norma nº 75/1967

~IFElllU~A\ MlU~II(IIIPA\l IDIE A\lPlU(A\I~A\~A\
ESTADO DO PARANA
L E I N~ 75/67
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srtWLA: Dispõe sôbre os preços dos serviços
explorar;os diretamente pelo I'lunicí￾pio, o uso de seus bens e o forneci'
monto , de util'idade H'oduzidas - -1)elo￾lhm.icl:oio.
o Prefeito l1unicipal de Acucarana, faço sa--
ber 'lue a Camara r;Iunicipal decretou e eu san
ciono a sev;inte
L E I
As rendas provenientes dos serviços de natureza industri
aI, comercial e civil prestados pelo r~unicípio em cará-=
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-
"
-
te! de empresa e suscetlveis de serem explorados por em￾presa privada, são para, os efeitos desta Lei, considera￾dos preços.
"Art. 22 - A fixação dos :.1reçospaTa os serviços que sejam monopóli
o tera por base o custo unitário.
32 Quand2 não for ~ossível a obte~ção do CUGto v~itário, a
fixaçao far-se-a em considera~ao o custo total do servi￾ço verificado no Último exerclcio encerrado, a flutuação
naa preços de aCJ.uisiçãodos fatôres de produção do servi
ço e. o volu.me de serviço prestado no exercício encerrac1õ
e a prestar no exercício considerado.
12 - O volume do serviço, para efeito do disposto nêste artigo,
será medido, conforme o caso, l)elc número de utilidades
produzidas ou fornecidas, pelo-número de liGações feitas
ou pela média de usuários atendidos.
22 - O custo total, :oara efeito do diS"i'osto neste e.rtigo, com
:':'renderá custos￾d e })J:'odução, l~lanutel1ção e admj.nt s!ração￾do serviço e bem assim. as reservas para ]!;'.eC1neraçao do -
eCJ.uipamento e expansão do serviço.
.
"-
O custo de administração a qU.e Be
deverá ultrapaBsar a 10 % da soma
e custos de manutenção.
refere 0 § anterior não
dos custos de :Jrodução
. 42 - Quando o rIunicípio não tiver o mono'"ólio
fixação do preço será feita com base nos
do.
do serviço, a -
"reçoB elo merc!::;
Fica o 20der Executivo a"L'..toriz8.do a. fixar os ':::1'eç08 dos
serviços até o limite da recuperação do Cl18tO'c total; a fi
xação de preço além dêsse limite dependerá de Lei autori=
zativa da Câmara Ku~icipal.
O Executivo Qublicará anualbeEte lUl1a relação dos ',1reços
fixados ~para- os serviços.
o sistema de,preçosdo Eunicípio comI'reende õs seguintes
serviços, alem de outros que vierem a ser prestGdos.
I
Ir
IrI
de
de
de
matadouros
mercados e Estação
utiliâade fabris e
Rodoviária
manufatureiras
tt.llU~A\ MUrtllt.IIIIJA\1L IVlt A\IIJUt.A\I~A\~A\
ESTADO DO PARANA
FLS. II
o não pagamento elos débitos resultantes do fornecimento c1e
utilidades produzidas ou do uso das instalações mantidas -
pela l'refei'tura, em razão da exploração direta de serviços
municil)alize.dos, acarretará,decorridos os prazos regula--
mentares, o corte do fornecimento ou a suspÉmsão é10 uso.
o corte do fornecimento ou a suspensão do uso de 'lue trata
t t
. , ,., 1 t b '
, . o -
es e ar 19O a a::p lcave_., an em, nos C8,SOS ue lnIraçoes ou
tras, 11ratioadas pelos consuLÜc}ores ou usuários, j)revistos
em posturas ou regcuamentos proprios.
8Q - O despejo de ocupante de espaços em mercados, ou de prédi￾os e terrenos mUl1ici~pai8,eC111i-qar-se às -::JeneJ.idade l)revis-
- ',- tas em posturas e ree;ulamentos }lrOl,rios.
9Q - As penalidades serão aplicadas, confoITae o caso, apenas
quanto aos nasamentos que devem ser feitos "a posteriori"
e após apro~riados os depósitos, cauções ou fianças feitos
como garantia do consumo ou uso.
Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento, cobrança,
pagalllento , restituição, fiscalização, domi cílio, e obriga--
ções acessórias dos usuáriGs~ dívida ativa, penalidades e
processo fiscal, as disposiçoes do Código Tributário.
o órgão inCUlllbido da administração de
regulamentos, portarias, circulares e
rem, necessários à execução desta lei.
Esta Lei entrará em viGor a :)2artir de lQ ele janeiro de
1.968, revogadas as disposiçoes em contrário.
serviço expedirá os
avisos que se fize--
Edifício da :Frefei tura lhmicipal de A}c'ucarana,
em 2 de dezembro de 1.967
(a)SAU L GUIr.~~ES DA COSTA
Prefeito lIunicipal
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