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norma nº 71/1967

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1967
Date 1967-11-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO I.N.P.S.
native_id3278

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EfllllU~A\ MlU~II(IIIPA\l IDIE A\IPlU(A\I~A\~A\
ESTADO DO PARANA
L E I NQ 71/67
Autoriza. a. doação de terreno ao I.N'.P.S.
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q.ue a câmara LTu.'Ücipal decretou e eu sanciono a
seguinte
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Fica. o Sr. Prefeito EunicÜoal autorizado a aCluisicão n'o
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q,uadro lU"bano da cida.de, até o va.lor de NCr~~ 35.000,00 /
(Trinta e cinco mtl cruzeiros novos), urna ál"'ea (1e elo me￾nos 1.700 m2, e doá-la ao I.TI.P.S., par". o fim dêsse orga￾nismo nela construir um edifício destinado à sede de agên￾cia e à. instalação dos seus serviços b1.1rocrátivos e assis￾tenciais.
. 2Q - Fica assinalado à donatária o prazo de dois anos para cons
tru.ir o edifício plal1ej2~do, corrend.o .;)01" SUE: conta as c1es￾t ' t '-"' l ' d
pesas com os a os a8 ransmJ.ssao 0,0 lT:,lOVe aoa ..0.
3 .
0- - o valor do investimento do donatário no imóvel
Prefeit1.lra Municipal não poderá ser inferior a
zes o valor do imóvel recebido.
doado ])e1a
10 (dez) ve
40 . - . - Fica o Prefeito autorizado a 8.brir o crédito eS1Jecial adi￾o
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Clona_o necessarlO a llespesa oom a l'resene . el, va l o Dor
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. ., . OlS exerC1ClOS, e au orlZ?' ,o fi eml lr })TOLllS SOT'J_as 110 m0!1-
tante do preço, se a tr8.nsação nãoo j."J.cJoer8e2.' realizad.aem
diwleiro de contado.
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... evogam-s~? as CtlS:;)OSlçOes em. ccn rar:..o.
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PROCEé<:<L..,Q.~.::?........
PROJETODE LEi Q.t..'l.../6.+
"AUTORIA..o1~.........
asse SAUL GUII.lARÃES DA COSTA
I'refei to Eunicjonal
asse
......................................

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