norma nº 79/1967

I:tl:. .IJ~A\ MlU~II([.IP A\IL IVIE A\lPlU(A\I~A\~A\
ESTADO DO PARA NA
F.e51.uamenta a lirn.:oAza e c1esr1at~::rmento
de quintais, datao e terrenos baldi￾os da área do V1LYlicírio e dá ontras
J:1rovid.ências.
o PrefeitoJ::'w"'1.iciT1al de A1)1.1Ca]:>::n18., Est:::JJ.::Lo do
P
,
f b
-
.
0." H" 1
,
arana, aço sa er que a ",,;1..;:-1 31' a l'_U:D.lCl:i'.Ja Cle
cretou e eu s8.Jlciono a se';l).inte
L E I
10 O
.
t "
. .
1
.
t d
. , . -
. - - .s }!rOllrle aTlos, lnqul..~_lno8 ou OCU)3.!l es . e ll110V81.8 sao
obrigados a co:ni:Jerv"ar eu: lJerfei to estado a J_im)8ZB" os -
Quintais, datas e terrenos baldios, devencLo I)roCeo.er nos
meDIDOS, reJo menos, duas capinas por al1.0r
,,-' .t
.
ri .
t "
." . ~. l\ao e perml l 2, a eX1S enCla ae qU.J-Yllt8.1S, da 'c,'~.s
nos cobertos de mato ou servindo de depósito de
dentro dos limites urbanos~
e terre￾lixo,
. 22 - Constatada , a existência de irregularj.dades previstas no
f
,.
"
,.
t
. . ~ t '
; .
paragra o UTI2CO uO ar~lgo an erlor, o lTILra ar sera noü~
ficado para proceder a limpezft ou dosmataIlento e11 pra;}o
imnrorroo:ável de 20 dias, a contar da data d2 eXl~eàicao
de.J:aviso~ ..
3
0
. - -
N f
.
"
-
~ t "
.
;:o e, no prazo .lXEWO 11800Ior execu -aa.o o servlço, .po.dera'
a Prefeitura a seu critério mandar executá-lo, cobrando
do nroDrietário as desnesas efetuadas, acrescidas de mul
ta ~orresJonà.ente a 15% (quinze 1)01'cento) elo salário mI
nimo vi 't",ente na T'e/'ião , bem como~ a taxa de ac1.ministracãõ -
..
." de 20% vinte por cento) sobre o importe dos valores 1'0-
tro aludidos.
Esta Lei entrará eIIvicor na data de sua publicação, re￾d d
. . -
t '
.
voga as as ~Sposlçoes eu ccn rarlO.
Edifício da Ire:.:eitura Munici:Jal de Apucarana,
e1:1 12 de dezembro de 1.967
ass. SAln GUIIARÃES DA C08':"A
I'refei to '~u.ni ci,al
--