| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1972 |
| Date | 1972-08-21 |
| Ementa | INSTITUI A LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICIPIO DE APUCARANA. |
| native_id | 3122 |
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< .,. ,," 'o SuNULA: InstJ. tuJ. a LeJ. de Zoneamento do N'J.- (} 'l V nJ.cJ.pJ.o de Apucarana. o (] A CANARA HUNICIPAL DE APUCARANA, EST/IDO DO PARANÂ, DECRETOU E EU, SANCIONO " A SEGUINTE " (, " , PREFEITO HUNICIPAL , L E I CAP~TULO o o DISPOSrçe\ES I -1 .' PREL!MINARES Art. Q o <J o J.nstJ.tuJ.da a LEI DE ZONEAHENTO do ~ ~ l' HunJ.CJ.pJ.O de Apuc~ a observânc~a das , ~, d V rana, cUJ a execuçao sera proce J.d a 1lormas estabelecJ.das" neste dJ.ploma " com legal. <i (; D Art. 22 - A PrefeJ.tura eXJ.gJ.ra,'" nos termos desta leJ., os recuos d e v Q ~ alJ.nhamentoj bem como a observancJ.a das normas estabelec~ , " ; das quanto ao uso, alturaj numero de pavJ.mentos, areas percentuais ocup&veis das edificações e os fndices de aproveitamento. Art. 32 Para os efeitos desta lei, fica o Hunicípio de Apucarana dividido em área urbana, área de expansão urbana e área - rur aI. § 12 - ÁREA URBi~A é aquela definida em lei municipal, observa - dos os requisitos mínimos estabelecidos na legislação federal pertinente. § 2! - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA é aquela destinada ao crescimento ..< futuro da área urbana, e assim pode ser considerada pela lei municipal. § 32 - ÁREA RURAL é aquela não destinada a fins urbanos, compreendendo o restante do soío do Hunicípio. Art. 42 - A área urbana do H1.U1Ícípio fica dividida em zonas, clac;si ficadas pelos seus usos predominantes, conforme consta do < mapa anexo a esta lei, as quais são delimitadas por vias e logradouros públicos. --'-~ -- _.L __~_0___ _... "