste na forma 'prevista nesta sub-seção.
SEÇÃO IrI
DO llCIDENTEDE TRAB1.LHO
Art. 159 - O funcionario que sofrer acidente no exercicio
suas atribuições, ou que contrafir doença profissional, terá direià lioen'ço',com vencimentos inte~rais.
§ lº - Acidente é o: evento .danoeo que tem, como causa
imediata, o exercicio das átribuições ine~entes ao cargo.
, '
§ /,22 - Equipara-se a acidente agressão sofrid? e não
pelo'funcionário, no exercício d€ suas atribuições.
§ 3º _( A
.a concessão de :).ice-hça,
~o de oito dias.
, '
comprovação do 8ciâente, indispens8vel para
deverá se r l f eí.t a em processo regular, no p ra-
§ 42 M O trRtameJ;lto\do acidentado em serviço correrá -
dos cofres murrí.cd paLe;: , '
§ 52 - Resultandó do acidente incapacidade total e pez:
funcionário será aposentado con vencimentos integrais.
§ 6º - Entende-se por incapacidade parcial e permanen- !
redução, por toda a vida, da capacidade de trapalho; por incapatotal, e permanente, a invalidez irreversivel.
SEÇÃO IV
DA PENslíO
Art. 160 - Em caso de motte do funcionário estáve~~ será -
concedida à viuva pensão ~ensal correspondente a 60% t SftJ9ipe por-
~e~~o) de sua remuneração.
Paragrafo Unico - :0 valor da pensão será revisto sempre
que, por motivo de alteração 'do poder aquisitivo da moeda, se modi,f.:l-
'c:arem'os,vencimentos dos func:ionárids em atividade, e será sempre na
mesma proporção.
Art. 161 - Aiém da pensão, previsto nesta seção a viuva terá direito à percepção do s01ár:j.o-ff3mi1ia,na f orma prevista no ítem
111 do artigo 197 deste Estatuto.
SEÇ1W Y
-31-
-;
Art. l62 - A,viuva perderá o direito à' pensão no caso de con
trair novo matrimônio.
Artp 163 - Em caso de f~lecimento da viuva; a pensão continul
rá sendo paga aos filhos .-,:menores ou invalid.osg at!'nves de Um tutor
nomeado na forma. que'estabelece;o Código Civil.
. .
ParagrafoÚnico - No caso deste artigo, a cada filho menor
ou inválido çorresponderá cota igual a 1/5 da pensão, até o máximo de
c:inco fi~hosp
Art. 164 - A cota da pe~são s~ extinguirá quando o filho
pletar dezoito anos, salvo se in~élido.
Paragrafo Único - No ca$o de filh,o invalido, a cota d? pen- I
.são e orrtLnuar'á sendo paga,'até a c'essação da invalidez ou morte.
/
D~'ASSISTtNCIA AO:FUNCIONÁRIO
. .Art. ~65 - O Município p~omoverá, dentro de suas possibilidades financeiras, o bem-:-estare p aperfeiçoamento físico, intectua1
e moral,dos funciori~rios e de sua~ fam:i,.lias,na ;forma que a lei esta
.elecer.
Paragrafo Unico - Com eS$efim serão organizados:
I - programa de a~sistencia medica, dentaria, farmaceutica e hospitalar;
11 -plano ~eprevidencia, seguro e assistencia judiciaria.
II1.- cursos de aperfeiçoamento e especialização pro--
fissiona1em materia de interesse do Municipi6;
IV - cursos de
blicações
ext~nção, conferencias, congressos, pu
e trabalhos referentes ao serviço publi "
. i . -
co;
r:
v - viagens de es~udo e visitas a serviços de utilid8de publica, ipara especialização e a perf'eí.çoamejj
VI
to;
centros de reqreação, repouso e férias~
. .
Art. 166 - A lei regulará as condições de organização e f~-
eionamerito dos serviços de assist~ncia referidos no artigo anterior.
Art. 167 ":".Todo :funcioná~io será inseri to 'em instituição de
'previdencia social.
SEÇÃO
-32:-
, no DIREITO DE PETIÇ1W E RECURSO
',A:rt~ ,168 - J!: assegurodo! ~o funcionÁrio o direito de
ou representar, pedir reconsiaerbção e r.ecorrer, desde que o
'tro das normas de urbanidade, obkervadas as seguintes regras:
, '
I - NenhUIla solipitação; 0ualªuer que seja sua
poderá ser:
a) dirigida à autoriüade incompetente para deci
-la;
: '.
b) encaminhaaa, sem conhecimento da autoridade
que o f'une í.oriar-Lo es'tí, ver direta e imediatamen
.»
"
te subordinado;
p~dido de reconsideração deverá ser dirigido
/aut~ridad€ que houver expedido :0 ato ou pr-of ez-Ld c'
// :
a decLafio e eomenteseré cabível quando contiver ,i /
novós argumentos;
111 - Nenhum pedido de reconsideração poders ser
do;
IV - somente cabe~á recurso quando houver pedido de
consideração:desotendido ou não decidido no
legal;
v ~ o racurso se~6 dirigido ~ autoridade
te superior m que tiver expedido o ato ou
do a decisão:e, sucessivamente, na escala
dente, às demais autoridades;
VI - nenhum recur$o poderá ser encaminhado mais de
vez à mesma ~utoridade.
§
que trata,este
/
e o pedido de reconsideração,
decididos dentro de trinta dias, -jl
12 - O requeriDlen~o
artigo, deverão ser
no maximo.
§ 22 - ildecisão filial do z-e cu.r-eo a
artigo deverá ser dad.,adentro do! prazo maximo de
r ' •
,dos da data de seure'cebimento pelo protocolo da Prefeitura e, uma -1'
, vez proferida, será iDediatament~ publicada, sob,pena de responsabã.Lj.]
, ' ' " -~
da~e do funcionario 8 quem incUIDQir a publicação. '
§ 32 - Os pedidos d~ reconsideração e recursos não tem
efeito suspensivo; se providos d~rão lugar às retificações neces'sári- o : • •
as, retroagind:0 os seus efeitos q data do ato impugnado, desde que a.
autoridade competente não de}iernine outra providencia, quanto aos --'
efeitos relativos ao passado. ,." .,... .'...)
que se refere
noventa dias.
.'. t ••••••••••••••••••
Art. 169 - O direito de ~leitaar,
-33--
na e~fGre administrativa,
,
prescrevera:
I - em cinco anos:, quanto aos atos de que decorram
deraí.ssâo , e ae'aa ç âo de aposentadoria ou disponibi
~idade;
II - eo cento e vinte dins, nos demais casos.
Paragrafo Único - O prazo de prescrição contar-se-á da data
da'publicação oficial do ato impugnado.
: ç
Art. l70 - O pedido de xieconsideração,e recurso, quando cabiveis, interroI!l.pema prescrição :uma s ó vez, obs'ervada a legislação
federal sobre a prescrição quinq~en8l.
Art .•171 - É aas egur-ad o 'ao funcionaria o direito de vista do
.'pro~esso administrativo
~$ão.
que seja part.e, quando denegatória a deci-
, .
em.
/'
. ,//
,Art.l72 ...•São fatais e .improrrogavei's os prazos estabeleci-
,/
dos nesta seçãO. /
SEÇÃO VII
DO FUNCION1\RIP ESTUDANTE
.,:: l .
Art. l73 •.•O Municipio f!8cilitar8 a seus funcionarios
c1u9ão de cursos eroque estejam i~scritos ou que venham a se.
ver.
Art. 174 ....Nenhum descorrt o sofrerá em seus vencimentos o
. . .
\eionario regularmente' matriculado: em estabelecimento de ensino supe--
rior, médio ou técnico-profissionlal, por motivo de afaa't amen'to do ser;,
viço emperiodo· dep+,oV8$. pa.r'c í.adjs ou fLna í.s a que estiver suj eito
referidO estabelecimento •
. .§ lQ - O mesmo direi~o será assegurado aO,funcionariD
que vier a realizar.exaDe-vestibular de curso superior.
§ 2 Q - O func Loria'r í.o] deverá .f azer' prova, perante o
ohefe imediato, das dotas e horar~os em que serão realizadas as
e, posteriormente, comprovar o,se~ comparecinento, sob pena de ser
r' :
,considerado faltoso ao serviço.
Art. 175 - O Municipio pbderá conceder ajuda ou bolsa de e
tudo a f'uno í.ona rí.o, ád:citido mediante coricurso público, que freqüentE;
. .
normalmente curso de nivel superior ~ão existente na cidade
rana, na forma que a lei: estabeleber.
