norma nº 22/1967

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ESTADO DO PARA NA
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o :;:'refei to LI1.miciral de A-pncarana, :faç o sa-!)er
C2,ue a Câmara 1"uniciml deéretou e eu sanciono
a seguinte
L E. I -
Art. lQ - Ficam isentas do ~JaGamento de Contribuição de Eelhoria e
Obras Corwplementa,res as Entidades Filantró'lÍcas, Assisten
ciais, Sindica:!;s e Recreativas, referente a imóvel doado￾1'ela rrefei tura Tlunici:oal ~
Art. 2Q - A eI'tidade referida no artigo anterior, Cluando donatária
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u.e lTIlOve._ ;Ja jJer encen e 2.0 l.lunlcl-uo, gosara a lsençao
de requerer e yrovar:
r) Exercer T'or c~Leco anos, no mínino, alf:1J,na de.s ativida-
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A
des ]Jrevist::w no artigo 1Q, no j,move1 doado ou fora de
J.e. ;
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n) ;:;ua eX:i.s enc2..a. esa" CCHO pessoa Jurl "o.J.ca. '
As ~Snt;id2.c1es beneficj_ad8.s com. a isenção de que
nresentelei não uoderão receber Del~ prazo 'de
YlenhUlll auxílio financeiro do Llmiôí'do':
tra ta a
cinco anos
Esta I,ei entrará em vipor na (Iata de sua ':,ublicação, revo
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Gadas as d.t osi.çoes en-:. contrarj.o.
Bdifício da :::refei tura ITu,Ylicil,a1 ele A-,.'ucarana,
eB 23 de maio de 1.967.
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Irefeito I:mÜcipa1
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Diretor Administr_tivo
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PROJETODE lE' 9...t.~./6.T..
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