| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1972 |
| Date | 1972-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DEDETIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3103 |
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L B 1 .. 30/72
sám.a1a: DispÕe sobzoe obrigatoriedade de de
detiaaç80 - aos estabelecimentos q,<1:: -
especifica.
A c1twr.A MUIIICIPAL DE APUCA'lUNA.ESTf.OO DO
PAJWI1. J>SCU'1'OO B EU. PUPEI'1'O HU1I\a:(::IPAL.
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L B I
Art. li _ a obrigat6ria a 4tdetiuçio lIINoa1d08 ..piate. este»ele- C::ÚI8tosl
a) _ b8t tu. bar... cafés, c::u.. de laches.
b) _ BI1uepostos de ~4",d.s e h'II.tu.
c::) _ Ib:I'cea:r1... 8t11Ués de sec:os e IIOl)udo.;
d) - Boitu. c::earh e dPCU1,SJ
.) _ MDt61s.,..lu, ..tdqer&S e 8181111I'88;
t) - C:IJJ , tec.tft. e escOl..;
g) _ Qa1t..., atabeleci8eatos .-!cOlas. eu.. de c:arne
. llatadOlllJ'O.
-
PU'ágra.ro wuc::o- A ti8Cd1uçio40 cIi8posto ...te 8J't1so fica A .
er1t&1o da fteteitva JtDnIe1pal. .a tOl'8a do qtU! se estA
belecer _ r.ll8eDto a ser baixado por Decreto. dentro
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o ,.-op:r1etirl0. posnidor _ nspasável pelO estabelecia_to .\..i::..t'rator. 110pz-uo de 15 (quizl.lm) dias contados li
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Art. 3' - do serio reaowados os dYaI'Ú d. loc::albaçiio e [;melona-
...toe de .stllb81ecÚl8ll.tos eaGerados no artigo ~te:ricr.
4I'"~~.. .,esar de l'8f"Il t. iDti8adO. seu proprietária.
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DOr_ e. resulU'881t. I'elJhtrlda DOS6rsios lederús. es
tad1ud.s . 8UI11c::l,ais.~ea.t.. de acor4o CC!I:a legisla:
çio ,",ria.
.
PROCESSO D.2lo D.2lo
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PROJETO DE LEI Q.~~ .lZ.
AUTORIA ~:!
Art. '"~ - Estalei _trará _ Y1sor h data de sua. pubUClÇio. rev,2
.. tiaposiçÕe8_ _tririo.
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.
Bd.Uld.o '.a Prele1tura do MuDidpio de Ap.'.i
c .os 10 de JU1.h<nI'-.hJ72.
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DR.V~R{~M1'l'OS GIA\1AIU}lA
............................. Prefeito Hwúc1pal