CAPITULO tIl
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
-'34-
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
A~t_ 176 - Al'm do; vancimhntos poderio ser deferidas as s~
guintes vantagens ao funcionario:
I - diárias;
11 gratificaç6es;
111 - salário-familiaj
IV auxilio para d:j.ferençade caixa;
V - auxilio-doença. i
Paragrafo único - O funciona rio que receber dos cofres pü~~~
ciosvantagem indev:j.daserá punido e!obrigado a restituição, caso tenha agido de má-fé.
Art. 17;7/- Só será admitida procuração para o recebimento -
de qualquer Lrapo r-t anc í.a.dos cofres municipais, decorrentes do exerc.:!:
" - / : " , ~iO do cargo ou funç,.o, quando outorgada por,funcionario ausente do
,Municipio ou impossibilitado de se locomover.
, ,
Art. 178 - ~ proibido cede; ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes dO exercicio do cargo ou função, salvo os
descontos autorizados em lei.
SEÇÃO rr
DOS VENCIMENTOS E iREMUNERAÇ1\O
Art. 179 - Vencimentos é a 'retribuição paga ao funcionário
pelo ef'etivo exer-c Lcí.cdo cargo, correspondente ao nível e classe -
fixados em lei.
Paragrafo Unico - ~ ~ed8da
,
~ prestação de serviço gratuito./
Art. 180 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionario , "
pelo efetivo exercicio doc3rgo correspondente ao nivel e classe fi
xado s em lei, acr-e scí.dajda s vantagenfl pessoais de que seja titular.
'Art. 181 - O funcionário que não estiver no exercicio do -
cargo somente pOderá perceber vencim~ntos ou remuneração nos casos
previstos em lei.
Art. 182 - O funcionário perderá: ,
I os vencimentos ou remuneração do dia se não co~
parecer ao serviço, s31vo os casos provistos
neste Est81lruto;
II'- um terço dos vencimentos ou remuneração diá~i~"
':...
-35-
, ,
quando comparecer'ao serv~o dentro da hora se- , ,
'guinte à mar-cada pare o inicib dos trabalhos ou
quando se,retiÍ'ar até uma horo antes de findo o , '
, ,
periodo de tratalho;
111 ":"um terço d09.v~ncimentos ou remuneraçao durante
o afastamento por Dotivo de prisão em flagrahte,
preventiva, prcnúnc í,a ou condena ção por crime. - , .
inafiançável, Çienúncia, desde seu recebimento,
por cri~e func~onal, oom direito à diferença, -
se absolvido; :
IV - dois terços do~ vencimentos ou remuneraçao du--
rante o períodb do afastamento em virtude de
condenação por' eerrt ança definitiva, à pena que
não deterITina ~emissãd.
Paragr§l.foUnico - Os venc;inentos ou remunera ç9'o do funcioaó poder~./o ~ sofrer descont'os autorlza . dI·os por elo
. ,'"
//
/ SEÇAO III
nss D1.1Í.IÜAS
Art. 183 - 11.0funcionariq que, por determinação do Prefeito, deslocar-se, temporariamente, :do Municipio par-a outro local, no
desempenho de suas atribuições, ou em missõo ou estudo, desde que -
reiacióna~o'com a função que exerce, será concedida, além do transporte, a ~iária a titulo de inden~zação das despesas de alimentação
,e pousada.
Paragrafo Uuico - Não se 'concederá diaria quandQ o desloca
mento constituir exigencia permanente do cargo ou função.
, '
. Art. 184 - A tabela de diárias constará d9 regulamento expedi~o pelo Prefeito Municipal, 8yravés de decreto.
, . ~
Paragrafo Unico - As diatias recebides indevidamente serao
devolyidas de uma S9 vez, ficando~ ainda, o funcionário sujeito a -
punição disciplinar. '
SEÇÃO rv
DAS GRAT1FtCAÇOES
Art. 185 -Conceder-se-áigratificação:
I - pela prestação de serviço extraordinario;
11 - pela execução! ou colaboração em trabalhos tecni
cos ou especializados fora dos atribuições nor:
mais do cargo;
111 pela execução; de traba~ho de na~ureza especial
comr-í.s co de viids e saúde; .,,,,,,,...,,.,,,,.
-36-
~l - pela P8Tticip~ção 80 S~gã~ de deliberação coleti
va ;
.;
I
v - pelo exerciciq de encargo de. auxiliar ou de membro de banca du comi~são de concurso;
VI _. por tejnpo de ~erviço o
Art. 186 Terá direito ~ gratific3ção por serviço extraorô í.na rí.oi, o f'uric í.ona ri o que for ccnvo caôo para
prestação de 'jJrab31hofora do hor ar-í.o normaL de expediente a que estiver sujeito.
Parag:cafo Unico - Fics ex:pressamente vedado o pagamerrt o r'J e
gratificação por sGrviços extr'aor'dti nari.oe80 funcionario ocupante de,
. :'
cargo comissionado, ou q_ue esteja no exercicio de função gratificada.
Art. 187 ~ A grat~ficação! de q_ue trata .0 artigo ant~rior
nao poderá.excoder a um terço dos ]vencimentos do funcionario.
. Art. }8'8 .- l~ convocação para prestação de serviços extrso:rainarios. ~erá fGita p~lo'Diretor db D~par~amento ou Chefe da Reparti
. ção a que !"o8tiveraté'to o f'unc í.onár í.o ,
§ . 10 /, + . f . ~:' h
8
d t b Ih . , - ~- 1~ gl'Bu]. a.caç ao:sera pega por ora e ra a 0--
prorjogado ou antecipado, na m~smB.razão pe~cebida pelo funcionario
'e:n cada hora' dope:riodo noz-ma L, . :
§ 2º - Em se tratando: de serviço extraordinario noturno,
assim entendidc o prestado no períOdo compreendido entre dezoito e -
seis hç)ras, o valor do hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento) •
Art. 189 ,:--A gratificação :pela execução ou coLabo r-a ç âo em -
trabalhos técnicos ou especdaLã.z ados de utilidade para o serviço publico municipal, será arbitràda. pe (los 1
0 Prefeit9 após a conclusão
trabalhos, ou pr'evi.amerrte9 quando for o caso.
Art. l~O - A gratifi~ação \pela presta~ão de trabalhos
risco de vida ou saúde depende deIei especial.'
Art. 191 .: A grGtificaçã~ ,:prevista nos. ítens IV e V do ar-
\tigo 185, será fixada peloPrefeit~em cada caao,
cOJIl
Art. 192 - Serão concedidos 80 funcionário, provido em cara
ter efetivo, avanços períodicosde venciI:1sntosà razão de 5% (cinco
!por cento) por quí nquêru.o de serviçjo pubL'í.c o municipal, até o máximo
'de25% (vinte e cinco por cento), o~q_'J.ais,serão sempre prQporcionais
aos vencimentos básicos e acompanhatr-lhe::aQ 8S oscilações.
Pa r-ag.r af'oUnico - O tempo fie S8TViço publico de que +r-a+a -
este artigo seró computado na fornaj do ítem I do aTt. 8g
. . , , , , , , , ~
• o • • • • • • • • • o • • • • • • • • • •
-37-
)
,;. Art. i93 -Além dos avan ço s de que tr8ta o artigo anterior, ;,
conceder-se-á adicional por tempo ide serviço à razão de 2510 (vinte e
binco por cento) ao funcionario que completar vinte e cinco anos de
~ :
$erviço publico.
~Parágrafo Unico - O tempo de serviço publico, de que trata -
~ste artigo" será computado na fo:J:IDado ítem I do art. 88
Art. 194 - O funcionario ief.ativo,quando no exercicio de
9argo comissionado terá seus,vanço~ e adicionais calculados sobre os
venciment os do cargo efetiV0.
Art. 195 - As vantagens de que tratam os artigos 192 e 193
~erão pagas juntamerrt e ,com,os vsncâ.merrt oe e a estes incorporadas para efeito de aposentadoria.
/
/
/
SEÇÃO V
DO SALARIO~FAMILIA
.. /
.L\rt.196 - Salário-familie é o auxilio pe.cunã ár-Lo concedido
ao funcionario como retribuiQ80 de:custeio das despesas de manuten--
ção de seus dependentes.' "
, ,
Parag'raf'o Unico - O sa18rio-familia só ,{:deví.do a partir do
~.
mes em qu,eofUncionario comprovar: a dependencia.,
Art. 197 ;.0 salário-família é concedido ao funcionario ati
vt: ou inativo:
I - por filho menor de dezoito anos;
11
111
IV
por filho inválido;
pela esposa q~e: não exerça atividade remunerada;
pelo ascendente! sem rendim~nto próprio que ví.va
'às expensas do funcionário.
: . .
Paragrafo Unico - Compreende-se neste artigo os filhos de
qualquer condição, os enteados, os bdotivos e o menor que, mediant~
, '
autorização judicial, viver'sob a guarda e sustento do funcionário.
