norma nº 33/1967

PI<EIFElllU~A\ MlU~II(IIIPA\1L IDIE A\lPlU(A\~A\~A\
ESTADO DO PARA NA
L E I NQ 33/67
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smlULA: Autoriza o Executivo VunicipaJ.' a mall
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~c . .I' .ar cons rUlr as es]ensas o kUlllCl￾pio o I'asseio
Noturno "Casa
e o muro do Albersue
do Caminho"./
o PrefeitoT1unicipaJ.. d.e Ar,uca',"ana, faço sa--
heI'que a Câmara Lu.nicilJal decretou e eu san
CiODO a seguinte
L E 1:-
Art. lQ - Fica o J?oder Executivo autorizado a mandar construir às es￾pensas do INBicípio o passeio e o mDIO do Albercue Noturno
" Casa do C8.minho "
'; Art. 2Q - A construção de que trata o Art. lQ será feita mediante
Concorrência Pública, devendo o edital ser publicado pelo
menos uma vêz na imurensa . local, afixado no local de costu -
A .' me da :Prefei tura, de aco.rdo com o que disI'õe ottam XIII -
do Art. 51 da Lei 64 de 21 de novembro de 1.964 (Lei Orgâ￾nica dos I'~uniciI~i,os).
. 3Q - Fica o Prefeito ~Iunicipal ~utorizado a. abrir os créditos -
necessários à execução desta Lei.
Art. 4Q - RevoCam-se as dis:rosições em contrário.
Ectifício da. Frefei tura Eunicipal de Apucara￾na, em 27 de junho de 1.967
,
~IPROCESfJO Q3.L................
':
rRCJETO DE LEI...o.3.lJlG...f...
AUTO;1Ii\ b.~ ...........
a) SAUI GUILIARÃES DA COSTA
Prefeito Eunicipal
Diretor do D. A.
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