norma nº 69/1967

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ESTADO DO PARANA
I, E I NQ 69/67
L
seus TJará,'/rafoF;, à.a Iei
ter a- se~~_inte redação:
LQ 88/66 de 29/12/
E I:
"Arte 191 - O _~aS~;'uT:lento='-8, liccnl']G._a (;..11e SE' r efe:'~>e o PTt,i
CO anteri ar será e;::,;-~'idc ',,'or ocaciao da allertvra. ou insta
lação do estabelecimento,-
ou cada vez que se veri:ficf:"1.r :m.ll
dança do ramo ce ativiGade.
§ 12 - A tn~=a será cobrada tomando-se :por base a <::fvee. em
metros rlua(~rados 0s,v.-.if'cdOB pelo est8,l]eleciIT~ento, CtlJlicando
E~e as seg~,'__LD.tes a11qr.otas:
copércio e:_~gCTf:Ü, sôbre cada m2 ..........
ind11Dtris.s c~e bC1,efici8.uento, iam;!........
indl)striasem Geral, iclem.......................
Hospitais, Armazéns,Geraic, Hotéic,
P..estaurf:;.dores de Serviço, icle::l............
e) Conservpctóriosde música, e C'lJtroc' es-
. . .
tabelec.J.y;~ent0r.' CO!lc'ener!?s, sobre cn.da m2..
Bcites, Cab~rets,CaSla8~"-e Jo.:;Of' c:' AT'i0!l
tas, e cOTI?cneree,sobrecada m2...........
:Frofiss:onaj_s literais, e outrG,G ati.vi
dacles, exerci das indi viclualner"'-tee a1'=
tifí'c€B ............
r)
g)
§ 2Q - "2ntcnde-S8 T;.or Efre8.
zad8. -"elo 8otp.t'el ecÜ~:i:,'\r'tc',
que esteja eediado.
0,6% s/
0,55%
0,5%
C!),4~
0,2%
O,8~
cal..1','~i'n" li n
"
11
li 11
18
"
11 ti
ocu~~8,cl8., afJ.1J ele_ efetivr.meEte1:ltili
além do edifício 01.1. cOl':Jtrnç2:o er~-
§ 3Q - A tEnJ mi'ni1'l8. será de 10% si o GD.l3:r:.o I'.~íllil)!o.
2~ - 0s e.rt:..c'os 196 e 197 da citada Icei" aSS2.L: a te:-c sP':r:.inte
redacão: --
I1Art: 196 - A taxEI d~~ re:lov8.g.20 de lice',ça i.'a}'~1 lccaliz:\~'ão
será cobrada tor;Hndo-s€~'o:r 08,88 a área e,' n,etrOfJ ClJUíh"[',do[';
OCt'__'ada :~eJ(i estabeleciu'3nto, a~,lic":mdo-,C!e 8.8 ,"~ec IL,te2 alí
quotas:
a
j
Co~ércio e!!:. geral, sôol'e cada m2 ..........
,
.
." n' .
'
_
b Indü.strJ.us o_e benelJ.clD1Jento, leie.n........
c) Indú_stri8.B em cel~al, idem................
ct) mos-,.üte,is, Armazéns C-erai3, Eotéis ~~este,u
raÚ-cres Óe Servico, ides 7.
é) Conservatórios d~ m1.t8ica. e o1.1.tro8 estabe
lecinentosconeêneres, sobre cada m2 7.
f) :Boites,. Cabaret~, Ce.sas de Jogos e A:;,.octa.s
e congeneres, sobre cadaD2... . . . .. . . . . . . .
g) Profissionais liberais e outras atividades
exercidHs individualmen-:.~eeartífices......
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