Art.'198 -Quando o pai e,6 mãe forem ambos funcionarios do
MtmiCipio, e viverefl ém cOrmim, o'salário-familia será concedido ao
pai;,se não viverem em comum" ao.qu~ tiver os dependentes sob sua
guarda e" sé,ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos de--
,pendentes.
Parágrafo Unico - Ao pai eià mãe equiparam-se o padrasto, e ,
ma~rasta e, na falta destes, os rep~esentahtes legais dos dependentes.
Art. 199 - O funcionario ativo ou inativo está obrigado a -
1 I , I , I , I I I } I , I '1 ) 1
•• • • • •• • •• •• •••••
I ,
/
-38-
q_ualq_ueralt2,
q_ual decorra -
-..
comunicar ao seu chefe imediato, ~.e:htrode q_uinz;~dias,
r~ção que se verifiq_ue n8 situação aos Çlependentes,'da
.supreseão ou redução do salário-faml.lia.
Paragrafo Unico .~ li. inobs~tvancia desta disposição determinará responsabilidade dofuncionarib.
. .
Art •.200 •.. O scü6rio~fa:r:ailiaserá pago juntamente com os
vencimentos 0"1,1 remuneração •.
. ' .... . . . ,. . :
.Art•.201 ., O salaric-fami:lia sorá pago independentemente --
de freq_uencia e produção do funcioTÍario e não poderá sofrer q_ualq_uer
dêsconto, nem ser obj e to detransaç:ão e consignação em f9l_ha de paga-
:m~nto, nem sobre ele será baseada /qUalqUer contribuição.
Art. 202 - O valor do salário-fahilia será fixado em lei.
, Paragrafo UnicÇ) - Seró p$go em dObro o valor do salario-fa-
"Ío.;ilia por fil:q.6-inválido.
,~
Art. 203 ~/:E:vedado o pagamento de salário-fsmilia por de--
.psnd errte, em rela ~ó ao qua L já este j a sendo pe r-cebLdo o beneficio de
outra entidade publica fed'eral, estadual ou ·municipal.
~.. Art. 204 - En caso de f'aLec í.nerrt o do t'unc'í.onár í.o , o salário
·.-famiJ_ia·continuará a'ser pago aos: seus dependentes.
SEÇAO VI
DO AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
....• ..
..
.J-
. ,...
..
Art. 205 - 'Ao funcionario quo no desempenho de s11as atribui..
·ções normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxi
".~io fixado em 10% (Çl.ezpor. cento) de seus vencimentos, para compensar
diferehças de caixa.
Paragrafo Unico - O auxi~io só será devido enq_uanto o funcionario estiver,
.~ecebimento.
, !
efetivamente, eXBcutando serviços de pagamento ou
i" ,
DO
SEÇÃO VI~
AUXILIO iDOENÇA
Art. 206 - A cada período de doze meses consecutivos de li- I,
cença para tratamento de. saude ser'á conceÇiido ao funcionário um mês -
: , .,
de vencimentos a tltulo de auxilio-doença.
. .
, .
de poderá ser concedido tr8nsport~, no casÇ) de tratamento fora do municipio, inclusive para pessoas da:familia.
Art. 207 -Ao funcionário licenciado para tratamento de saú
••••••••••••• ••• ••••
CAPITULO IV
DO AUXILIO FUNERÁRIO
/
-39-
. Art. 208 - À familia do funcionário falecido em e.xercício 9 em
disponibilidade ou aposentado, ou à p,essoa que provar ter feito as .
à.espesas com seu funeral, será concedi.'do, à título de auxilio-funerá- li
. i
.rio, a importância correspondente .~ um mês de vencimentos ou proven-- I,
I
tos ,
'. • Paragrafo Unico ...• O pagamerrt o será efetuado medí.arrt e ·_,:"._GOL'i- í.
zaçâ'odo Prefeito, após a apr'e aérrt a ção do atéstado de óbito e dos dc- li
cumentos oómpr-oba t ó r í.oe das de spe sae , ] 1I
;1
TITULO VI:
. .
. .
/])OS DEVERES E DAS PB.OIBIÇOES ,/
/.' CAPITULO I
/
. DOS DEVERES
.. ' . A~t. 209 - São deveres do f'unc í.ona r-Lo , .além dos que lhe ca--
::bem em virtude de seu cargo ou função~
.•... ;
I - comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinario, e nas de trabalho extraordinario, quando
.devidamente convoqado, executando os servi90s que
lhe competirem;
cumprir as. ordens: superiores, represent~:"lllo, imediatamente e por ~scrito, quando forem manifesta- '
damente ilegais; :
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos
11
111
que for Lnoumbd dor
't"" .:
respeitar e acata~ seus superiores hierárquicos e
tratar com urbani~ade os companheiros de trabalho
e as partes~ atendendo-as sem preferencias;
V - providenciar para !que esteja 'Sempre em dia, no as
sentamento indivi~iual, sua declaração de famil:'La;
VI - manterespirito de: solidariedade e de colaboração
IV
. .
com QS,companheiro!s de trabalho;
VII - 'apre~entar-se decebtemente traj ado em serviço ou
com uniforme que flor det ez-mí.naôo em cada caso;
VIrI - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e
sobre os deepachosi, decisões e pr'ovãô enc ã as ;
.................~...
: .
I
· '; 1
-40-
-..
IX - representar a se1.i chefe imedi~to sobre todas as -
irregularidades, ide que tiver conhecimento, ocorridas na repart1ção em que serv:ir, ou às·autorida
dessuperior'es, quando. ?SAe hão tomar..ern consideração sua representação.
X - residir no distrito onde exerce o cargo ou em localidade vizinha mediante autorização, se não hou
. ." .: .
yer~nconven~enc~a para o serv~ço;
XI -zelar pela econo~ia e conservação do material que
.·{or confí.àô o à sua guarda e utiliza çã o; . .
XII atender prontamente, com preferencia sobre qual--
quer outroserviQo, às requisições de papeis, document~!?, informações ou providencias que lhe fo- ,.
rem feitas pel~ ~utorida~es jUdiciárias, para de-
/ fesa em juízo do lMunicip~o e de funcionario;
xr{r - apresentar re1atqrios ou resumo de suas ativida--
~é~ nas hipoteses e prazos previstos em lei, re~
./íamento ou regimento; .
. .
XIV sugerirprovidendias t?ndentes à melhoria e aperfeiçoamento ·do serviço.
Art. 210 - Será pas~ível de :responsabilidade: o superior hie-
:::~:~:Oeq;:~:::::::::~::i~:i::::::e:::~~:~i'
terno, de Lxar de ·tomar as pr-ov'í.d anç í.ae necessárias!· • t
I , ~ à apuração de su~ responsabilidade. I
CAPITULO rr
DAS PROIBIÇOES
•...
ção;
11 - promover manifestação de apreça ou desapreço ou -
tornar-se solidalio com elas, dentro da reparti--
ção;
·III - exercer comercio )entre os companheiros de serviço
promover ou subscrever listas de donativosf den--I
tro dareparlição;
IV - deixar de compar~cer ao serviço sem causa·justi:f,!
cada ou retirar-~e da repartição durante as horas
de expediente se~ previa autorização de seu supeArt. 2~1 Ao fUncionário é ·proibido:
I
./
retirar, sem autqrização previa da autoridade
: -- I
petente, qualquer documento ou objeto da repartirior imediato; , ., , ~ , • • , • I , , • • , I ,
-41-
v - empregar material do ser..ll:içopublico em serviço
particular; 'i'
I
,VI , entreter-se nos, locais e horas de trabalho ematividades estranhas ao serviço;
VII - ~aze~ contrat,os de natureza comercial com o Governo por si [ou como represerhantede outrem;
VIII - comerciar ou iter parte em ,sOciedade comerciais,
.' .
exceto,como acionista, quotista ou comanditario,
não pod erido, 'em qualquer caso, ter funções de : '
dir,e,çãoou ge;rencia;
IX - indiigr greve~ ou ~ elas aderir, ou praticar
, '
,atos' d~ sEtbot'agem contra o regime ou o serviço
publico," •" ,
Xpratic8r à usura emqua l.que r de' su#s form:~:ü3;
XI pIei tear~ e omo pr-oóu raô.or ou interniediário, j~
to às, repartições iniinicipàis, se1vo quando se -
tratar de int~resses de parentes até'2Q grau;
XII -/"receber de te~ceiros qualquer vantagem, por tr~
j' balhos realizados na repartição, ou pela prome~
.' .. ,~
sa de realiza~los;
XIII receber estipêndios ou donativos de firmas :for'"
necedoras, ou' de entidades fiscalizad'as, no país
ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missao referente: ~ compra de material ou fiscaliz~
ção de qualquer natureza;
XIV - valer-se' de s~a qualidade de funcionario para -
desempenhar a");ividadés estranhas às funções ou
para lograr, direta ou indiretamente, qualquer
provei to;
XV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de
natu~eza politica ou partidari~;
, , , ! /
XVI - come~er a pes~oa estranha ao serviço publico, o
desempenho dei encargo que lhe competir ou a-- . o:
seus. subordinados, salvo nos c aeo s previstos em
lei;
XVII - revelar fatos:de que tenha conhecimento em Ta--
zão de sua função;
XVIII - favorecer ou prejudicar o contribuinte do Municipio;' , I
XIX - referir-se deimodo depreciativo, em informação
parecer ou deSpacho, às autoridades e atos da
administração \pÚblica , pOdendo, porém, em traba
: -
lho assinado, •criticá-los do ponto de vista dou
trin~rio ou de organização e eficiencia do ser:
I ' , • • • • • , • • , • • ~ • • } )
vipo .•
-42-
/
xx - Censurar, pela imprensa, O~ pqr qualquer outro
. :. /
meio de divulgação, os superiores hierárquicos e
as autoridades ponstituidas.
