| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1972 |
| Date | 1972-10-26 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA À SENHORA MARIA ROCHA DOS SANTOS, VIUVA DO EX- PREFEITO MUNICIPAL, CORONEL LUIZ JOSÉ DOS SANTOS. |
| native_id | 3190 |
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Art. :!I'- hra ocox.reras despesas eOl11a execução dElsta lei no exer
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abrU-: um er6tito adicional ~lementll%' no valor de Cr,~
1.500..00 (um l11il e quinhentos cruzeiros) para reí'orço da
dotação, "340/3.2.3.2.82 - 03.00 - Oiltras pensõcs", do ar
çamen1:o vigente. -
Art. 311 - Comorecurso pca a abertura de c::t"édito em referência, se
r1 cancelada :i.gua1 içwtâucia da dotação: "340/3.2.5.).-
81-aw. .
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Art. 41 - Esta lei entra em vigO%' Da data de sua publicação, revC)U<l
das as disposiçÕes en contrúic. -
BdU!cio da PreEeitur~o Munid'.pio de Ap,!;!
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