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norma nº 36/1969

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1969
Date 1969-12-18
EmentaALTERA PARCIALMENTE AS DISPOSIÇÕES DO ÍTEM II, ARTIGO 1º, DA LEI 17/69, DE 09/05/69, MODIFICADO PELA LEI Nº 20/69, DE 30/05/69.
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