. Parágrafo Único - Não está: compreendida na proibição do ítem
tr'tlldesteartigo a partici~ação do: funcionário na dí.r e ção , gerencia
~/. .
bu socio de cooperativas e de assoc~aç5es de classe.
TITULO VlI
DAS INCOMPATIBILIDADE$ E DAS ACUMULAÇOES
CAPITULO iI
DAS INQOMPATIBrLIDADES
.A!'t. aíi •.11: incompativelo exercicio de cargo ou função p~
muni c ipa i;
I ~/;~~ participação de gerencia ou administração de
empresas benca:r:ias, industriais e comerciais,
que mantenham :delações com o Municipio, sej am
por este subvencionadas ou diretamente relaciona
das corri'a fina~idade da repartição ou serviço em
que o funcioná~io estiver lotado;
11 - com o exerciciq de representação de Estado estra!!
geiro;
IIl - com o exercicio de cargo ou função subordinado a
parente até o 2º grau,. salvo q1.}andose tratar de
cargo ou fun'çãd de imediata ~Onfiança e de livre
.escolha, não pqdendo exceder de dois o !lÚ,merode
auxiliares.'ne's~as condições.
CAPITULO 1II
. .
DAS ACUMULAÇOES
.. . ~ .
Art. 213 "'::m vedada a acumulação remunerada de ,<?argos e fun
públicas, exceto:
I - a de juiz com um cargo de professor;
11 -'a de dois cargós de professor;
.111 - a.de um cargo de professor com outro técnico ou
cientifico; i
..IV - a de. dois carg'os privativos de médico;
V - outras atividaqes, COI,IlO tais ç1efinidas em Lei .•..
Complementar (§3º art. 99C.F.).
• ••••••••.••• I
• • • • ~ • • • • • • • • • • • # • • • • • • • •
-43-
§ 12 - Em qualquer dos casos, a~c~lação somente será
permitid~ quando houver correlaçã9 de materias e compatibilidade de -
horarios.
§ 22'- A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou emp~egos em,a~tarquias, ekpresas publicas e sociedades de eCQ
nomia mista.
i'
, ,
I
§ 3º - a proibição de acumular proventos não
aos aposentados, quanto ao exerci?io de mandato eletivo,
um cargo em comissão ou quant o a contrato para 'prestação
t&cnicos ou especializados.
se aplica -
quanto ao de
de serviços ,I'I:
.,.
Art •.214 - Verificada, ,e* processo administrativo, aacumu1Q
proibida e.provada a boa-fé., Q funcionário optará por um dos carou funções.
Paragrafo Unico ~ Provad~ a má-fé, perderá todos os cargos -
ou fup.ções e será obrigado a restituir o que tiver recebido 'indevida- . ..-'
I r
.1 \
I I .
"li
'i
1
1
1
! !
Art. 215 ~/Ás autoridades e chefes de repartição que tiverem :',I!
onn~c:iíl19Í'lto·~de· que.: qualquer de seus subOrdinados acumula indevidamentê"::"
cargos ou funções públicas, co~icar§o o fato a Divisão de Pessoal,-
firis indicados no arti~o' anterior, sob pena de responsabili-
/
,
,I
......................
,Paragraf9 Unico - Qualqu~r pessoa poderá denunciar a existen
aoumulação.
TITULO [VIII
DA AÇÃO DISCIPLINAR
'CAPITUI\O I
DARESPO~SABILIDADE
Art. 216 - O Funcá cnar í o mfunicipal será responsavel rivi_l_-
criminal e administrativamente pelos atos'que praticar no exercicio
do cargo ou função ou a pretexto de exerce-los.
Paragrafo Unico - Caberá :ao Pr-af eLto Municipal decretar a
prisão administrativa dos omissos ou remissos na prestação de, contas
de dinheiros, valores ou bens pub Id.cos confia dos à sua guarda.
,Art, 217 - A responsabilip.ade civil decorre de procedimento
doloso ou culposo, que importe em ~rejuizo para a Fazenda Municipal
ou .par-aterceiros.
,§ 1º O funoionário $erá obrigado a repor, de uma só -
.vez a importancia de prejuizo causado à Fazenda MuniCipal, em virtude
ide alcance, desfalque, re~ssão ou: omissão em efetuar recolhimento ou
entrada nos prazos legais. ..,,'.
-44-
§2Q . ~.NOs demais caéos, a indeniZàção de pr-ejuazos cau-
. I
sedos à Fazenda Municipal poderás~r liquidada mediante o desconto -
em folha, ··n11D.caexcedenteà quinta: parte dos vencimentos ou remu.ner~
ção.
§ 3º - Tratando-se de ~anos causados a terceiros, respo~
derá o funcionario perante a Fazenda Munioipal, em ação regressiva,-
proposta, depois de transitar em julgado a decisão de última instanci? que houver condenado a Fazenda: a inde~izar o terceiro prejudicado.
Art .•218 - A responsabilidbÇl.e criminal será apurada nos ter- . :
mos da Legislação Federal aplicavel.
Art .•219 - A respé·nsabilid~de administrativ-a r-e suLta de atos
..:ou Omissões .praticadas no: desempenho do cargo ou função ..
Paragrafo Unico- A respons~bilidade administrativa não exime
ó funcionario dá-responsabilidade civil ou crimi:pal que couber, nem I .
do pagamento da inden~zação a que ficar obrigado.
. /
/
CAPITULO: 11
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES $ SEUS EFEITOS
Art. 220 - Considera-se intrração disciplinar o ato praticado
pelo .funcionario com violação dos.:deveres e das proibições decorrentes do cargo ou função' que exerce~!
Paragrafo Unico - A Lnf raçã o é punivel, quer consista em ação
ou om~s::3ão,e independente de ter :produzido resultado perturbador do
serviçp •.
.Art. 221 - são penas disci!plinares, na ordem crescentes de -
gravidade:
I - advertencia verbal;
11 - repreensão;
111 suspensão;
IV multa
V distituição de :função;
VI - demissão; ;
VII ~ cassação de aposentadoria ou disponibilidade ..
Art. 222 As penas previstas nos ítens 11 e VII $erão sem--
.pre registradas no assentamento individual do funcionario.
Paragrafo Unico - As anis~ias não implica~ no cancelamento
do registro de queLque r pana Lf.d.ade, que servirá para apreciação da
conduta do funcionário, mas nele se averbará qu~,.po+.yt~t~~~.~~.?pi~
r:
/
,.
~-,--~~-
-45-
-..
-tia, 'a pena deixou de produzir os: efeitos legaí~s.
Art. 223,- As penas discilplinares terão somente os efeitos
declarados em lei.
Poragrafo Unico -:_Os afeitos das penas estabelecidas neste
Estatuto são os seguintes:
r - a pena de susp~nsão implica~
a) na perdado~ vencimentos ou da remuneração du
irante o período da suspensão;
b) na perda, para efeitos de contagem de tempo -
de serviço, de tantos dias quantos; tenham durado o' suspensão;
c) na impossibilidade d'e promoção no período - , "
'abrangido pela suspensão quando esta for superior a ~uinze dias;
d) na perda dai licença pr-eruí.oj ,
e) na perda' do' direito à lic'ença para tratar de
interesses par;t-:Ccularesno período! de'um ano, a' contar da expedição
da suspensão superior/a quinze dias;
/ i
, 11 -,./apena de nml t;3 implica na perda, para efeitos
de contagém de terr/po,de tantos difls quantos aqueles que correspondam os venc~mentos perdidos;
IIr -a destituição, d.efunção impli.ca na privação de
seu exercicio, e seró aplicada quando se verificar a f aLta de exa--
ção no cumprimento do dever;, ,
IV - a pena de demissão simples importa:
a) na exclusão i do funcionario dos serviços muni
'cipais;
b) na impossibilidade do reingresso do demitido
ao serviço publico" municipal, antes de decorrido dois anos da opli ..•.
