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norma nº 36/1972

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1972
Date 1972-08-21
EmentaADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; INSTITUI O QUADRO GERAL: O QUADRO DO MAGISTÉRIO EO QUADRO ESPECIAL; ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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.
-
DI
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PRQCESSO O
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PROJETODE Ll '3 <1f,l......
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AUTORIA.......
Adota no Serviço Público Municipal,
o Sistema de Classificação de Car￾gos ; Institui o Quadro Geral; o Qua￾dro do Magistério e o Quadro r:sp<::-
cial; Estabelece atribuições e c1~
outras providências.
A
f, Cl1MARA !1UNICIPAL DE APUCARANA,
PÚRfJr!., DECRETOU E EU, PREFEITO
Si.NCIONO A SEGUINTE
ESTADO DO
MUNICIPAL,
L E I
DAS
CÚPíTULO
DISPOSIÇ{JE3
I
PRELIMINARES
-
Art. 12 - Os serviços da Prefeitura Municipal de Apucara.na, ser30
atendidos por funcionários ocupantes de co.rgos do QU;1<Jro
Geral, do Quadro do Magistério e do Quadro Especial.
parágrafo Único - Os serviços de que trata este artigo poderão ainda
ser atendidos por pessoal contratado para funções de natu￾reza técnica-especializada, serviços de caráter tcmpor:,rio
e outros, na forma que a lei estabelecer, obedecidil a le￾gislação federal pertinente.
Art. 22 - Para os efeitos desta lei:
I funcionário
público;
é pessoa legalmente.jnvestida em cargo
II cargo público é o
responsabilidades
conjunto de deveres, atribuições (c
cometidas a um funcionário;
111 - classe é o agrupamcnto de cargos de atribuições da
mesma naturGza, d0nominação idêntica e semelhanl:es
quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades -
das atribuições; .
série da classes ~u carreira é o conjunto de sem~
lha.nte natureza de trabalho, escalonadas segundo di￾ferentes nfveis de vencimentos, indicando wn caminhe
natural de promoção;
cargo comissionado é o criado para atender aos C.'ncar
gos de confiança do Prefeito, sendo seu OCUPru1tc -
passfvel ele demissão "ad nutum";

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