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norma nº 28/1972

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1972
Date 1972-07-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À POLÍCIA MILITA DO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PELOTÃO DO CORPO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO.
native_id3098

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PARAdA, J.JECllli'fOU E EU, l)llliJ"l:.l'l'O ILUNI()li'I,L,'
~ArJCIONO A S~GUINTE
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Art. 19 - Fica o Executivo Municipal [.utorizado :\ doar, ano"
desapropriada, à Polícia Mili tal' do E'Jt.ado do r,ra,";.
a ~lrca de te1'''c\3 com ?4.9:'4,00m? (vinL"
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lfciamcnto Rodoviário.
Art. 39 - Terá a donatRria o prazo de
ciar a construçFíodo imóvel
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conclu~-la, sob pena de sua
Patrimônio ~:íunicipal.
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29 - artic;o anterior ,:81':1
do Pelotão '10 Corpo
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Art. 4) Revogam-se as disposições em contrário, 2!:tr:ôn.'" ''''-
ta Lei em vigor na data de sua plJblic'l~ilo.
Edifício da PrefeittlY':1 do ~")Plic{pin dr-- .:\~,!t.-
carana, '100 04 de julho rir: 19T'.
AS.). DH. VAi1.10H JAWrOS GIVidHNA
rrefei to I.Iunicip::1l
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.i\d.). NICul.,A j,[Allli~r,; .
Chefe do Gabinete
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C6pi:l Fi~l
jcss.nllx.Gec.

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