, ,
~a6ão da pena; " ;
V - A pena de demiésão qualificada com a nota "a •.
bem do serviço público" importana:exclusão do funcionário e impos,.-
sibilidade definitiva de seu reingresso nos serviços municipais;
VI - a cassação da aposentadoria ou disponibilidade
importa no desligamento do funcionario, aposentado ou em disponibi.
li~ade, do serviço publico municipél, sem direito a qualquer proven
~Q'.- : :
Art. 224 - Não poderá sertaPliC8d!õl ÇlO funcionario, pela -
',mesma i~ração, mais de uma pena disciplinar.
Paragrafo Unico - A infração mais grave absorve a mais le~
ve,
:SEÇÃO, II
DA APLICAÇÃO DAS PENAS
. :
. .: -46-
siderodas· a natureza e a gravidade da infrS'lçãÕ"e .os danos que dela
provierem·para o serviço publico mi,micipal.
Art. 216 - A pen8 de adve;rtenciasera aplic8da verbalmente
em casos de infrações de natureza leve ? sempre no intuito do aper--
feiçoamento profissional do funciopario.
Art. 2:27 A pena de repreensão será 8plicada por escrito -
:;noscasos de:
I - reincidencia das infrações sujeitas à pena de
advertencia;
11 desobedie·ncia ~ falta de cumprimento dos deveres.
Art. 228 A pena de suspensão, que não ex·ceq.eráde noventa
dias~ será aplicada:
I - até trinta "dia's, ao funcionario que, sem justa '-
causa, deixar de se submeter a exame medico de--
terminado por :autoridade competente;
11 - ~os casos de falta grave, ou raincidencia de i~-
. ... //fração a que fioi aplicads a pena de repreensão.
?aragrafe Unico- Quando ~ouveT conveniencia para o serviço,
a pena de· suspensão poderá ser convertlda em multa de até 50% (cin- I
coenta por cento) por dia, dos vencimentos ou reIIIl,lneração,obrigado,
neste caac , o funcio.n.ario a permanecer em serviço.
A~ 22~ A pena de dem~ssão será aplicada nos casos de:
. I cr~e contra Q administração publica;
11 - abandono de c~rgo ou falta de assiduidade;
III incontinencia ·publica, conduta escandalosa e em
briaguês habitual;
IV insubordinação grave em serviço;
V ofensa física ·em serviço contra funciona rio. ou
par.tic1:áar, s~lvo em legitima defesa;
VI ._ a~licação irr~gular dos dinheiros publicos; /
VII- lesão 80S cof~es publicos e dilapidação do pa-- . . :
tr;i.moniorrruniqipal;
VIII - corrupção pas~iva nos termos da lei penal;
§ l~ - Poderá, ainda~ ser aplicada a pena de demissão
•., ,.,.. ~,
:.no caso de tra:p..sgressaode qualquEir dos l tens dos artigos 211 a 213
:deste Estatuto.
. .. §. ·2º - Considera-se abandono de cargo, para fins deste
•artigo· a ausenci a do serviço, sem: justa causa, por ma is de trinta -
..dias consecutivos. ..
§ 3º .- Considera-se falta de assidúiAade, para fins
deste artigo, a falta ao serviço, ino períOdo de· doze meses, por
..; ..................
-47-
mais de sessenta dias interca1ada~ente, sem justa causa.
i /
Art. 230. - O ato de demifi3sãomencionará .sempre a causa da
penalidade e seu fundamento legal .•.
Paragrafo Unico ~ Atentai à gravidade de infração, a ~emissão poderá ser aplicada com a noto na bem do serviço público".
Art. 231 - Será cassada la aposentadoria ou a disponibilid~
de se fictlr provado que o Lna tí.volr
I - 'Praticou, no :exercicio do cargo, falta grave p.§.
ra os quais é- cOminada neste Estatuto a pena de
demissão "a "bem do serviço público";
11 aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou repr~sBntação de Estedo estrangeiro,sem
previa autorização legal; ,
IV· praticou usuria em qualquer de SU8S formas.
Pe ragz'af o Uni_co - Ss-rá igualmente cassada a disponibilida- / .
de dofuncionario que não aS$umi~ no prazo legal, o exercicio do
. .' " .
ea%goemque,for aproveitado.
Art. 232/ ~ Para efeit~ de graduação das penas discip1ina--
Jre.S, s~o. sempre- -:o.tnadgs em cdnta ascircunstancias em que a infr!!
~~o tive+ sido cometida e as responsabilidade do cargo, ocupado pelo
infrator,
§ 12 ~ são oiXCUDBtallcia atenuent~8 da infração disciplinar em .espe:eial:
.I - o bom de semperiho anteriOr dos devez-ee profissi,2
nais;
. rr -aconfissãd ~spontanea da infração;
III - a prestação ~e serviços considerados relevantes
por lei;
IV - a provocação: injusta de superior hierárquico.
§ São circunstancias agravantes da infração disci
/ - I
plinar:
I - a combinação' com outros individuos para a pratica da faltp;. .
11 - o fato de seir'cometida durante o cumprimento -
de pena disc~p1inar;
111 - a acumulação! d? infração;
IV - a reinCidência.
§ 3º A. acumuã.ação: dá-se quqnô o duas ou mais infraçõed
são cometidas na mesma ocas í.ão , ou quando uma é come tí.da antes dei
ter 'sido punida a anterior.
. ' ; (
I
.'
-48-
. :
. § 4º '~A' r-e í.ncí.dencí.a dá-se quando .f3 infração é cometida
I
antes de passado um ano sobreo'dia em que tiver se d8d9 o cumprime,!! I
to da pena imposta em conseqüênc~a da infração anterior.
Art. 233 ~ A apltcação das penolid8des prescreverá: adverteQ
cia, em três meses; repreensão, ~m seis meses; suspensão e multa, em
doze meses; demissão,- c8$sação d~ aposentadoria e disponibilidade, -
em quarenta e oito meses.
§ lQ - Quando os faltas constituirem, també~, crime ou - '
a prescr1çao será ~egulada:pela lei penal.
'22 - o prazo de prescrição' contar-se-á desde a data do
do ato por superior:hierárquico.
contravenção,
§
conhecimento
SEÇão ·111
. .
DA COMPETENOIAiDISCIPL1NAR
. /'
Art. 23~ - ~ aplicação dês penas
. / :
é da competencia dê. todas as autoridades
a seus subordinaios. :
de advertência e repreensão
administrativas em relação
Art. :235 -A aplicação ôas penas de suspensão e :znql.ta,demi,ê.I,
são, cassação de aposentadoria o~ disponibilidade e destituição de
função é da competencia exclusiv~ do Prefeito Municiual. I
I'
I'
Art. 236 - Ne.nhum $uperior poderá delegar a subordinado
sua competência para punir.
a
, ,
I
CAPITULO i111
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
. .
Art. 237 - Cabe ao Pr-ef eí.to ordenar,flindamentt:i"dãmente e por , .:
escrito, a prisão administrativa!de qualquer responsavel por dinheiros e valores pertencentes à Paz enda Municipal ou' que se acha r-em- sob ,I
a guarda deste, no a vcaaoa d? a.Lcano e , remissão ou omissão .em efetuar
as entradas no devido. prazo. ,
§ lQ - '0 Prefeito cofuunicará o fato imediatamente à auto . -
ridade competente, para os dev.í.d os efeitos, econcluido com urgencia, \
r· . I .
o processo de tomadas de contas. i I"
§, 2Q - A prisão admihistrativa não poderá exceder a no--
'venta dias •
. Art. 238 -O Prefeito poderá suspender, preventivamente, o -
funcionarip até trinta dias, desde que se trate de irregularidade
grave e, o simples afastamento do funcionario não. atenda ao interesse 1'\
publico •.
;r
.................. " ,
I
-49-
-.
Parágrafo Unico - Instaura40 o processo ~isciplinar, o fun-
:qionario designado para presidi-lo poderá propor ao Prefeito que sej!asus'uada a suspensão preventiva ou prorrogada até mais sessenta
d)ias. , '
, ,
Art. 239 .... Durante o período de prisão administrativa ou da
's;uspensão preventiva, o funcionario iperderá um terço dcsvencim.entos-
'ou tei:au.neração.
