| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1967 |
| Date | 1967-04-17 |
| Ementa | FIXA, DE AC6ORDO COM O DECRETO- LEI FEDERAL Nº 86 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.966, OS FERIDOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3182 |
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P~EflElllU~A\ MlU~II(IIIPA\IL 'DE A\lPlU(A\~A\~A\
E5TADO DO PARANA
L I lJQ 10/67
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Swnula: Fi~a, de acôrdo com o Decret~-Lei Fede
ral nQ 86 de 27 de dezeffibrode 1.966,
os ferj.e.dos religiosos no }'~unic{l)io.
o Trefeito lIuniciI\al de AI)"ucarana, faço saber
...
(1"ue a Cama:ca :'1.1nicipal dec):,etou e eu sanciono
L E I :
Art. 1Q - são considergdos feriados muni cillais, os seg1.1intes:
a) Padroeirg da Cidade (N. Sra. de Lov.rdes)11 de Feverei1'0
b) S
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a.) Conceição de l"~ossa Senhora 8 de deze:mbro
Art. 2Q Ng hip6tese das comemorgç5es referentes aos itens "a","c"
e "d", fixadas por esta lei, recairem em UIfl sábgdo ou sen:unda-feira, ~ facultar-se-á a abertura do conércio dep:êne ~
-
ros alimentícios até 8.S12 (doze) horaV
Art. 3Q - Revogam-se as disposiç5es em contrário, entrando a prese~
te lei em. vigor na data de S1.1ap1.1b1icação.
Edifício d8. Irei'ei t1.1ra ILunicipal de A;o1.1c8.r.§.
na, em 17 de abril de 1.967.
PROCESSO. 9J:'5..............
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PROJETO DE LEI O'lJ.!6.'f.:.
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