norma nº 21/1967

(J~lI:tlE.IIJII<A\ ~llU~II(IIIP A\lL I) IE A\lPlU(A\II<A\~A\
ESTADO DO PARA NA
L I JTQ: 21/67
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.i\.utoriza o recebimento éie débltos fis￾cais já vencidos, inscritos ou n~o em
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Dl Vlaa ...':.. l va, 8E' ~'jarceJ..as menSEtlS.
o Tre:?ej,to '\ul:.cL,al ele 1b-JU.carana, faço saber
que a Câmara t~l]11icipal decretou e e~\.l_s8.TIqiono
a se~:~;uinte
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':Art.lQ ~ Fica o Execütivo a1.)_torizado a aceltar o ~~ia~amento de débi--
tos fiscais - Irü,oetos, Taxas e Contribuiç oes de Ealhorias
já vencÜlos, inscritos ou não ar'Dívida Ativa, em até dez -
(10) prestações mensais, no máximo.
§
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., lQ - 1-!..S~:_~restaçoes pOtterao ser Are})resen ad2~S ~90r notas ~:l"'OmlSSO￾rias, avalizaclas ;)01''oessoas de com'iJrovada idoneidade moral
e financeira, e seus va10res serão acrescidos elas res'Pscti￾vas desnesas bancarj.F.s, mu1 tas, juros de móra e correção mo
netária a1'licados aos débitos até a de.ta em que seja reque=
rido o be~efício desta lei.
rece1Jimento
anterior.
. 2Q - Fica âinda o Executivo autorizado a reaJ.izar oDerac~o de cr6 , - ~
-- di to com es t;abeleciBentos lidncarios, c\.8.ndo 001:11.0c;are.ntia cus
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0 - . - As derr",esac reclJ-1 tantBs (Ja8 C'pera~õ8s de que trata o
n(?"undo da :Jreoente lei correrão a conta eLe créditos
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en 23 de Ilaio de 1.967.
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2?refei to T\:n~ici ~2,1
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J:;lretor êto D. A.
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