Paragrafo Unico - O funcio~8rio terá direito:
I - ã diferença de y.encimcmtcs ou ~emuneração e à cOE
'tagem de tempo de serviço relativa ao período em
que tenha estado preso ou suspenso, quando o pr.2_
cêsso não houver resultado em pena disciplinar,-
ou esta se limitar à repreens~oJ
-,à diferença de 'fencimentos ou J;'emuneração e a
contagem de tempo de serviço'correspondente ao -
periodo deafos~8mento exced?nte do prazo de su~
/
pehsõo efetivam~nte aplicado.
/
TIT,ULO ,IX
no PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISAO
CAPITULO I !
DAS SINDICÂNCIAS
Art. 240 - A autoridade qUE1 tiver ciencia ou noticia de irregularidades no serviço publico municipal é obrigada a dete+minar a
sua apuração imediat,s por meio de·sindicância administrativa.
. . . i
Paragrafo Unico - A autori4ade que determinar S instauração
dia sindicancia fixará p razo,nunca !superior a trinta dias, para a
cbnclusão, prorrogáveis até o maxiI)1ode quinze dias, à vista de re-7
pr-e asnt.ação motivada do sindicante. :
Art. 241 - Às sindicancias !serão apertas por portarias em , '
que se indiquem. seu objeto e um fUJ;ldionário ou comissão de três fun- , '
cionarios efetivos para realizá-la. :
, '. I" § lº _ Quando a sí.ndí.canc í.ahouver de ser realizada por
~omissão, a portaria já designará seu pr?sidente, e este indicará o
membro que deva secretariar os 'trabalhos.
§ 2Q - Quc:mdo a sí.nd Lcanc La houver de ser realizada ape
,il9-s por um sindicante, este: designará outro funcionario para secret~
,r~ar,os tTabalhos, mediante a aprovação do superior hierarquico do -'
,'sl.ndicado.
.!
••• • ••• • •• •• ••• • •••
• • 1
-50-
-..
': Art, ,242, O processo da .sindicancia ser~ sumário , feitas as
diligencias necessarias à apuração das irregularidades e ouvido o si.!,!
4icado e todas as pessoasénvolvida~ nos fatos, bem como, peritos, e -
,iecnicos necessarios ao esc~arecimento de questões especializadas.
.' Paragrafo Unico - Terminads a instrução da sindicancia a autoridade sindicante apresentará relptório cinscunstanciado do que foi
apurado, sugerindo o que julgar cabivel aosanamento das irregularida
: -
4es e punições dos culpados ou a re~bertura; de processo administratiyo se forem apuradas infrações puniveis com QS penas de demissão, cas : :
;seção de aposentadoria ou de disponibilidade.
CAPITULO i II
DO PROCESSO ADMINtSTRATIVO
SEÇÃO r:
// DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 243 - A:::{ penas de demissão de cassação de aposentadoria
,ou.de disponibilida,de só poderão ser aplicadas mediante processo admi
'nistrativo" em que se assegure ampla defesa 80 processado.
r' " "Art. 244 - A competencia p~ra instau:ração do processo
'trativo é exolusividade do Prefeito, Municipal. I
SEÇÃO II
DA INSTRUÇú10
Art. 245 - O processo admipistrativo será instaurado mediane portaria, eIJlque se especifique p seu objeto e designe a autorida-
'de proc,e~sante. ,'o
:,Art. 246 - O processo administrativo será realizado por uma
qomissã~'compQsta, no mínimo, de três funcionários, na forma do ar..-
tigo anterior.
§ A cómis~ãosomehte poderá funcionar com a prese~
çe absoluta de seus membros.
§ 2º - A autoridade co~petente, no ato da designação da
cdfuissão processante, indicará um dO$ funcionarias para, como seu
prasidente, dirigir-lhe os trabalhem.
§ 3Q - O presidente da: comissão designará um funcionario
para secretariá-la, que poderá ser }1E dos membros 'da comissão.
§,' 4º - Os membros da c:Omissão não deverão ser de nivel
;inferior ao do indiciado, nem estarém ligados ao mesmo por Qualquer
Vinculo de subordinação.
• •• ,••••••••••••••••••••• t.
t
-51-
§
. .
5º - Não poderá fazer parte ~ co~issão o funcionário
que tenha feito o,denúncia ou a $indicância de/que resultar o proce.§.
s.oaõ.Ininistrativo.
Art. 247 - Os membros da comissão, sempre que necessário, -
dedicarão todo o tempo aós trabsf-hos do processo, ficando, em tal co
so,dispenssdos dos serviços da r~partiç6'o durante o curso das diligenctas e elaboração do rGlatórib.
: :
. ,
Art. 248- O.probesso aqtninistrativo deverá ser iniciado
dentro do prazo improrrogável de! dez dias, contados da da+a da designação dos membros da comissão, é concluido no prazo de sessenta
dias, prorrogáveis por mais trinta dias à juizo do Prefeito.
§ lº - A autoridadelprocessante dará inicio ao processo
.determinando a citação pee soaL do indiciado? a fim de que possa aco~ I
panhar todÇls as fases do processo, marcando di3.para tomada de seu -
.depa1m.ent.b. /1',.,./
§ / 2º _ Achando-se o ·inaicia~ó em lugar incerto, será ci
tado po'r edital conr/prazo de quinze dias.
§ :. 3º/- Se o fundamerito do processo ~or abandono de car- . .
go a autoridade proc~ssante far3 idivulgar edital de chamamento pelo
prazo de quinze dias.
§ .4º- li autoridade .pr-o cesearrte procederá a todas as di
ligencias necessárias ao esclareciímento dos fatos, recorrendo, quando preciso, a t~cnicos ou peritD~.
§ 5º - Os atos, diligências, depoimentos e as informa--
ções tecnicas ou peri.ciais serã·o h:-eduzidos a te:r:monos autos de processo.
§ 6º -Dispensar-se-a o terno, n9 caso de informações -
tecnicas, se constar de laudojun'to'aos autos.
§ 7º - Os depoimentos testemunhais serao tomados em audiência, sempre que possivel na presença do indiciado e de seu defen I.'
/
sor, para tanto .devidamente oLerrtâ.f í.oad oe •
. § ,8.º.'_ ~ facultado. ap indiciado ou a seu defensor repe_:;:
, ',. :
guntar as testemunhas, ·por intermedio do presidente, que poderá inde
ferir as perguntas que não tiverem. co:p.exãocom a falta, consignando:
-se no termo as perguntas indeferidas. . .'
§ 9º - Quando a diligencia requerer sigilo em defesa do
interesse, público, dela só se dar~ ciêndia ao indiciado depois de
realizada.
Art .•.249 - Se as irregul~ridades: obj etos do processo edmini.§.!i
trativo constituirem crime, a autoridade: processante encaminhará có
, ~ :
pias das peçasnec~ssárias ao orgqo conpetente para a instauração do
inquerito poliCial.
.............,....
-52-
SEÇÃO rrr
DA DEFESA DO :INDICIADO
. . . j
. .
Art. 2'0 - A aut;oridad.e.Jl~oeess.ant? assegurará ao Lnd í.c í.a->:
do todos os ~ei.os necMsá'f'ios à sua plena defesa.
§ lº ":"O indiciado :Pbderá constituir procurador
. . . . . :
tr-etar de sua defesa •.
§ 2Q - No caso der\evelio, a autoridade processante d~:
signará, d e oficio, Ul7l f'uncionárioi ou advogado que se incumba da d ef'e.
sa do indic~a~o reve~.
I,
para;
'dois ou mais indi,.o.iados"o pra~ srrá comum e de dez dias, após o
p,oimento do Úl.t,imodeles.
, I" i'
A~. 252 - Encerrada a instauração do processo, a autorid~!
de processante' a:b:cirâ/vista 'd~s autos ao indiciado ou seu defensor pa:
/ ,; : '
re, no. prazo de,quinze dias, aprzsentor suas razões de defesa final.
Parágrafo Unico.- A visto dos autos será dada na reparti--I, . .' .
.,
çlo~n~e estiver funcionando a °aut?ridadeproc~ssante
.senca ao um...funcionario d~~damente autorizado.
e sempre na
SEÇÃO IV
DA DECISÃO
A~t ~253 ~ Apl."ese.ntada~ defesa fina~ do indiciado, a auto:" ~ .' ~ _f
;ridade processante apreCiará todosios elementos do processo, apresen-'
justificadamente, a absolvi--
I'
nesta última hipótese, a pena'
: , : ,
~ando o seu l."elatorio~no qual propora,
çã~'ou p~niç~o do indiciado, iJ;ldicJndo,
; ,
_;cabJ.vel e seu fundamento legal.
Paragrafo Unico - Orelatório e todos os elementos dos
. .
'tos serso remetidos ao Prefeito, nÇ) prazo de dez dias, a contar da
ta da apresentação da defesa final;
, '. Art. 254 - .A auto:ridade [proces sant e ficará à disposição do,
Prefeit.o, até a decisão fina'l do processo, para prestar qua Lque r
ciarecíme,nto julgado necessálrio.
