norma nº 4/1965

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.' ".. I De 23 de fevereiro de 1965
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Á O.ra Ihmieipal de Ápucarana, Estado do Para1'1á,
decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-/
guinte .
L E I
Áutoriza o Executivo Municipal a
- ir para a realizaçao do carnaval
do ano de 1965.-
Art. li - Fica o Executivo Municipal autorisado a contribuir finan
ceiramente com o carnaval de rua do ano de 1965, atravh
de premios estipulados nesta Lei;
Art. 21 - O Executivo Municipal, atrav's de ato próprio regUlamen￾tará o referido festejo, e desi~á a "Oomissão Supervi
sora dos Festejos O&r.8&valescos da cidade de Ápucarana;
a qual terá a atribuição de orientar, organizar, julgar
e premiar os blocos vencedores inscritos, com recursos -
previstos nesta Lei;
Art. 31 - Pela presente Lei fica instituido o .Ooncurso de Blocos
Carnavalescos" com prêmios de er8.200.000 (duzentos mil
cruseiros); Cri.100.000 (cem mil cruzeiros) e CrS.50.000
(cincoenta mil cruzeiros) respectivamente para os Blocos
classificados em 111, 211 e 311 lugares, de acôrdo com o -I
julgamento da Oomissão, no final do desfile oficial a .:/
ser realizado a partir das 17,00 horas do domingo de car
naval; -
Art. 411 - O julgamento do concurso previsto nesta Lei deverá ser -
efetuado atrav's da maioria s!miles dos votos dos compo￾nentes da "comissão Supervisora , devendo os blocos, or￾denadamente, se exibirem no mínimo 15 (quinze) minutos -
na Praça Manoel Ribl8, defronte ao planque oficial, ar￾mado no local;
Art. 51 - Na terça-feira de C&rJI&val, será facultado aos blocos -/
iaseritos no Concurso, a exibirem-se em Municípios vizi￾nh08. desde que se estabeleça 1m intercambio com os de -
outras localidades; § moo - Para o melhor bloco carnavalesco Tisi tante, que se exi-/
bir na terça-feira de carnaval em nossa cidade, haverá -
um prêmio especial de er8.100.000 (cemai1 cruzeiros);
Art. 611 - Para incentivo aos blocos carnavalescos 10cais, que se
inscreverem no Concurso insti tu:Cdo por esta :Lei, e que -
apresentarem, no m:!n1mo 20 (Tinte) integrantes, fantasia,
batucada própria e estandarte, deverá ser concedido um -
auxílio que, a cZitirio da "Comissão Supervisora", deve￾rá variar entre CrS.200.000 (duzentos mil cruzeirOs) no
máximo e CrS.50.000 (cincoenta mil cruzeiros)no mínimo;
Art. 711 - Como recurso para fa.er face a despesa decorrente da pr.!,
sente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a cancelar
a importancia de er8.1.000.000. (hum milhão de cruseiros),
da verba 3-3-01 - Serviço de Terceiros -.Legi81ativo Mu￾nicipal; .
Art. 81 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em Tigôr na data de sua publicação. -
Edifício da Prefeitura Municipal de Ápucarana, em 23 de
Fevereiro de 1965.- '
sl1JroI.J. : oontribu
de rua =
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