norma nº 3/1967

Pl<lEflE.IIJ~A\ MlUNI(IIP A\lL IV 11: A\IPlUlA\~A\~A\
ESTADO DO PARA NA
LEI NQ 3/67
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sm,roLA: Dôa terreno ~ Cia. DE HRBITA￾ÇÃOPC?UI:AR DE PONTA GROSSA _
CO}~B-PG, para o fim ~ue es￾pecifica.
o JOrefeito JÚunicipa1 de Apucarana, faço saber
Clue a Câmara IFun.icilia1decretou e eu sanciono
a se~uinte
L E I
~T. 112- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ~ CIA. DE RABI~A
ç1\'O :':)O~'ULAR DE PONTA GROSSA - COHAB-;!:IG, o próprio público
constituido pelo lote de terras nQ 1 (hum) , com área de _
84.700,00 m2 (oitentae ~uatro mil e setecentosmetros ~u~
drados), ou seja 3,5 (treis e meio al~ueires), situado na
Gleba Fazend_a Gaúcha, dêste Município e Comarca, ~ue será
destinado à construção de "Casas Poulares", nas condições
do convênio firmado por fôrça da Lei Hunicipal NQ 86/66 _
de 23/12/66.
ART. 212 -Pi_oa o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir os
créditos es:oeciais necessários à cobertura das despesas
com a execução da presente Lei.-
ART. ]12 Esta lei
p'adas as ~
entrará em vigor na data de sua }:'-\)_b1icação,revo
disposições em contrário.
PROCESSO.. Q.Q.:t...........
PROJETO DE LEI QQ.~.!6..'t:.
AUTORIA ~.~.......
~..
Edifício da PrefeituIa Municipal de Apuca￾rana, em 21 de março de 1.967.-
a) SAUL GUIlIARÃES DA COSTA
Frefeito Nunicipa1
a) GEKIVAL RCSS
Diretor Administrativo
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