Art. 255 - o Prefeito, r:ecebido os elementos previstos no
art.. 253., apreciará· as' conclusões d;a autoridade processante, tomando
~s seguintes providen:~ies, no praz9 máximo de vinte dias:
I - Se discordar ldas conclusões do relatório, desi,gI
nará outra comissão ou autoridade jurídica para reexaBinar o processo,
..... .. .. . . . . . . . . .... .. .
-53-
4
ê propor, no prazo máximo de dez d;Las9
ticando ou hão as conclusões;
11 - se acolher 8S cbnclusões do relat6rio da autori-,
-dade processante, aplicara? pena P~Opost89 ou absolverá o indiciado.:
o que entbnder cabível, rati
§ lº - No caso do íte~ r deste artigo, o Prefeito, ap6s
receber':o-processo em devolução, terá o prazo de dez diGS para prof~
~ir a decisão final~
, § 2º -,813'0 processo n~o for decidido nos prazos prê'Vi,8
tos neste artigo, o indiciado assumirá autoTIaticamente o exercicio -
~ . , . 1
do cargo, aguardando al o julgamentp.
§ 3º - No caso de alcarce ou ~alversação de dinheiro pú
b11CO, apurados nos autos, o afa$t~~ento se prolongará até a decisão
final do processo administrativo. ;
Art. 256 - Da decisão final do processo, são admitidos os -
.recursos -previs,i(;sneste Estatuto.
Art. :257 - O/funcionário só poderá ser exonerado a ped icco -
após a conclusão definitiva do p~ocesso ad:m.inistrat~vo a que estiver
~espondendo e desde que reconhecida,a SU8 i~ocencia.
Art. 258 - A decisão definitiva proferida em processo açl~inistrativo s6 poderá ser altereda ~ir3~~s do processo de re~is5o.
Artp 259 - Nos casos omiss?s aplicam-se, sub~idiariamente,
8S disposições concerrte~te~ ao fU!',l.cionalismoda União.
.. :
CAPITULO rrt
DA REVISEO: - ,
.' ~
Art. 260 - -A qualquer tempo, poderá ser requerid,a a revisão
do processo administrativo de que r$sultou pena disciplinar, quando -
se aduzirem fatos ,ou 9i;rc:uns.tanci~slsuscetíveis de demonstrar 8 ino~ I
c~ncia do funcionário.
§, _ lº - A revisão s6 -poderá ser requerida pelo funcionário punido.
§ - 2º - Tratando-se de funcionario falecido ou dp.~Jp~n~0 r:
aMsente, por decisão judiciel, a re+isão poderá ser requerida por a~
cendente, descendente, irmão ou cônjuge. •
§ 3º - Não constitui fl),lldomentopera a revisão a simples,
alegação de injustiça da penalidade~
I
Art. 261 - Co+rerá o processo de revisão em apenso aos autos'
I
db processo originario.
, § lº - No inicial, o rQquerente poderó pedir G designaçã",
;, , , •• .' ~ • • • • • I I • • • , • I , ': '
........................
-54-
de dia e hora, para a inquirição. dos testemmha,s que arrolar.
I
§ 2º ..•Ó processo de revisão será re31:j._zado.porcomissão designada 'na forno do artigo:246 deste Estatuto.
, .
Art. '262 - As conc Iueões da COr.:liSS80serão encaminhadas ao
Prefeito, dent+o de 30 dias, cabendo a esta autoridade decidir, den
tro de 10 dias.
o • ~
Art. 263 Julgada procedente a:rQV~SOO, será tornada sem
efeito a penalidaÇle imposta, res~abelecendo-se todos os direitos
por ela atingidos.
TITULO ~
CAPITULO úrtICO
DOS FUNCIONÁRI,OS DA OÂMARA MUNIOIPAL
A~t,,/'264- As disposições deste Estatuto .ap.I í.cam-ae aos
ll'unciona:r-;"os cJ;aCâma_ra ~~unicipal,! com as modificações previstas nes
'teT!tulo. /
/
Art. 2~5 Compete ao Presidente da 08mara Municipal:
. A I,
os atos de provimento dos cargos publicos da Oa
mara Municipal e os de exoneração, demissão,
cassação de 8posentadoria e disponibilidade de
.seus funcionarios;
11 - a determinação de abertura de sindicância ou
p!ocesso administrativo, visando apurar irregularidodesver;ificad8s nos serviços administrati
vos da Câm3ra;
111 - a aplicação, 8 seus funcionários, das penalidaI
des pravistosnaste Estatut~;
IV - a decisão do proçesso administrativo e do pro-- .
cesso de rGvi~ão.
/
v - demais:atos,q~e no Executivo são da competencia
do Prefeito. :
A:rt. 266
~ l
Aplicam-se, no que couber, aos funcionários da
.9,âmara Municipal, .o sistema de cLàe sí.f í.c a ç âo e níveis de ve.ncimen--
;·tos dos cargos do' Executivo Munictpal ..
Art •.267 - "'A .câmara Muni~ipal somente poderá admitir fun--
cionario mediante concurso públicO de provas ou de prov3s e titulos,~ , .
'após a criação dos rêspectivos cargos, por lei apr-ovada pela maio--
ria,absoluta de seus membros, e ~â forma fixada pelos §§ 3Q e 4Q do
art. 108 da Constituição Federal ..
.~ .~. .............
-66-
-,
TITULO X:t
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
A+t. 268 - O dia 28 de ioutubro é consagrado ao Funcionácrio Municipal •.
ir Art. 26!')~. Serão contad.os e:o.dias corridos os prazos pr~
vistos neste Estatuto.'
.Parágrafo Unico - Na cqntagem dos prazos excluir-se-á o
diainioial e incluir-se-á o dia dO venc Lmerrt o • Se este dia cair em
sabado, domingo, feriado ou ponto f:ac~ltativ09 o prazo considerar-se . ,
~á prorrogado até o primeiro dia útil.
Ary,~/270 - E a ssegur-aôo aOs func í.oriáz'Loa o direito de se
agru,parem em a saooLaçfie s .de oLas saei, sem caráter político ou ideoló-
,gí.c o , ; . /
, ' , Paragrafo Único - Essasl associações,
terão a facUldade d~ representar, doletivamente9
perante as autoridades administrativas, em materia de interesse da -
/
,dd carater civil, -
os seus associados
classe ..
Art. 271 - Por motivo d!e,convicção filosófica ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de g_ualg_uerde seus direitos, nem sofrer alteração em sua?tividade funcional.
• Art. 272 - Os funcionar;:i.osmunicipais vã.ncuã.aõ.os a órgão
previdenciario, para os quais são cpncedidos beneficios equivalentes
aos estatutários, perceberão tais b~neficios por parte do referido -, I
órgão, c abend o à Prefeitura pagar a:diferença, em caso desta existir. ,i
Art. 273 - É vedada a remoção do funcionário ,investido "- ,
em cÇlrgo eletivo, desde a expediçãoido diploma até o término do mandato •.
Art. 274 - Esta lei entra em vigor na data de 12 de ago~
tD de 1972,' revogadas as dispos~çõe~ em contrário, especial~ente as ~
. ',.', I'
,l:eâ:snº 15, de 16 de, abril de 1.959; nº 79, de 04 de dezembro de 1963'1 . :. _.. ,
n
Q 53, de 12 de outubro de,1967; nº:29 de 2:6 de fevereiro de 1968;
nº 13, de 18 de abril de 1.969.
DE 1.972
, ,
APUCARANA(~R), , _.:D
TOS GIAVARINA
e to Municipal-
úNIco
I
11
seç'ã'o I
Seção 11
: ~
Seçao 111
t "..,
Seçao IV
S~ção v
,CAPITULO III
CAPlTULO I
.:'
CAPITULO II
CAPITULO 111
CAPITULO IV
C4'~TULO V
CAPITULO. VI
IV
:CAPITULO' I
:CAPITULO 11
, . .
CAPITULO trr
t .CAPITULO IV
CAPITULO V'
. ,
CAPITULO I
SEÇÃO I
. sEçÃO 11
SEÇ1ro IiI
SEÇ~O IV
.' .cAPITULO 11
SEÇÃO I:.
.SEÇÃO II.·
~UB-SEÇÃO I
SU13-SE;ÃO 11
SUB-SEÇÃO 111
I N D t c E
•••.•••••••••••••• ~••••••••• _, ••••••••••. !.# ••.••, •••.,
- DISPOSIÇÕES PREtIMINARES • • • • • • • • • • • • , • « • • • • • • • • •
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 2:
Do
.,.. Do
"!" .Da
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Da
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Coneur-so Pú.b~ico ••••••. ".•••..••.••••.• ~••, .', .~
proviment o .••i.t .• • • • •••••• 'ti • , • ., •••• ~ • , •• - •••• ~
No~e a'9 ão •.•o' .~ • • • • • • • • • t, • • • • • • • • • •. • •. • ~ • ,. , • • ••, ,.
