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norma nº 29/1972

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1972
Date 1972-07-05
EmentaDISPÕE SÔBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO REGIME DA LESGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3101

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çais. .
Parágrafo Único - Fica exprcssaroente vedada a conl;r".ta￾çao de pessoal, na forma desta lei, para funções que correupon -
dom a cargos do Quadro Geral e do quadro Especial da Frefeitura.
Sl:1rULA: Dispõe sôbre a contratação de pes￾soal pelo regime da Legislação Tr~
balhista e dá outras ~roviuências.
A C_~]"ARAl'UNICH'AL DE APUC\RANA, :8S'f'ADO DO
PARANÁ, DBCRE'J'~U :z EU, PREFgITO l;1JNICH'l\.L,
3ANCI0NO A SI;GUIN'T'E
L E I
Art. A Prefeitura poé'.erácontra.tar pessoal nos casos e
s..egu.nd0as normas estabelecicJas nas'~a lei.
Art. 2g - O Pessoal de que trata esta lei será contrat~
do p<;)loRa6ime da Legislação Trabalhista.
Parágrafo 1!nico - A contrataçã a que se refere Bste a;c
tigo será autorizada ?elo Diretor do Depart~mento de Administra￾ção, mediante proposta do 5rgão intsressado, havendo dO'ação or￾çamentária para atenel,:;ras despesas.
Art. }Q - A contratação de pessoal sDroente ocorrerá nos
seguintes casos:
I - para funções de natureza técnica-especializa--
II
lU
IV -
da;
.
d ' t; t '
.
para serv~ços e CE:,re;'er em~;0rar~o;
-:>araserviços considerados e.sGenciais nos se￾tores de ensino, yesquisa e saúde, inclusive,
pes'oal auxiliar estri t/J.)j'en: e no cessário e,
para serviços de engenharia, obras e de natu￾reza industrial, inclusive "[XlraserviçJs bra
Art. 4Q - O con'i:;rato de pessoal de que trata o ar':;igo -
an1erior será sem'..Jreescrito, por tempo' determinado ou indntorwi.
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