| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1972 |
| Date | 1972-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SÔBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO REGIME DA LESGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3101 |
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çais. . Parágrafo Único - Fica exprcssaroente vedada a conl;r".taçao de pessoal, na forma desta lei, para funções que correupon - dom a cargos do Quadro Geral e do quadro Especial da Frefeitura. Sl:1rULA: Dispõe sôbre a contratação de pessoal pelo regime da Legislação Tr~ balhista e dá outras ~roviuências. A C_~]"ARAl'UNICH'AL DE APUC\RANA, :8S'f'ADO DO PARANÁ, DBCRE'J'~U :z EU, PREFgITO l;1JNICH'l\.L, 3ANCI0NO A SI;GUIN'T'E L E I Art. A Prefeitura poé'.erácontra.tar pessoal nos casos e s..egu.nd0as normas estabelecicJas nas'~a lei. Art. 2g - O Pessoal de que trata esta lei será contrat~ do p<;)loRa6ime da Legislação Trabalhista. Parágrafo 1!nico - A contrataçã a que se refere Bste a;c tigo será autorizada ?elo Diretor do Depart~mento de Administração, mediante proposta do 5rgão intsressado, havendo dO'ação orçamentária para atenel,:;ras despesas. Art. }Q - A contratação de pessoal sDroente ocorrerá nos seguintes casos: I - para funções de natureza técnica-especializa-- II lU IV - da; . d ' t; t ' . para serv~ços e CE:,re;'er em~;0rar~o; -:>araserviços considerados e.sGenciais nos setores de ensino, yesquisa e saúde, inclusive, pes'oal auxiliar estri t/J.)j'en: e no cessário e, para serviços de engenharia, obras e de natureza industrial, inclusive "[XlraserviçJs bra Art. 4Q - O con'i:;rato de pessoal de que trata o ar':;igo - an1erior será sem'..Jreescrito, por tempo' determinado ou indntorwi. . A * -"I~ _ _ o!_ _