Pr-omo ç ão ••••~•., ~••••• ~••• , •~, ••••• ~••• ~,', , , •~
Re í.rrt egz-aç ão ~'.' ••••••••••••••••••••••••••• , , ,
.i!evers ão ••••1 •• , , ••••• ~ • , •• ~ l' , ~ t ~ ~ ••• ! ~o • , , , ,
.Aprovei ta~~n1i.Ç) ••• ,., ••.",."."".".", 1 , , ,
• Da Vacância'
: :
•••• j ••• ' •••••••••••••••••••••• J ••••••
/ /-_ DA POSSE ~ DO Ei~C:rCIO· ••• ~ ~~~ •~•• ~~, •• ~• ~! , l' ~ ,
•.. Da ....Poss e •.•••••• 1. "I ••••. f ~ • , • , , , ••• ~ • ,. •." ~ , ~ , ,. .• , , , ,
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- JlÓ' Estágio Pr91:>a:tória '.~'" ~•! , • ~ •• ~ ~ ! , ~ , , 1 r , • ~ f
•. Do Exere ício ,., ~_. , ••111 •••••••••••••••••• ' , •. # • , , ~ • ~ ,
• Do Afastame'nto .,l•••••• ~ ~ ~ ; !' , •••• ~.' •• ,. , • , ! , , ,. , , ,
• Do. Regime de Tratbalho .•• , •••••••• :••• , •••• , •• ·0 •• ,
p Da Fal t.? ao s~:r.v-iiço , •••••..•." ••",. I , •.••• , •••••
- DAS MUTAÇOES FUNCIONAIS "- •! ••••••••••••••••••~, ,
Da
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Da
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Da
- Da
Funç~o Gratif~cada ••• ~•••••••••••••••• ~,., ••
Substituição. ~ •••••••••••• " ••• o.., ••••••• ~, •• ~
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Readaptaçao .~ ••••••••••••••••••••••• , •••••••
Remopão
Lotação
ou Pe~IIlU.ta •••• , ~••••••••••••• 111 •• ., • , ,
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e da Reletaçaa ••••••••••••••• , ••••••
DAS PRERROGATIVAS, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
.. /
•• DAS PRERRcx:;.ATIVA~ •• " •• , ••••• , ••••••••• , •.".,._ •• #
Do Tempo de Serv~ço ••••••••.•• t ••••••••••• , •••• ,
Da Estabilidade ~•• ", •••• " •• ,.,."",.~, ••• ",
Da Disponi bilid.aÔ-!1 , •, • ~ •• , •• ~~•.•! •• , , , ••••• o •• "
Da Aposentadoria i •••••••••••••••..••••.•.•••••••
DOS DIREITO$. E. Y~NTAGEN$ DE ORDEWI.G-ERAL •.•• ,.,.,
Da s F ér~a S ••••. ~••••.•• , •••.•. , , , , •. , ~~•! • , , , o' ,
Das Lic en 9as. ••~•••.••" ••!' ~ 1 ~ ~ • • , • • • , f , • ~ , • ,", ~ , ,
DispOSições Preltminares ••••••••••• , ~ •••••••• , ;
Da Licença para Tratamento de Saúde ••••••.••••••
Da'LiceJ;1ça por Motivo de Doança em Pessoa da. ~:;:l7"
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SUJ3;..;SEÇÃOVII- Da
VII~Da Licença para Desempenho de Mandato,E1etiv0 ., •• ,
Do Ac'idente,:de Trabalho •••••••••••••••••••• ~•• , ' .••
- Da Pens ão •~•••.•..•.•.•. ~•...•.•......._•.•." ~•.•...•, •.•.•...•.•... f' .•• , ~ , •
Da Assistência ao Fun~ionário •• ,~ ••••••••••••• " ••
Do Direito de Petição e R,c~rso, ••• "" •••••• , ••• ,.
Do Funcionário Estud.ant e ••.••••..•••••••..••••.. "
DOS DIREITOS E DAS yANTAG~N~ DE ORDEM PECUN:r~~:rA, ,.
Disposições Prelimi:p-area ••••••••••• ,." .••••• ", f • ,
Dos Vencimento~,e R~muneraç~o •••••••••••••• , •••• "
SUB-SEÇÃO IV
:SUB~SEÇÃO V
: . . . .
~SUB:SEÇÃO VI
SlJB..'SEÇÃO
SEÇÃO 111
,SEÇÃO IV
SEÇlo V
: SEÇÃO VI
'S~çÃO' VII
CAPíTULO 111'
SEÇ10 I
SEÇÃO TI
SEÇÃO
,S~çÃO
111
IV
v
I
11
, UtOI
CAP!TULO XI
CAP:LTULO
,SEÇÃO
SEÇÃO
'SEÇÃO
11
I
II
111
, CAPíTULO 111
IX
CAPíTULO I
:CAPíTULO 11
SEÇAO I
SEÇÃO ,.. 11
'SEÇÃO 111
SEÇÃO IV
CAPíTULO 111
TULO x
CAPtTULO 'ÚNICO
!!Tuto XI ; :
CAPíTULO mUCO
Da Licença: à Gestan!te ••••••••••••••••••••••••• ".,
Da Licença para Seryiço Militar- •••••••••••••••••••
Da Licença para trÇl'tar de Inter~skes Par-t í.cuã.ar ee ..
Licença-Prêmio •~......•••..............••....•••.•...•...•,., !J ••
- Das
Das
Diá ria s ~.......•, ~........•......, ..•r ~ ~.• ~ ~ •. ~ ~ , •. ~ ~ •.• ~ , • r ,_
Gr a tif i c a çõe s •l~~.....~....~.~~...,,~.,,,,,,,
Do salário-Família l •••••.•.••.•••• , •• r •• ,., ••••• "
. ,
- DÓ Auxílio para Dif~+ença de Caixlõl ••••• , ••••••• ~., /
- I)o Áux.~l'.io-Doença • ~"', •• , , •• , •••• , • , , •••• , , • , ••••••
/
DO AUXILIO-FUNER4RIO •••••••• "., •••••••••••••• " l' ,
.• DOS InEVERES :J!: DAS PROIBIÇOES •••• '••••••••••••••••• ,
•• DOS DEVERES ••• , '. '•• ~••••••••••••.••••••••••••• ~•'. ~, ~
DAS PROIBIÇOES a ••• ~ •••••••••••••.•••••••• ~ ., ••••••••
DAS. INCOMPATIBILID.Al(ES ~ DAS,ACUMULAÇOES ••••••••• ,
- DAS I NCOlYIPATIBILJDADES, ••••••••••••••••••••••••••••
•. DAS ACUMT..JL.AÇOES ••• ~ , • ~' •• , •••••••••• ~ •••••••••• " • , #'
- DA AÇÃO DISCIPLINAR:, ••• , •••••• •• ~•i ."••..••,~,,,,,
••.DA RESPONSABILID~\J!E; •••• , •••••••••••• "" •••• , ••• ,.
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-. DAS PENALIDi\.DES ••• ~ • o •••••• '••• , ~ ~ ,. " ••• , • ,. ~ , fi' 1',. ~ ~ , ~
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Das Penalidades es~us ~+e:j..to$ •••••••••••••• "f.'.
Da Apl'icação das Penas, •••• r r » ••••• r » » ••• ,., •.• ",.,
Da Competência Disc~plinar ••••••••••••••••••••••••
DA PRISÃO ADMINISTR.~tTIVA E DA SUSPENSÃO, P'R'!!!V~TIyA, ;4'
DO PROCESSO DISCI:p.,~~NA~, E, SU~:I.,REVJ$J(O, p ••••• ,. « r » » 4
Dt.S SINDICÂNCIAS". '••i ••••• '•• , , •• " r » ~ , • , ••••••••• , , ., 4 I ,
DO. PROCESSO ADMINISTRllTIV9, , , •••••• , •••••••• , , •••• , 5
- Disposiç6es Pr,ltmtdar~s •••••••••••••• ~••••••••• " 5
..•.Da Instrução· ••.•.••••i •.•• ~ ••• , ••••• o' •• , •• , ••• « r » s » •• ,
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- Da Defesa do Indicia,do •••••• ~•••• , •••••••• ,. ,', ~ •, ,.
Da.Decisão
D,{l,REvISÃO
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~OS FUNCIONÁRIOS DA PÂNk\RA MUNICIPAL ••••••••••••• ,
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DAS DISPOSIÇOES GERAIS ...............,.........~..
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