norma nº 2/1965

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-00- L E I NII 2/65 -000-
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-000- De 23 de fevereiro de 1965 -000-
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L E I
sl1MuLA: Revoga a Lei nll 76/61, de 14 de n~
vembro de 1961, regtaura o Decreto
Lei Municipal nll 10, ie 15/8/1945,
e restabelece os Convenios Nacio-l
nais de Estat{st1ca Municipal, dan
do outras providencias. -
Art. 111 - Fica revogada a Lei Municipal nll 76/61 de 14 de novem-/
bro de 1961, e revigorado o Decreto Lei Municipal nlllO,
de 15 de agosto de 1945;
Art. 211 - Ficam restabelecidos, em tôda a sua plenitude, os Convê
nios Nacionais de Estatística Municipal, firmados entre
a União, representada pelo Instituto Brasileiro de Geo￾grafia e Estatística (I.B.G.E.),. o Estados, Territórios
e os Municípios, em sua totalidade, convênios êsses ra￾tificados pelo Decreto-Lei nO 5.981 de 10 de novembro -
de 1943, e revigorados pelo Decreto nll 53.947, de 5 de
junho de 1964;
Art. 311 - Apresente Lei
ção, revoBadas
entrará em vigôr na data de sua publica￾as disposições em contrário.
Edif{cio
em 23 de
da Prefeitura Municipal de Apucarana,
fevereiro de 1965.-
a) J:LVARO AN!BA.L LAUTENSCH:U.GER
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo