norma nº 80/1967

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ESTADO DO PARANA
L E I N!! 80/67
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smf;ULA: Dispõe sÔbre a largura de rodovias mu
nicipais, estabelecendo normas com re
l~ção aoAplantio de érvores e constru
çao de cercas ao longo das mesmas.
o Prefeito Municipal de Apucarana, Estado do
Paranlf, faço saber que a Câmal'a MuniciIJal de
cretou e eu sanciono a seguinte
L E I :-
12 - Fica estabelecida a largura de 20,00 metros para as TO
dovias principais do município, que ligam os Distritos
Municipais entre s{ e êsses ao Distrito da sede do Mu-
. , .
n~c~p~o.
22 -
32 -
Dessa faixa a Prefeitura utilizará como pista rodoviá￾ria de 8 a 12 metros; considerando-se faixa de domínio
4 metros de ambos os lados.
Fica estabelecida a largura de 16 metros para as rodo￾vias secundárias do mUll.ic:írJioque irradiam das rodovi￾as principais, servindo os lotes ruxais confrontantes.
o - Dessa faixa a Prefeitura utilizarlf como pista rodoviá￾ria de 6 a 10 metros; considerando-se faixa de dom:ínio
3 de ambos os lados.
Dentro da faixa lateral de domínio das rodovias munici
pais, fica terminan~emeDte proibido o plantio de árvo=
res de qualquer especie, tolerando-se apenas as lavou￾ras cafeeiras já existentes e as lavouras comuns e tem
porárias que pelo seu porte não prejudicam as rodovias.
Dentro da faixa de domínio de cada rodovia municipal,o
n!unicíRio, através de seu Serviço Rodoviário Mill1icipal,
manterá desobstruídos e em pleno funcionamento, tôdas
as valetas de proteção e os esgotos que forem necessá￾rios para permitir o peEfeito escoamento da enxurrada
pluvial, de maneira a nao prejudicar a pista da rodovia.
Tôda e qualquer edificação, à marcem da. rodovia Mu..nici
paI, deverá ter um Alvará de Licença da. Prefeitura I~u=
niciral, e deverá ser localizada fora da faixa de domí
nio respectiva. -
Os serviços l,ÚbLco,S de extensão de b.nb2-s telefônicas
ou de energia elétrica, e outros, destinado" ou não às
zonas servidas 1Jelas estradas munici1Jais, deverão ser
realizados utilizando-se da resl'ectiva faixa de domínio.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na medi- I
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da do poss~ ve , as des:pesas necessar~as a execuçao des
ta Lei, através da abertura de créditos especiais. -
Fica declarada de utilidade pública para os efeitos de
desapropriação, ao lado das rodovias a que sei refere
a presente Lei a parte pertencente aos proprietários lin
deiros.' -
FEIIIJ~A\ MlU~II(.IPA\l IDIE A\IPlU(A\~A\~A\
, .
ESTADO DO PARANA
gQ - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei deter￾minando aos competentes departamentos que façam o levan￾tamento das estradas a que se refere o artigo 8Q e nrovi
denciem junto dos proprietários lindeiros a-deBapro~ria=
ção amistosa se possível. .
Revogam-se as disposições em ccntrário.
Edifício da Frefei tura J.1unici,'al de A:,mcarana,
em 14 de dezembro de 1.967 "
(a) SAUL GUH!.AEÃBS DA COSTA
Prefeito llv~icipal
(a) GENIVAL ROSS
Diretor Administrativo
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