norma nº 73/1967

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L E I NQ 73/67
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;0 \~ /~ er que a amara l\!Ul1.lC:Lpa uecre t ou e eu
<v~/ .// sanciono a seg1i1inte
. lQ - Fj,ca insti tuida a Taxa de I'avimertação, d esttnada a ressar
cir a Municil,alidade dos gastos com as obras de pavin:enta￾ção das ruas e logradouros da cidade.
Entende-se por obra de Pavimentação:
a) as obras prelimine,res de l)avimentação, te.is COIDO:
construção de galerias pluviais, bôcas de lobos, saree￾teamento e meio-fios, ete.
b) As obras de pavimentação propriamente ditas, tais como:
'base e sub-base e ca:peamento de leito carroçável ::;01" as
falto, paralelepípedo, ou materiais equivalente.
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ESTADO DO PARANA
e O .
sa￾L E I
. 2Q - A mli11.icipalidade incluirá no custo, das obras, 10% (dez por
cento) a titulo da adminiotração.
]Q - A ~axa de que trata esta Lei, será devida por todos propri
etários de imóveis fronteiriços ou. lindeiros à via ou 10--
gradouros pavimentados, na rrol')orção de 50% (cinquenta por
cento) de responsabiliclacJ.e do prol,rietár:i.o do imóvel si tua
do do outro lado da via pública.
o - Serão rateados proporcionalmente a cada frente do imóvel,a
,
area pertencente aos cruzamentos de ruas.
4Q - O lançamento da obriG'E'ção tributária de que :trata esta :Lei,
será em nome do adg,uirente a qualq1~er título, transmi tindo￾se o encargo
de aliena,ção
aos novos adquirentes
do imóvel.
ou sucessores, nos casos
"Os aviso ou notificações de lançamentos serão expedidos
no início da obra e entregues aos aGentes passivos da Obri
gação tributária mediante recigo, ou no caso de se nesco--
nhecer o seu domicilio, publicados pela inlprensa ou em edi
tais.
( segue )