norma nº 23/1967

P~EflE.IIJ~A\ ~llU~II(111P A\IL 18)IE A\lPlU(A\~A\~A\
ESTADO DO PARA NA
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L E I
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smTULA: Autorj. za
gratuita
ele Casas
o Poder Executivo a entre~a
de projetos para construçao
l)o:::rLl.lares ./
C I'refei to r.;unicirJal de Ar)ucarana, faço saber
'lue a Câmara I:lmicil')al cJ.evretou e eu saneio--
no a Seguinte
.
L E I
Fica o Executivo autorizaiJ.oa anrovacão e fornecimento gra
tuito de lirojeto de edificação residEm.cial, tipo-embrião,-
ou por construção por etapa, e autorizar a ocupação gradu￾al.
§ - 11nico-Entende-se por casa tipo-embrião, aquela consti tuida por -
núbleo b~sico comrJosto de cosinha, banheiro e sala-Quarto,
com o mínimo de área a partir de 24,00 metros Quadrados, e
dis110sta de forma a possíveis ampliações, até a completa -
formação da unidade prevista, de área máxima no total a~é'
75,00 metros quadrados.
. 22 - Os projetos relativos a casas-embrião ficarão sujei tos ~s
normas técnica.E; e cOrldições Clue forem es:t;abelecidas em ato
executivo, dentro dos requisitos estabelecidos pelos orgãos.
federais e_estaduais afetos à.a arJlicação do plano nacional
de habitaçao.
32 - Ficam isentos de quaisquer emolumentos os projetos e licen
ças de edificações prevista na presente lei. -
Dá-se ao I)oder EXeCl.1tivo o prazo de 30 dias para reeu.lame,!2
tação desta lei.
Esta lei entrará em viseI' na da ta de sua liublicação, revo-
" d
. . - t '
.
Ga\.<.8.sas lS:.OSlÇOGS eJ1": con :: arlO.
EdLfí ci o da ?refeitura Eunicipal de Apucarana,
em 24 de maio de 1.967.
a) SAUL GI'IliARXES DA COSTA
I'refei to :.'mlicipal
a) GEITIVAI, ROSS
Diretor do D. A. PROCESSO Q2.;t .............
PROJETODELEI...Q.~/:l.I{f:.
AUTOn!A..~.:J.~...:..
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