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norma nº 47/1972

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1972
Date 1972-10-16
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA OBRA DE QUE TRATA A LEI Nº 16/72, EM 25/05/72.
native_id3186

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.
.
B:8TAD0-ELPARANA
L B I
-
SÚlnula:Prorroga o prazo para início c
- conclusao da o1;>ra.de que trata a
lei n8 16/72, de 25/05/72.
I
I
A C~ MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO ..
DO P.uAN!, DECRETOUE EU, PREFEITO MUNIC,!
PAL, SANCIONOA SEGUINTE
L E I
Art. 111 - Fica prorrogado para 2. (dois) anos o início e 4 (ruatro)
anos, a conclusÃo, o prazo imposto à Companhia de Habit.i1
çÃo do' Paran~ - COHAPAR, através da lei nSl 9/72, de 03
.-:;,_. ,4e maio de 1.972, na execução do programa de construção'
--,' .
.~o"'novo Núcleo Habitacional Popular de que trata a lei
.
16h2.
,
.Art. 2J! -O não cumprimento do dispO!Jto no artigo 8!,terior implic~
, ..
""'" . ...
ra na pena de recisao, com .ceversao intesral do p;".tr~mo￾mo doado.
>
Art. 38> -:Revogam-se as disposições e... contrário, e:nt:rando ç:;ta
, ..
lei- em vigor nil data de sua publicação.
.
Edifício da ?~e!eit'~a do Município de
Apucarana, aos 16 de outubro de 1.972.
")
/
DR.VALMOR ArANTo/' G.IAVARINA
Preleito MJniripal
.
de Adminis:
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eQ,
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P~OCESSO Q.s.:~...........
I
pr,OJEíODE LE,...D.c;i.g.!tl.l
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