norma nº 72/1967

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ESTADO DO PARA NA
L E I N2 72/67
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Considera de utilidade pública" Da,reel
efei to de desapropriação ê l")osterior
- c
,
doaçao ao I.B. ., a area de terras -
que es};,ecifica.
Prefeito ILunicipal de Al);'lCarana,faço sa--
ber que a Câmara Ylunici,oal decretou e eu san
ciono a seg1Ünte
L E
Art. 12 - Fica considerada de 1I1tilidade pública para efejto de
desapropriação, amigável ou judicial, as datas ele ter-
-ras n2s 33, 34 e 35 e 36 (trinta e três) ,(trinta e qU~
tro, trinta e cinco e trinta e seis), da quadra n2 108
(cento e oito) do Jardim Diamantina, neste ::[unicí:Jio,-
bem como desaforado, do domínio público, o trecho ins~r
v;Cvel da rua Haití, cOilllireendendo UP.8, área de 390,00m2
(trezentos e noventa metros quadradOs).
Art. 22 - As referidas àreas de terras, após desapropriadas, se~
rão doadas ao Instituto Brasileiro do Café - I.B.C., -
que as destinará a construção de casas residenciais p~
f ' " ' t '
,
ra os "U.J1C10narlos, escrl orlOS e garagens.
Art. 32 - Esta Lei perderá o seu efeito, se, dentro do prD.zo de
Doze (12) meses, ccntados de sua llUblicação, nãli> tive￾rem sido iniciadas as obras especificadas no Art. 22
Art. 42 - Eica o Prefeito Lunicipal, autorizado a abrir os crécli
t " os eSpeClaJ_S necessarlOS ", a execuçao- dtIee -a "~elo'
Art. 52 - O Pecurso paBa a abertcITado crédito de
tigo anterior será dado na forma do que
III, § 12, artigo 43, da Lei Federal n2
que tra,ta o ar.
d ' -
~
lspoe o 1 t em
4.320, de 17/3/64.
Art. 6Q - Revogam-ss as dis~:)osições em contrárioo
Edifício da })refei tura Eunicil"al de Apucarana,
em 12 de dezembro de 1.967
,A
(a) SAUL GUIMARÃES DA COSTA
Prefei to ITunici})al
GEHIVAI! ROSS
:.)iJ.:--etor d.o J).. A"
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