| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1972 |
| Date | 1972-10-16 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA OBRA DE QUE TRATA A LEI Nº 16/72, EM 25/05/72. |
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. . B:8TAD0-ELPARANA L B I - SÚlnula:Prorroga o prazo para início c - conclusao da o1;>ra.de que trata a lei n8 16/72, de 25/05/72. I I A C~ MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO .. DO P.uAN!, DECRETOUE EU, PREFEITO MUNIC,! PAL, SANCIONOA SEGUINTE L E I Art. 111 - Fica prorrogado para 2. (dois) anos o início e 4 (ruatro) anos, a conclusÃo, o prazo imposto à Companhia de Habit.i1 çÃo do' Paran~ - COHAPAR, através da lei nSl 9/72, de 03 .-:;,_. ,4e maio de 1.972, na execução do programa de construção' --,' . .~o"'novo Núcleo Habitacional Popular de que trata a lei . 16h2. , .Art. 2J! -O não cumprimento do dispO!Jto no artigo 8!,terior implic~ , .. ""'" . ... ra na pena de recisao, com .ceversao intesral do p;".tr~momo doado. > Art. 38> -:Revogam-se as disposições e... contrário, e:nt:rando ç:;ta , .. lei- em vigor nil data de sua publicação. . Edifício da ?~e!eit'~a do Município de Apucarana, aos 16 de outubro de 1.972. ") / DR.VALMOR ArANTo/' G.IAVARINA Preleito MJniripal . de Adminis: . wa,- r eQ, \ P~OCESSO Q.s.:~........... I pr,OJEíODE LE,...D.c;i.g.!tl.l - .....