norma nº 52/1967

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ESTADO DO PARANA
L E I NQ 52/67 "--------------
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smmLA: , ~
Da nova reda,çao
ao artigo lQ da
10/5/1965.
e acrescenta § único
Lei nQ 11/65 de ....
o Prefeito Municipal de Apucarana, faço sa--
ber ~ue a Câmara Municipal decretou e eu san
ciono a seguinte
L E I:-
12 - O artigo lQ da Lei nQ 11/65 de 10/5/1965, passa a ter a se￾guinte redação:
"As feiras livres destinam-se à venda, exclusivamente a va￾A
rejo, de frutas, verduras, legumes, aves, ovos, doces, gene
r08 alimentícios de :':Jrimeiranecessidade, Armarinhos e Con￾fecções, Louças e Ferragens."
22 - Acrescenta-se ~arágrafo único ao artigo 12 da Lei nQ 11/65
com a seguinte redação:
§ tlnico - a venda de armarinhos confecções, louças e ferra￾gens só será permitida a "comerciantes", dêste ou de outJ:'.2ê..___
municípios, e somente nos dias em que o comércio local este
O.H --..
ja fechado.
.rt.32 - Revogamese as disposições em contrári o, entranto a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucara￾na, em 2J de outlilirode 1.967
a) SAUL GUIMAEÃES DA COSTA
Frefei to l'Iunicipal
'A/s￾a) GENIVAL ROSS I
PROCESSO o.6..'J........
Diretor AdministratiVO! FRo..IETO DE LEI O..'5..>:i./t...
I~ORIA.8.~ e.
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