| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1972 |
| Date | 1972-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS COM A DISPENSA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MENOTÁRIA. |
| native_id | 3107 |
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PREFEITURA DO MUNIC/PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
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Autoriza 11 cobrança de tri]ol1 t' ,,:'
com a dispen~a de multa, juros
mora e corro,<ío, mon0t,lri11.
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A CTVil1\LA MUNICIl'AL DE Al'UC,llvUlA, t;;:~'I'A[Ju lJl,1
PAJUÜIA, DECllliTúU E h'U, PllliYtUTO JWhICn,L, I
SANCIONO A SEGUIHTE
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L E I
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Art. lQ - Ficam dispensados de multa, juros de mora e corrr"7ilc
monetári"l os cnntribuintes '1u,e, dontro de 30 (trintc>.)
dias da pl.lblicação desta Lei, S"itL;r;,~eL"dm !']eu!'] rJÓhi
tos a Fazenda I,~unicipal.
Havendo execuç80 judicial pendente, n COIJ"P'J"qoJu
benefício de que tr8.ta o artie;o anterior dependC'r'1
do prévio pagamento das custas.
Art.
Aos contribuintes cuja renda for i{jlnl Ol.l infcrior .
a 3 salários-mínimos, poderá o Trerei to !:;pnieil'étl
parcelar, até, três vezes, o p'l[!;:tme!1to do rlébit(, fi:,,-
cal, mediantp. requerimento no pr'lzo do artiGo ;'1'i1:'0;
TO.
Art. 49 - Rcvogam-se as disposições em cOIlGI'éC\rio, entr"w:o "8_
ta Lei eô viGor na d"lta de Slta pub1ie"';~().
Edifício da Frefei t'/ra do Irunicínío de Ar'I1'-
caranf1, aos 18 de agosto de ]<)'72.
A~.) DI/. VA.LI.lúH :.JAliTOS GIAVAlilHA
17refeito Ml.lnicipal
NICOLü !\li\W,;:-':;"
Chefe do Gabinetp
PROCESSO, o1v~"...,.....
PROJETODE LEI Q.'k~J.í.g
AUTORIAt.~ ,
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