| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1972 |
| Date | 1972-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE APUCARANA, ESTADO DA PARANÁ. |
| native_id | 3116 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
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-!1NIU 1A : - Dispõe sobre
do Município
do Paraná.
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PROJETODE LEI..~.Q.I.'f.?....
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CÂMARil MUiUCIPA1 DE J\J.'UC.di1UA, BJC;\JJ,) .JV
"RANA, DECli:E~rUU E EU, Plilil;1bI~G !IlUl;I~ll':1:J, I
hlCIüJW A SEGUJiITE
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Qt CAPiTULO I
~J6\j.,) DL3POSIÇOES PliliLLülHúlillS
~ -
""'P.rt. IR - Esta Lei objetiva reger todo e qualquer loten,mento,I
arruamento e desmembramento de terrenofJ llfl,íren,urln
- , -
--.
na e de expansao urbana do Munic1pio, obedecÜl'ls as I
normas federais e estaduais relativas à lIletéria.
L I
§. lQ - Consider-se loteamento a subdivisão
destinados à edificação de qualquer
preendendo o respectivo arruamento.
de área em 10tps
n:ltL<reza, CO:1'-
§. 2
Q
- Considera-se arruamento
ou logradouro destinado
pÚ:blicA..
3Q - Consider'l-se desmembramento a subdivisão de rlre" "[(l'
lotes para edific'lção, desde que se ;ja a]'roveited 0 o
sistema viário oficial e não se abram I10Vn,Svi'F'."'l
I
logradollros ptÍblicos, nem 8e prolorl{;uem 08 exi fot0ntp,~.
a abertL\ra ele qL\alql;or via
à circulação ou à utiJ iz";iio
§.
Art. 2
Q
- A execw;f1o de QualqL\er loteamento, f\YTlmmento ou 110s
mp.JJlbramentano -município depende de prévia liee".,"! -;
do órgão competente da Prefei tl;rn..
. Tar'{<:;Jafo Único - As disposições da presente :lei '-'_TJlie:l!TI-DP ,
.
t:lmbern aos 10teumentofJ,arruarnentose (leorJombrTIPnliY'
efetLndos em inventários, ou em virtude ue 11iviC"~o I
a:nigável ou jl1dicial, para a extin(J~?lo (ln. comurÜl;:n í)!!
para quu1'luer olItro fim.
Art. 3Q - As dimensões mínim~s dos lotes, seu uso, aplic8~-?-O'
de aproveitamento e de ocupaç;::'o e:r!'pcLlos ohrjf"ltÓT'io',
são regulados pela Lei de Zon"'lmr->nto, CLI;hs nGrr~'l'1 I
deverão ser obedecidas' em todcG os pro;jetos de 10!;"!1
mento ou desmembramento.
CAPITULO II
DA DUCur'lLNTAÇÃOE APlWVAÇAO